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norma nº 2017/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2017 / 2017
Date 2017-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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« e processo »
O Legistativo
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.017, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado
de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal
Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-
Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 427.060,00 (Quatrocentos e Vinte e Sete Mil e Sessenta Reais),
necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO | constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito
de que trata o Artigo 1º, serão provenientes parte de Recursos Próprios através de
“Transferência” por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, de acordo com o Inciso
ll, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e parte de Recursos de Convênio
concernentes ao Convênio nº 055/17/FITHA, celebrado entre o Fundo para Infraestrutura
de Transporte e Habitação — FITHA e o Município de Colorado do Oeste — RO, tendo como
Objeto: Aquisição de Chapas Metálicas com Diâmetro=2,00m e com micro
revestimento epoxy, portanto atrayés de “Excesso de Arrecadação” (Inciso Il, 8 1º do
Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO II
constante desta Lei.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-
Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância
de R$ 463.534,92 (Quatrocentos e Sessenta e Três Mil, Quinhentos e Trinta e Quatro Reais
e Noventa e Dois Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no
ANEXO | constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito
de que trata o Artigo 3º, serão provenientes parte de Recursos Próprios através de
“Transferência” por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, de acordo com o Inciso
Ill, $ 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e parte de Recursos de Convênio
concernentes ao Convênio nº 031/17/PJ/IDER-RO, celebrado entre o Departamento
Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o
Município de Colorado do Oeste — RO, tendo como Objeto: Aquisição de Matérias e
Execução de Serviços de Tapa Buraco em CBUQ em uma Área Total de 18.307,34 m?
em Ruas e Avenidas do Município de Colorado do Oeste - RO, portanto através de
“Excesso de Arrecadação” (Inciso II, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), de
conformidade com o disposto no ANEXO II constante desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
|
AMAR DÉ OLIVEIRA
Prefeito Munteipal
PALÁCIO DAS P EIRAS, 12 DE SETEMBRO DE 2017.
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