| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 911 / 2000 |
| Date | 2000-05-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÕES DE IMÓVEIS URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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sa ' Ass Pla a “e; dh a Re Processo e * Legislativo e “BM e LEI NO 944 ' NISPSE SOBRE AUTORIZAÇÃO Paká Á DO- AÇÕES DE IMÓVEIS URBANO E Dá QU- TRAS PROVIDÊNCIAS. ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO DESTE PODER EXECUTIVO O Prefeito do Município de Colorado do Deste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuiçõe legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e pro- mulga a seguinte; LEI: ârt. 48 - Fica o Executivo Munici- pal, autorizado a doar o Imóvel urbano denominado por Li nã ôZã, das Quadras nês 48/49, do Setor “O, localizado na ávenida Xingu, nesta Cidade de Colorado do Deste, com dr k a total de S. 137,95 mê, ao LIONS CLUB DE COLORADO DO DESTE, entidade reconhe- cidamente como de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal nê ZE3 de 04/05/97, inscrita no D.6.0. nº i5. B93.530/0001-B3. ârt. 28 - Fica o Executivo Munici- pal, autorizado a doar o imóvel urbano denominado Lote nê SE, da Guadra nº é4 do Setor CL", localizado na ávenida Paulo de ássis Ribeiro, com área total de 690 me, à AMBBC - ASSOCIAÇÃO DE MULHE- RES DOMITILA BARRIOS DE CHUNGARA, deste Município de Colorado do Deste-RO, entidade reconhecidamente de lilidade Pública, nos termos da L Municipal nã 731 de 16/05/97, inscrita no CGC. sob nº 84. P.B5I/0001-09. árt. 38 - Ficam as etidades bene- ficiadas, isentas do pagamento das Taxas e Emolumentos exigidos por esta municipalidade, quando da Regularização Fundiária dos imóveis doados, devendo porém, apresentarem os Projetos e Edifi- car os imóveis, nos termos da Lei Municipal nº 240 de 16/09/94, E demais legilislações pertinentes ao assunto. ârt. 48 - Os Imóveis de que tratam os ártigos anteriores, serão destinados exclusivamente para conse trução da sede própria de cada entidade, no prazo de 604 Cum) ano, não podendo ser-lhes dadas outras destinações, sob pena de os imóveis retornarem aos poderes do Município, sem qualquer ônus para os cofres públicos. Art. 58 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal, nã VA4S de 24/06/97. Colorado do Deste, 04 de Maio de 20090, ENSO Prefeito Municípal