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norma nº 911/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 911 / 2000
Date 2000-05-04
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÕES DE IMÓVEIS URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id285

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LEI NO 944 ' NISPSE SOBRE AUTORIZAÇÃO Paká Á DO-
AÇÕES DE IMÓVEIS URBANO E Dá QU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO DESTE
PODER EXECUTIVO
O Prefeito do Município de Colorado
do Deste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuiçõe legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e pro-
mulga a seguinte;
LEI:
ârt. 48 - Fica o Executivo Munici-
pal, autorizado a doar o Imóvel urbano denominado por Li nã
ôZã, das Quadras nês 48/49, do Setor “O, localizado na ávenida
Xingu, nesta Cidade de Colorado do Deste, com dr k
a total de S.
137,95 mê, ao LIONS CLUB DE COLORADO DO DESTE, entidade reconhe-
cidamente como de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal
nê ZE3 de 04/05/97, inscrita no D.6.0. nº i5. B93.530/0001-B3.
ârt. 28 - Fica o Executivo Munici-
pal, autorizado a doar o imóvel urbano denominado Lote nê SE, da
Guadra nº é4 do Setor CL", localizado na ávenida Paulo de ássis
Ribeiro, com área total de 690 me, à AMBBC - ASSOCIAÇÃO DE MULHE-
RES DOMITILA BARRIOS DE CHUNGARA, deste Município de Colorado do
Deste-RO, entidade reconhecidamente de lilidade Pública, nos
termos da L Municipal nã 731 de 16/05/97, inscrita no CGC.
sob nº 84. P.B5I/0001-09.
árt. 38 - Ficam as etidades bene-
ficiadas, isentas do pagamento das Taxas e Emolumentos exigidos
por esta municipalidade, quando da Regularização Fundiária dos
imóveis doados, devendo porém, apresentarem os Projetos e Edifi-
car os imóveis, nos termos da Lei Municipal nº 240 de 16/09/94, E
demais legilislações pertinentes ao assunto.
ârt. 48 - Os Imóveis de que tratam
os ártigos anteriores, serão destinados exclusivamente para conse
trução da sede própria de cada entidade, no prazo de 604 Cum) ano,
não podendo ser-lhes dadas outras destinações, sob pena de os
imóveis retornarem aos poderes do Município, sem qualquer ônus
para os cofres públicos.
Art. 58 - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal, nã VA4S de 24/06/97.
Colorado do Deste, 04 de Maio de 20090,
ENSO
Prefeito Municípal

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