| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 913 / 2000 |
| Date | 2000-05-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA | FREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO DEST PODER EXECUTIVO LEI Nº 713 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIR- Mat CONVENTO COM O PODER LEGISLA- TIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVI- DENCIAS ; O Prefeito do Município de Colorado do Deste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou «e ele sanciona e promulga a ser guinte; LET: Art. i8 - Fica o Executivo Municipal, autor rizado a convocar %6 (seis) concursados, sendo 08 (dois) Serven- tes e 94 iquatro) Vígias, aprovados nos Concursos Público reali- gados pelo Executivo Municipal, em Setembro e Novembro de 4997. ârt. 22 - às categorias de servidores refe ridas no ártigo anterior, serão empossadas pelo Executivo Munici- pal e colocados à disposição do Legislativo Municipal, para a prestação de serviços, mediante Convênio a ser realizado entre os Poderes. ârt. 38 - Ficará sob vresponsabilidades do Poder Legislativo Municipal, os gastos com o pagamento salarial dos servidores colocados à sua disposição. ârt. 48 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Colorado do Deste, 94 de Maio de 2090. EDSON Lor RX SILVA Prefeito Municipal