| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 915 / 2000 |
| Date | 2000-05-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA DE JUROS, MULTAS E CORREÇÕES MONETÁRIAS DO IPTU DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1995 À 1999, ALTERA O CALENDÁRIO FISCAL PARA O PAGAMENTO DO IPTU DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 289 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1
partir, ESTADO DE RONDÉNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE PODER EXECUTIVO LEI Nº 915 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE À DE JMIROS, MULTAS E CORREÇÕES HIOME- TÁRIAS DIO IPTU DOS EXERCÍCIOS FI- NANCEIROS DE 1995 À 1999; ALTERA O CALENDÁRIO FISCáL PARA O PAGAMENTO DO IPTU DE 29866, E DA DUTRAS FROVI- DENCIAS. O Prefeito do Município de Colo do Deste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, taz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e pros mulga a seguinte; LEI: ârt. 418 - Fica o Executivo Munici- pal, autorizado à conceder anistia de Juros, Multas e Correção Monetária, dos IFTUs dos exercícios financeiros de 1995 à 4999, aos contribuintes que quitarem o imposto devido à municipalidade, até 15/04/06, e alterar o CALENDARIO FISCAL DO EXERCÍCIO FINAN- CEIRO DE 2000, que passará a vigorar conforme SELL: Farágrafo-Primeiro - O prazo para o ento dos álvarás de Licença de Funcionamento e Localização, sões u Permissões, bem como, das taxas de Comércio ambu- ante e dos Feirantes, para pagamento sem juros e multas em uma única parcela, será até à data de 15/04/60. Segundo - D prazo para o itorial lrbano, em até Farágraf posto Predial we T à da seguinte forma: pagamento do IPTU - Im Bo (duas) parcela, ser 1 o - 15/06/00, para pagamento da 18 p ela ou Cota única; LL - 15/67/86, para pagamento da Bê parcsla. ârt. 28 - Esta Lei entrará em vigor ata de sua publicação, revogadas as disposições em contrá- Colorado do Deste, LE de Maio de 2808. ENSOR LOPES Dn SILVA Prefeito Municipal “mM Ur,