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norma nº 2016/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2016 / 2017
Date 2017-09-05
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.016, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado
de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal
Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
LEI:
1
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-
Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 284.621,00 (Duzentos e Oitenta e Quatro Mil e Seiscentos e Vinte e Um
Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO I constante
desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito
de que trata o Artigo 1º, serão oriundos de Recursos Próprios através de “Transferência”
por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, de acordo com o Inciso HI, 8 1º do
Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e de Recursos do SUS concernentes ao Incremento
Temporário do Componente de Custeio do Piso da Atenção Básica - PAB Fixo,
recurso Fundo a Fundo oriundo do Fundo Nacional de Saúde — FNS, através de “Excesso
de Arrecadação” (Inciso Il, $ 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), de
conformidade com o disposto no ANEXO I constante desta Lei.
Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-
Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância
de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), necessário para a “inclusão” da dotação especificada
no ANEXO | constante desta Lei.
Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito
de que trata o Artigo 3º, serão provenientes de Recursos de Convênio concernentes ao
Convênio nº 064/PGE-2017, celebrado entre o Governo do Estado de Rondônia através da
Secretaria de Estado da Saúde — SESAU e o Município de Colorado do Oeste — RO, tendo
como Objeto “Apoio Financeiro” do Estado para custear as despesas com a Aquisição
de Medicamentos Hospitalar (Média e Alta Complexidade) para atendimento aos
pacientes em tratamento no Hospital Municipal Dr. Pedro Grangeiro Xavier, melhorando
assim os serviços básicos da saúde aos usuários do SUS, portanto através de “Excesso de
Arrecadação” (Inciso Il, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade
com o disposto no ANEXO II constante desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 5 DE SETEMBRO DE 2017.
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