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norma nº 920/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 920 / 2000
Date 2000-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DF RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
PODER EXECUTIVO
LEINº 920
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE
2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Colorado do Oeste,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ele sanciona a seguinte;
LEE
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - São Diretrizes Orçamentárias Gerais as instruções que se observarão
a seguir, para elaboração dos Orçamentos de Município, para o exercício de 2001.
SEÇÃO I
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 2º - Constituem gastos Municipais, aqueles destinados à aquisição de bens
e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como com os compromissos de
natureza social e financeira.
Art. 3º - Os gastos Municipais serão estimados por serviços mantidos pelo
Município, considerando-se, entretanto:
01- A carga de trabalho estimada para o qual se elabora o orçamento;
02- A receita do serviço quando este for remunerado;
03- Os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos;
04- As despesas com pessoal se limitará a 60% das receitas correntes, em
cumprimento as leis.
Art. 4º - O Orçamento do Município conterá obrigatoriamente:
0i-Recursos destinados ao pagamento da dívida Municipal, flutuante e
findada.
02-Recursos para atender o Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar- PRONAF
Art. 5º - O Orçamento do Município conterá obrigatoriamente, desde que
de recebido o precatório judiciário, até 1º de julho:
91-Recursos destinados ao Poder Judiciário de acordo com os Parágrafos 1º e
2º do Artigo 100 da Constituição Federal.
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PODER EXECUTIVO
SEÇÃO
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 6º - Constituem receitas do Município aquelas provenientes:
91-Dos tributos de sua competência;
92-De atividades econômicas, que por conveniência vier executar;
03-De transferência por força de mandamento constitucional ou de convênio
firmado com entidades governamentais e privadas, sem ôms para o
Município;
04-De empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 meses,
autorizados por Lei específica, vinculada a Obras e Serviços Públicos.
Art. 7º - A estimativa da receita considerará:
01-0s fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de
cada fonte de recurso;
02-A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;
03-Os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos, taxas,
contribuição de melhoria e dos preços;
04-As alterações na legislação tributária.
SEÇÃO HI
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 8º - O Município executará como prioridades, as seguintes ações
delineadas para cada setor, como seguem:
01-SETOR ADMINISTRATIVO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS:
ajTreinamento de Recursos Humanos:
b)Melhorar o Poder Aquisitivo dos servidores, dentro das
possibilidades do Município;
cjApoio Administrativo e financeiro aos núcleos e distritos do
Município;
d)Apoio à fiscalização urbana do Município, visando a moralização e o
meihoramento da arrecadação;
ejáperfeiçoamento da informatização do sistema administrativo.
fjAdaptação do quadro fincional da prefeitura municipal para o
cumprimento do Regime Jurídico Único do Município;
gjConstrução de Casas populares;
hjAquisição e Equipamento de Viatura para o Corpo de Bombeiro em
conjunto com a Polícia Militar;
DConstruções e ampliações do Sistema de Abastecimento de Água;
Atendimento das atividades do Tiro de Guerra.
DP
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02-SETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.01-Fundo Municipal de Educação e Cultura
ajConstrução e instalação de escolas rurais para atender ao crescimento
da demanda;
bjReforma de unidades escolares existentes;
c)Aquisição e distribuição de merenda escolar entre alunos de 1º grau à
fim de melhorar a aprendizagem;
djTreinamento de professores à fim de melhorar o ensino Municipal;
eJAquisição e distribuição de material didático, ao ensino de 1º Grau;
Aquisição de ônibus e microônibus para atender a classe estudantil;
gJAquisição de veículos para atender as atividades administrativas;
hjAquisição de equipamentos e acervo para biblioteca municipal;
iRecursos para o esporte (esporte amador e esporte escolar).
Recursos para construção de quadras de areia na zona rural.
DRecursos para cultura em geral.
m)Recursos para atender o Programa de Renda Mínima
n)Recursos para a construção de ginásio poliesportivo.
o) Recursos para a construção de um teatro municipal.
03-SETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03.01-Fundo Municipal de Assistência Social
a) - Programas Assistenciais
1 - Apoio amulher gestante;
2 - Apoio a criança e o adolescente;
3 - Apoio às Associações e Organizações comunitárias;
4 - Disponibilidade de dotações para contrapartida de
convênios firmados com órgãos do Governo Federal e
Estadual,
5 - Atendimento da Creche Municipal;
6 - Equipamentação da Secretaria Executiva do CMAS;
7 - Capacitação do pessoal da área de Assistência Social;
8 — Construção de creches nos setores A, B, e D da área
urbana da sede do município de Colorado do Oeste.
