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norma nº 915/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 915 / 2000
Date 2000-05-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE JUROS, MULTAS E CORREÇÕES MONETÁRIAS DO IPTU DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1995 À 1999, ALTERA O CALENDÁRIO FISCAL PARA O PAGAMENTO DO IPTU DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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partir,
ESTADO DE RONDÉNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 915 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE À
DE JMIROS, MULTAS E CORREÇÕES HIOME-
TÁRIAS DIO IPTU DOS EXERCÍCIOS FI-
NANCEIROS DE 1995 À 1999; ALTERA O
CALENDÁRIO FISCáL PARA O PAGAMENTO
DO IPTU DE 29866, E DA DUTRAS FROVI-
DENCIAS.
O Prefeito do Município de Colo
do Deste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
taz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e pros
mulga a seguinte;
LEI:
ârt. 418 - Fica o Executivo Munici-
pal, autorizado à conceder anistia de Juros, Multas e Correção
Monetária, dos IFTUs dos exercícios financeiros de 1995 à 4999,
aos contribuintes que quitarem o imposto devido à municipalidade,
até 15/04/06, e alterar o CALENDARIO FISCAL DO EXERCÍCIO FINAN-
CEIRO DE 2000, que passará a vigorar conforme SELL:
Farágrafo-Primeiro - O prazo para o
ento dos álvarás de Licença de Funcionamento e Localização,
sões u Permissões, bem como, das taxas de Comércio ambu-
ante e dos Feirantes, para pagamento sem juros e multas em uma
única parcela, será até à data de 15/04/60.
Segundo - D prazo para o
itorial lrbano, em até
Farágraf
posto Predial we T
à da seguinte forma:
pagamento do IPTU - Im
Bo (duas) parcela, ser
1 o - 15/06/00, para pagamento da
18 p ela ou Cota única;
LL - 15/67/86, para pagamento da Bê
parcsla.
ârt. 28 - Esta Lei entrará em vigor
ata de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
Colorado do Deste, LE de Maio de 2808.
ENSOR LOPES Dn SILVA
Prefeito Municipal
“mM Ur,

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