| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2018 / 2017 |
| Date | 2017-09-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL E SUPLEMENTAR. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.018, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no Uso desuas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte: ça a try É a Processo o o) Ed |— 16 de Junho, localizada na Avenida Rio Madeira, nº 4870, Bairro Cruzeiro, nesta cidade de Colorado do Oeste-l RO; Il - Governador Ângelo Angelin, localizada na Rua Cambará, nº 3131, Bairro Minas Gerais, nesta cidade de Colorado do Oeste-RO; ll - Julieta Vilela Veloso, localizada na Rua Bartolomeu Bueno, nº 4665, Bairro Santa Luzia, nesta cidade de Colorado do Oeste-RO; IV — Prefeito Marcos Donadon, localizada na Rua Ceará, 5303, Bairro São José, nesta cidade de Colorado do Oeste-RO. LEI: Art. 1º, Ficam criadas as Escolas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental: Art. 2º. A criação das unidades educacionais, conforme o disposto no artigo 1º desta Lei, faz-se necessário tendo em vista a municipalização de quatro Escolas Estaduais de Ensino Fundamental com os mesmos nomes já especificados no artigo 1º, ocorrida em decorrência da implementação do Programa de Parceria Educacional Estado Município, instituído pelo Decreto nº 20.070, de 24 de agosto de 2015 e da assinatura do Termo de Cooperação Técnica nº 015/2017, as quais receberão, a partir de 01 de janeiro de 2018, os alunos oriundos das unidades educacionais da rede estadual que foram municipalizadas. Art, 3º. Esta Lei tem seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018, para todos os fins e direitos, visando convalidar estudos e ações já implementadas nas aludidas Unidades de Ensino, ficando revogadas as disposições em contrário. Art. 4º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com entidades públicas ou privadas, visando à obtenção de recursos técnicos, tecnológicos e financeiros para as Escolas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental, criadas, por meio desta Lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 15 DE SETEMBRO DE 2017.