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norma nº 919/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 919 / 2000
Date 2000-06-23
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PARTE DE UM IMÓVEL URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id292

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Êo Legtsiativo E
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO DESTE
PORER EXECUTIVO
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LEI Nº 919 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL à
DOAR FARTE DE UM IMÓVEL URBANO,
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O Frefeito do Município de Colorado do Deste,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais fdz saber
que a Câmara Municipal em Sessão Flendria aprovou, e ele, san-
ciona e promulga a seguinte;
E
é LEI:
Art. 48 - Fica o Executivo Municipal autori-
zado a Doar Parte do Imóvel Urbano,ºdenominado por Lote nº 08, da
Quadra nº 32, Setor "A", localizado na Rua Potiguara nº 3445
E Centro, nesta Cidade de Colorado do Oeste-R0, a firma CORREIA E
TEODORO LTDA, cadastrada no CNPJ nb 04. 086.217/0001-40.
Art. 28 —- Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Colorado do Deste-RÚ, 23 de Junho de Zoe.
EDSON LDPES DA SILVA
Prefeito Municipal
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