norma nº 875/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO DESTE
ESTADO DE RONDÔNIA CL
FODER EXECUTIVO
LEI Nº 875 DISPÕE SOBRE À CONCESSÃO DE DESCON
TO NA LICENÇA DE CONSTRUÇÃO E/0U
CONSERVAÇÃO E Dá DUTRAS PROVIDEN-
CIAS.
O Prefeito do Município de Colorado do
Deste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, £
saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e
a seguinte;
Processo
Legisistivo
“ER. 7,48 n a
=
LEI: o
Art. 48 = Fica o Executivo Municipal
autorizado a conceder descontos sobre o valor das Licenças de
Construção e/ou Conservação, calculados de conformidade com o Có-
digo Tributário Municipal (Lei Mun. nº 270 de 14/12/90), aos cone
tribuintes que regularizarem sua Licença junto a municipalidade,
conforme segue:
a) - Até - 100 mê - 35% de Desconto;
& b) - 104 à 300 mê - 45% de Desconto;
E) o 304 à 500 mê - 55X de Desconto;
: d) - 504 à 800 mê - 65% de Desconto;
í e) - Ácima de 800 mê - 75% de lesconto;
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal nº 853 de 20/04/99
Colorado do Deste, ÉS de Agosto de 1999.
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