norma nº 873/1999

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
PODER EXECUTIVO
LEI Nº e73 DISPSE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO
PARA PAGAMENTO COM DESCONTO EM COTA
ÚNICA E ALTERA AS DATAS DOS VENCI-
MENTO DA 12 E 22 PARCELA DO IPTIy DE
1999; CONCEDE ANISTIA DO PAGAMENTO
DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETA-
RIA, NO IPTU DO EXERCÍCIO DE 1998
E DAS DÍVIDAS ATIVAS REFERENTE AQ
IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1995 A 1997,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Colorado
do Deste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
taz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e pros
mulga a seguinte;
LEI:
árt. 48 » Fica o Executivo Munici-
pal autorizado a prorrogar para 31/08/99, o prazo para O pagamen=
to em Cota única, com o desconto de 30% (trinta por cento) o TFE-
TU de 1999,
E
Art. 28 - Fica o Executivo Munici-
pal autorigado a prorrogar para 21/08/99 e 30/09/99, respectiva-
mente, Us prazos para o pagamento em Parcela do TFTII/99,
árt. 32 - Fica autorizado ao Execu=
tivo Municipal, conceder anistia do pagamento de Multas, Juros e
Correção Monetária do IPTU do Exercício de 1998, e das Dívidas
Ativas referente ao IPTU dos Exercícios de 1995, 1996 e 1997,
aos contribuintes que quitarem seu débito com o Fisco Municipal
até 30/09/99.
Art. 48 - Esta Lei entrará em vi-
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário.
Câmara Municinal de Gnteendo vo blorado do Oeste, 04 de Agosto de 1999,
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EDSON PES DA VA
Prefeito Municipal
Terezinha CHonteiro Vieira
Auxiliar de Gabinete
Portaria 008/99
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Ecatetarivo
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