norma nº 887/1999

4 * Legisisuvo =
ESTADO DE RONDÔNIA SS “47 A:
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO dÊsTE “e He A
PODER EXECUTIVO E
Cio or
à : , E e
LET Nº 997 | SOBRE DESCONTO LC ANISTIA DE
Dá OUTRAS PROVIDO NOTAS.
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Dr ito do Municipio de Colorado 7
do Des? Estado de Rondônia, no uso de suas atribuiçõe legais,
faz saber que a Câmara Munisipal aprovou, e ele, sancialh e pros
mulga a seguinta; .
LEL:
&
n Art. 418 - Autoriza o Executivo Mu
a nicipal a conceder anistia de multas, juros correções monetá-
ria nos impostos cadastrados em divida ativa dos exercícios de
199%, 19964 & 1997, bem como conceder isenção de multas É juros
dos exercícios de 1998 e 1999.
Art. Autoriza o Executivo Mu o)
nicipal a conceder um : de sbx (Cinquenta por Canta na
ZETU do exercício de 1998 » 30% (trinta por vento), no gx
de 1999, além da da isenção de que trata o Artigo E
E E
anistia ea i
até a data de
de 03 Ccinco) imóv
por Cento),
prevésia,
entrará em v igor
nafitata de sua publicação, vrevo: em contrário.
Câmara Municipal de Colcp-da.o esta
A da slorado do feste, 10
te,
de Movembro de 1.999.
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+ Prefeito Municipal
Pr DORA E GI em
Tezezinha CHonteiro Vieira
Auxiliar de Gabinets z
Portaria 0.8 94