| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 907 / 2000 |
| Date | 2000-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS E DE TRANSFERÊNCIAS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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vado da Deste, Estado de Rondônia, Te legado, fam paber que a Câmara dumicizai aprovou, e ele; sanciona. E promulga = MSM ENDS: frt. . LÊ = Autoriza E Poe meirindo : a g 424 e conforme o conse a LES Ms a pg He de S7 dê DEZENbES de 1999, no valor de Rs SMS 006 0% tiregentos E Quarenta q Três Mil Reais), ae. 20 - Os vecurãos de que trata q artigo anterior, serão utilfzados única e exclusivamente q Fundo Municipal de Saúde. E É . Srt. SB « Esta Leí entrará em vigor na data de publicação, com seus efeitos retroativos a dL-de Janeiro de 2600... > , dirt, 48 « Revogam-se am disposie gões em contrário. É