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b) - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
1 - Apoio aos programas de atendimento da criança e do
adolescente;
2 - Aperfeiçoamento e implementação da Secretaria Executiva
do CM.D.C.A;
3 - Capacitação do pessoal da área de atendimento da criança e
do adolescente;
€) - Conselho Tutelar
1 - Disponibilidade de recursos para o atendimento das
diversas atividades do Conselho Tutelar;
2 - Aquisição de Veículos de Transporte Utilitário;
3 - Aquisição de equipamentos para fincionamento das
atividades internas do Conselho Tutelar.
4 - Consirução da Sede Própria:
D) - Demais atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social.
1- Aquisição de Veículos para Serviços de Promoção Social;
2 - Incrementação dos Centros Comunitários;
3- Aperfeiçoamento do Sistema Administrativo do Conselho
Municipal de Assistência Social;
94-SETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
04.01-Fundo Municipal de Saúde
ajAquisição de aparelho de ultra-sonografia para U.M.S., para permitir a
realização de exames nas clínicas cirúrgicas, obstétricas, médicas, e
ginecológica;
bjConstrução e instalação do setor de fisioterapia;
c)Reforma geral, ampliação e reequipamento de Centros de Saúde;
djConstrução, reforma geral e aquisição de equipamentos para postos de
saúde; ]
eJCapacitação e contratação de recursos humanos através de
participação em cursos, seminários e treinamentos;
f)Programa de Saneamento Rural, orientação, fiscalização e controle de
fontes de água;
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s)Programa de Saneamento Básico, melhoria das condições de
saneamento, com ações fiscalizadoras de controle e orientação à
população;
hJPrograma de Imunização, manutenção da vacinação de rotina e
participação nas campanhas de vacinação;
ijPrograma de Vigilância à Serviços de Saúde, acompanhamento das
condições higiênico-sanitárias dos estabelecimentos de saúde,
inspeção e controle das farmácias;
Programa de Vigilância Epidemiológica, manutenção das medidas de
controle e acompanhamento do perfil epidemiológico do Município,
identificação dos grupos de risco, medidas de controle e erradicação
de doenças infecto-contagiosas;
DPrograma de Zoonozes e Doenças Edêmicas, Controle de Zoonozes,
investigação dos acidentes com animais peçonhentos e prevenção das
doenças edêmicas,
m)Programa de Aleitamento Materno, orientação às gestantes através de
palestras e publicações;
n)Programa de Informação e Mortalidade, Investigação dos óbitos por
causas desconhecidas;
o)Programa de Prevenção do Câncer Colo Uterino e Mama, Visa
oferecer exames preventivos periódico, e orientação ao auto exame das
mamas;
p)Programa de Controle de Doenças Respiratórias na Infância,
Atendimento às crianças visando a diminuição das internações
desnecessárias e a taxa de mortalidade infantil;
q)Programa de Puericultura, acompanhamento ao crescimento, vigilância
nutricional e imunitária;
r)Programa de Assistência ao Pré-Natal, Parto e Puerpério, consultas
médicas e de enfermagem, com orientação a grupos de gestantes;
s)Programa de Assistência a Tuberculoso, atendimento básico com
consultas médicas, entrega de medicamentos, realização de exames,
vacina, tratar e interromper a cadeia epidemiológica da doença e
capacitação de recursos humanos;
t)Programa de Assistência aos Portadores de M.H. detectar e tratar todos
os portadores e seus comunicantes, com realização do teste de Mitsuda
e capacitação de recursos humanos;
u)Programa de Hipertenso, detectar e acompanhar, com orientação e
entrega de medicamentos;
v)Programa do Diabético, detectar e acompanhar os diabéticos:
wjAquisição de veículos para proporcionar meios de melhor
atendimento médico-odontológico e distribuição de medicamentos
ao interior, bem como assistência ao PACS e Vigilância Sanitária;
x)Programa do Leite, acompanhamento do desenvolvimento a gestante e
da criança de 0 à 5 anos, complemento alimentar a gestantes e crianças
em carência nutricional;
Y)Construção e instalação de uma UTI, construir e equipar uma Unidade
de Terapia Intensiva;
z)Equipamento do Laboratório da UMS, Reequipar o Laboratório para a
realização de exames de Bioquímica;
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a-l)Construção e Instalação do Centro Materno Infantil, Construir e
equipar um Centro Materno Infantil e instalação do laboratório
central para exames;
a-2) Informatização do Setor de Atendimento ao Paciente;
a-3) Recursos para programa Médico Odontológico;
a-4) Prevenção odontológica infantil.
05-SETOR ECONÔMICO
ajRecuperação e ampliação da rede de estradas vicinais, facilitando o
escoamento da produção Municipal;
b)JConstrução de um Mercado Municipal, objetivando o incentivo ao
setor hortifrutigranjeiro;
c)Construção e instalação do abatedouro Municipal, visando garantir a
qualidade da carne consumida pela população;
dJAquisição de pedreiras e jazidas de areia e cascalho;
ejAquisição de máquinas, veículos e equipamentos, visando atender as
necessidades da agricultura;
DAquisição de veiculos, equipamentos e ampliação da patrulha
mecanizada;
g)Construção, conservação e recuperação de pontes, bueiros e/ou obras
de artes;
h) Dotação orçamentária para o Departamento ou Secretaria Municipal
de Agricultura.
