| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2016 / 2017 |
| Date | 2017-09-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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Ra & Processo O Legislativo wo! Gr 4 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.016, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: 1 Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento- Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 284.621,00 (Duzentos e Oitenta e Quatro Mil e Seiscentos e Vinte e Um Reais), necessário para o “reforço” das dotações especificadas no ANEXO I constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º, serão oriundos de Recursos Próprios através de “Transferência” por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, de acordo com o Inciso HI, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e de Recursos do SUS concernentes ao Incremento Temporário do Componente de Custeio do Piso da Atenção Básica - PAB Fixo, recurso Fundo a Fundo oriundo do Fundo Nacional de Saúde — FNS, através de “Excesso de Arrecadação” (Inciso Il, $ 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO I constante desta Lei. Art. 3º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento- Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO | constante desta Lei. Art. 4º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo 3º, serão provenientes de Recursos de Convênio concernentes ao Convênio nº 064/PGE-2017, celebrado entre o Governo do Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da Saúde — SESAU e o Município de Colorado do Oeste — RO, tendo como Objeto “Apoio Financeiro” do Estado para custear as despesas com a Aquisição de Medicamentos Hospitalar (Média e Alta Complexidade) para atendimento aos pacientes em tratamento no Hospital Municipal Dr. Pedro Grangeiro Xavier, melhorando assim os serviços básicos da saúde aos usuários do SUS, portanto através de “Excesso de Arrecadação” (Inciso Il, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO II constante desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 5 DE SETEMBRO DE 2017. a a Mun,» Ve A e % E HOTVA sosunNdaIa soa Oovôliosaa |OLNaINVHIV LIA OG 3 ILNOA va odIago o Fes +az Tvdao TVIOL VSJdsIa oyáidosaa osIago VO VZIENLVYN OyôvolsIoadsa “VOLLVAVESONA TVYNOIDNNA 3 TVNOIONLILSNI oDIago ovôndaa - (197 ep oz obiue ou arcano 9UMOJUOD) HYINTINITANS TVNOIDIAV OLITIHO Es E: ER a OLUNSUOZ PP |euSJeW 0€'06'c'€ BOISEg OBÔUS)y EP sepepiany vL0T'8L00'L0£ OL LO'6O Spnes ap jediiun Elejajos do'Lzo'pa VOLHVIVILNOO OlIdOIA OLnsuog ap [eusjeW 0€06€'€ JejejidsoH 9 JejoueBisw3 'jeuojenquiv] ojusuw!pusyy - epepixejduog BIly 8 BIPSW Sp Quewipus)y c80 TZ 2L00'Z0E OL LOGO 00'008'p Savo OlydQua opóBjueu!y ELA | SAVO - I2I0SSOMOSA BIQUB)SISSY SP OJUSO OP Sepepiany €80'Z'SZ00'€0E'OL'LO'6O) 00'000'8 dSd NAIO |BOSSad - SEXIJ SUSBEJUBA 9 SOJUSLUIIUSA, LVoB'L'E E EP OPnes op eweiboJa Op sepepianv S20'T'SZ00'L0€'OL LO'60) ORidQdd 00'09b'Z SeJOLIoJuy SOI/J0Xa Sp sesedsag z606'€'€ 00'000'5 OBÍOUIO007 U10D sesedsag e susbessed, £g'o6'E'E 00'000'04 eBSINquISIg eJed odines no ueg '| ce 06 ce MO - seusia vrosee un BuBjSJ0S ep Sepepiany 690'Z'ZZ00'LO£'OL LO'6O apnes op jEdolun euejelss) sao Oldoua ado OlidOuA “ao OlJdQUA uao OnidQud | HOTNVA sosundaIu soa OLNaIINVHTV LIA Og 3 3LNOd va oslago oyôisosaa ováisosaa (vsadsaa) 9L0'T oNIIT VAI OXINV OLIIJIUd 0G ILINIaVvO 31SI0 0G OAVEIOTOD JA IVdIDINNIA VAN LIIIAA OALNSaXI HaIdod Oyôvoldldadsa OV5VINIINITAAS - (197 EP oZ 8 ol SOBIuP SOU OJSOdSIP SUOJUOD) HYINIWITANS TVNOIDIAV OLITINO VOILVINVADO A TVNOIDNNA a IVNOIDNLILSNI odIago redioránia pjososd “L0Z 3Q DUSINILAS JO S 'SVIIINTVA SVO OIDyTIVA 00'000'00, 00'000'00L VEIIANO O MVINVEIRS ISOF "SW JOIA Tvdao NVIOL Oavisa OINJANOD ounsuog ep jeuejeW 0g'06'c'€ JeJeydsoH 9 jejousBIswa jeuojejnquiv] Ojueupusiy - SpepixejduoS eyy & BIpaW ep ojusuipuaiv| c80'2 2L00'Z0£'OL LOGO) epnes op [edijun eusjemes HONVA joticore | Ivaao TVIOL sosunNIaIA SOd ovômiosaa |OLNIWNVHTVIIA Oda aLNOd ovôisosaa ByuneIo VSaasaa [VA VZINNLYN fofa ifefo o] OYSNTONI- (197 BP ob 9 o£ SOB SOU OJSOdSIPp SUnOjUOD) Ty] DIdSI IVNOIDIAV OLITINO VIILVINVADO Hd “TYNOIONNA 3 IVNOIDNLILSNI Oovôvoldldadsa OD'LZ9'OL Sdvo ORIdQUA 001 OBóInquIsIa BJed OSjAeS no eg eus] zeosge | SdVO - IBOSSOpsA BUSISISSV Sp OjUSO Op sepepinnv| Eg0'Z'LL00'€O£'OL'LO:60) 09'000'01 sao 66 Boipunp! 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