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norma nº 907/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 907 / 2000
Date 2000-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS E DE TRANSFERÊNCIAS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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vado da Deste, Estado de Rondônia, Te
legado, fam paber que a Câmara dumicizai aprovou, e ele; sanciona.
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ae. 20 - Os vecurãos de que
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vigor na data de publicação, com seus efeitos retroativos a
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