norma nº 888/1999

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPáL DE COLORADO DO DESTE
PODER EXECUTIVO
LEI Nº g9g e DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º
DA LEI MUNICIPAL Nº 865 DE 17/06/99;
DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 41º E DO
ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL NO 848 DE
23/06/99, E DÁ DUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Colorado do JE
te, Estado de Rondônia, fa: aber que a Câmara Municipal
e ele sanciona e promulga a seguinte;
o Legislativo
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LEI
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Art. 48 - Fica alterada a redação do Artigo
+ Só da 17/06/99, que passarã a vim
Siunicipa!l nº
: ] - 86 fa
mal, que não se encontrar de afastamentos prev
tos no Regime Jurídico único dos Servidores Municipais, Lei Com
plementar nê 004 de 1á de lezembro de 1994, a exceção de férias,
e os que não forem nomeados para Cargss Comi onados ou Função
Gratificada, exceto, os nomeados para a Função Gratificada de
Chefe de Seção «e de Operador de Serviços liversos.' w
2 Ju Ro
Art. 22 - Ficam alteradas as redações do
Parágrafo único do ártigo 40 e do ávtigo 22 da Lei Municipal nf
868 de 23/06/99, que passarão a vigorarem conforme segue:
Art 48 =.
“Parágrafo único - às vagas de que trata o
“caput” deste artigo, encerrar-se-ão, impreterivelmente em 31/1427
RODO.
“árt. 22 - Fica o Executivo Municipal autos
rizado a pagar Bonificação Mensal no valor de R$ 56,00 (Cingiiênta
Reais) e conceder Diárias nos Finais de Semana e Feriados no var
lor de Rk 153,00 (Quinze Reais) aos ocupantes das vagas de que
trata o ártigo 1º desta Lei."
árt. 28 - Esta Lei entrará em vigor na
sua publicação e vigorara até 31/12/2600, revogando as
Colorado do Deste, 22 de Novembro de 1999.
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Prefeito Hunicipal
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Auxiliar do Gabin e
casadas cap en jo uai Sa cias o id dba fã : . ES à 488