| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2017 / 2017 |
| Date | 2017-09-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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S “a « e processo » O Legistativo PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.017, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento- Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 427.060,00 (Quatrocentos e Vinte e Sete Mil e Sessenta Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO | constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º, serão provenientes parte de Recursos Próprios através de “Transferência” por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, de acordo com o Inciso ll, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e parte de Recursos de Convênio concernentes ao Convênio nº 055/17/FITHA, celebrado entre o Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação — FITHA e o Município de Colorado do Oeste — RO, tendo como Objeto: Aquisição de Chapas Metálicas com Diâmetro=2,00m e com micro revestimento epoxy, portanto atrayés de “Excesso de Arrecadação” (Inciso Il, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO II constante desta Lei. Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento- Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 463.534,92 (Quatrocentos e Sessenta e Três Mil, Quinhentos e Trinta e Quatro Reais e Noventa e Dois Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO | constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo 3º, serão provenientes parte de Recursos Próprios através de “Transferência” por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, de acordo com o Inciso Ill, $ 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e parte de Recursos de Convênio concernentes ao Convênio nº 031/17/PJ/IDER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO e o Município de Colorado do Oeste — RO, tendo como Objeto: Aquisição de Matérias e Execução de Serviços de Tapa Buraco em CBUQ em uma Área Total de 18.307,34 m? em Ruas e Avenidas do Município de Colorado do Oeste - RO, portanto através de “Excesso de Arrecadação” (Inciso II, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO II constante desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. | AMAR DÉ OLIVEIRA Prefeito Munteipal PALÁCIO DAS P EIRAS, 12 DE SETEMBRO DE 2017. 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