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norma nº 913/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 913 / 2000
Date 2000-05-04
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id287

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ESTADO DE RONDÔNIA |
FREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO DEST
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 713 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIR-
Mat CONVENTO COM O PODER LEGISLA-
TIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVI-
DENCIAS ;
O Prefeito do Município de Colorado do Deste,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou «e ele sanciona e promulga a ser
guinte;
LET:
Art. i8 - Fica o Executivo Municipal, autor
rizado a convocar %6 (seis) concursados, sendo 08 (dois) Serven-
tes e 94 iquatro) Vígias, aprovados nos Concursos Público reali-
gados pelo Executivo Municipal, em Setembro e Novembro de 4997.
ârt. 22 - às categorias de servidores refe
ridas no ártigo anterior, serão empossadas pelo Executivo Munici-
pal e colocados à disposição do Legislativo Municipal, para a
prestação de serviços, mediante Convênio a ser realizado entre os
Poderes.
ârt. 38 - Ficará sob vresponsabilidades do
Poder Legislativo Municipal, os gastos com o pagamento salarial
dos servidores colocados à sua disposição.
ârt. 48 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Colorado do Deste, 94 de Maio de 2090.
EDSON Lor RX SILVA
Prefeito Municipal

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