norma nº 880/1999

E
3 Processo
O Legilativo
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
FODER EXECUTIVO
. pre
LEI Nº ego DISPGE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PA-
RAGRAFO 4º DO ARTIGO 29; DO INCI
SO IX DO ARTIGO 59; DO INCISO 1
DO ARTIGO 62 DA LEI MUNICIPAL
Nº 756 DE 12/08/97, A QUAL, DIS
FSE SOBRE O FLANO DE CARREIRAS,
CARGOS E SALÁRIOS PARA A PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE COLORADO DO
DESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Colorado do
Oeste, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal apro-
vou e ele sanciona e promulga a seguinte,
LEE:
Art. 48 - Ficam alteradas as redações do
Parágrafo 12 do Artigo 2º; do Inciso IX do Artigo 52; do Inciso 1
do frtigo 69 da Lei Municipal nº 756 de 12/08/97, a qual, dispõe
sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Salários para a Frefeitura
Municipal de Colorado do Deste, que passarão a viger conforme
SEGUE -
? Art. BO =...
4 “Fardgrafo 42 = A remuneração do Funcio-
nário investido em cargo em comissão, ou função de confiança com
gratificação de representação será a constituida da tabela à que
se vefere o ânexo I desta Lei."
rt. 592 —- o
“IX - Grupo de vencimento 1, corresponde
aos funcionários designados para cargos comissionados ou unção
de confiança com Gratificação de Representação.”
Art. 69 -
“L — Os grupos terão referências ou pa-
drões de vencimento à razão de 4% (quatro) por cento, entre cada
uma das referências ou padrões na mesma classe; de 12% (doze) por
cento, para servidores administrativo entre uma e outra classe do
mesmo seguimento da carreira, ou de um seguimento para o imedia-
tamento superior, É de JA (cinco) por cento e 45X (quinze) por
cento, para servidores professores, podendo até 4 (quatro) classe
para agente administrativo e 3 (três) classe para professores por
seguimento de carreira, com excessão do grupo de comissionados ou
função de confiança,
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO DESTE
PODER EXECUTIVO
CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 880
Art. BO - Os servidores de qualquer es-
cargos em comissão, deverá
fera, quando designados para exercer
optar pelo vencimento do cargo efetivo, ou pelo vencimento do
acrescendo-se a gratificação de representação
cargo nomeado,
fárt. 30 —- Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à 1º de Ja
neiro de 1998, exceto o acréscimo de remuneração.
Art. 49 - Revogam-se às disposições em
contrário,
Colorado do Deste, 14 de Getembro de 1999,
EDSON LOPES D
Prefeito Municipal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO DESTE
PODER EXECUTIVO
ANEXO I DA LEI Nº 880
GRUPO DE VENCIMENTO I E
a area So
I CARGO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
dt ae an e a a da a e o to a 0 2 0 e to e o a nt tee a ps sp a co
ISEMBOLO VENCIM, IBRATIF. | REMUN.
| | I IREPRES. | |
sp ri o Bd pj, a a dm À
ICHEFE DE GABINETE ICPE-2 | 90,00 | 840,00 | 930,00
[=ma=o== 0000000 nmo men 4 "eme puma Ape mm ema dps mar |
ASS. ASSUNTOS EE EPE | 29,00 | 840,00 | 930,00
a DER ÃO DV MS ea Sp E |
IFROCURADOR GERAL ICrE-2 | 90,00 | 840,00 | 930,00 |
| e e tc ts ds pt e e rs ar |
[ASSESSOR JURÍDICO ICEC-R | 70,00 | 840,00 | 930,00 |
[ e stmms a a m Apre femea femme derme
[AUDITOR GERAL (CONT. GERAL) ICPE-R | 90,00 | 840,00 | 930,00
| o a e e o o a Sp 0 o a a a a a e pa a a a a tt si aa |
[SECRETARIO MUNICIPAL ICPE=P | 920,00 | 840,00 | 930,00
| = =2— quem qe a em e e e e mi a e e e e q o o q o SP a pe a dn |
IMEGÂNICO 1 ICPE-3 1 70,00 | Si6,00 | 596,00 |
] é o gp a gn a pt a pp o a a o sp a a a a ts a a as ap a 0 ts ua I
[NIRETOR DE DEPARTAMENTO ICRC-4 | 50,00 | 420,00 | 470,00
| msi e e rp a pp a ip |
[MECÂNICO TT IBPE=-S | 45,00 | 300,00 | 345,00 |
pe===e. pes sedeada ma deem pm mm dps |
INTRETOR DIVISÃO ICRC=4 | 40,00 | 216,00 | 256,00 |
|==ma=o=coenemcciaanaoao as pm asas ficas ds cometa femme Ap mm |
[SECRETARIA EXECUTIVA | 40,00 | 216,00 | 254,00 |
[ee emma rece me om eo memo amem += —=—— 4==———=—— 4a
FAUXILTAR DE MECÂNICO ICEC=7 | 30,00 | 200,00 | 230,00
ds po Ja o pa 540) E E ri to Pe in eo cm Ar o co
[SUPERVISOR RURAL ICRO-7 | 30,00 | 130,00 | 14,00
| a e a Ap dp pm |
ICHEFE DE SEÇÃO [CEC=7 | 20,00 | 430,00 | 140,00 |
] dm ta e e o e a O o o e a o nd pe o o o “pm a a a 00 + mm co aaa a onto est a + as! aaa a ca voos nad is det to o a ne so pecoma ceve o ue o mao tr cm I
[OPERADOR DE SERVIÇO DIVERSOS ICFC-B | 20,00 | 130,00 | 150,00
O ane pas Rea DDT O ne erram
"po | 10,00 | B4,00 | DA,00
ar e e ap a ro Sm mo
Colorado do Deste, 14 de Setembro de 1999
EDSON LOPES DA VA
Frefeito Municipal
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