06-SETOR URBANO -
ajRecuperação e conservação de vias públicas;
biConsirução recuperação e manutenção de praças, parques e jardins
visando o lazer da população;
c)Pavimentação, calçamento e execução de guias e sarjetas das ruas e
avenidas da sede do Município;
d)Construção de galerias para captação e escoamento de águas
pluviais, visando a conservação das vias públicas;
eJAmpliação, implantação e manutenção da rede de iluminação pública
do Município;
DiDrenagem e retificação de igarapé, facilitando o escoamento de águas
pluviais evitando alagamentos;
g)Construção de rede de esgoto;
h)Ampliação da rede de abastecimento d'água;
DUrbanização de vias públicas;
JLocação de recursos para funcionamento das atividades do Viveiro
Municipal.
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CAPÍTULO E
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 9º - O Orçamento Municipal conterá a descriminação da receita e
despesas, de forma a evidar política econômica, e o programa de trabalho do governo,
obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade.
Parágrafo 1º - O Orçamento anual do Município abrangerá os poderes
Executivo e Legislativo.
Parágrafo 2º - Os Serviços Municipais remunerados, inclusive a
execução de obras públicas, das quais possam surgir valorização nos imóveis, cujos
custos serão recuperados pela contribuição de melhoria buscarão o equilíbrio na gestão
financeira, através da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem consignados.
Parágrafo 3º - As estimativas dos gastos e receitas, dos serviços Municipais,
remunerados ou não se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo
Governo Municipal.
Parágrafo 4º - O pagamento do serviço de dívida de pessoal e encargos terão
prioridades as ações de expansão.
Parágrafo 5º - Os projetos em fase de execução terão prioridades sobre novos
projetos.
Art. 10º - O Orçamento Municipal atenderá ao disposto nos Art. 72 a 75 da Lei
Orgânica do Município.
Art. 11º — O Município ao elaborar o Projeto de Lei Orçamentária e durante a
sua execução no exercício de 2001, manterá o equilíbrio entre as receitas e despesas.
Art. 12º - O Município adotará para limitação de empenho, a programação da
despesa como critério, estabelecido pelos Arts. 47 a 50, da Lei nº 4.320 de 17/03/64.
81º - O limite de empenho bimestral obrigatoriamente seguirá a arrecadação
realizada no bimestre.
$ 2º - Sempre que a despesa for maior no bimestre do que a arrecadação,
deverá ser reconduzida nos dois bimestres seguintes, nos percentuais não atingidos, sendo de
pelo menos 40% (quarenta por cento) no primeiro.
$ 3º - Os programas de Governo financiados com recursos do Orçamento,
terão as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados estabelecidos em Lei,
a ser encaminhada para apreciação da Câmara Municipal.
Art. 13º — O Município para transferir recursos a Entidades Públicas e
Privadas Observará:
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81º - A entidade deverá ser considerada sem fins lucrativos.
$ 2º - Ser reconhecida pela Câmara Municipal como entidade de Utilidade
Pública
83º - Os dirigentes da entidade não deverão ser remunerados.
$ 4º - Deverá cumprir as exigências do Art. 116, da Lei nº 8.666 de 21.06.93.
85º - Apresentar prestação de contas e relatório das atividades desenvolvidas
com recursos recebidos, devendo ser auditado 9 relatório pelo setor designado pelo Município.
Art. 14º — Não serão objeto de limitação conforme preceitua a Lei de
Responsabilidade na Gestão Fiscal, as despesas de caráter continuado que não possam solrer
descontinuidade ou paralisação, que impliquem em prejuízo ou interrupção dos serviços aos
Municipes.
Art. 15º — O Projeto de Lei Orçamentário Anual, conterá reserva de
contingência, no montante máximo de 10% (dez por cento), do total da receita corrente liquida.
Art. 16º — O Executivo Municipal por ato próprio, estabelecerá a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, após 30 (trinta) dias, da
publicação do Orçamento, observando a fixação das Cotas Trimestrais, previstas nesta Lei, e na
Lei Federal nº 4.320 de 17/03/64, podendo ser alterado, da mesma forma, conforme a execução
da receita.
Art, 17º — O critério a ser observado pelo Poder Executivo, para limitação de
empenho e movimentação financeira, no Poder Legislativo, previsto no Art. 9º da Lei
Complementar nº 101 de 04/05/2000, será nos percentuais orçamentário aprovado ao
Legislativo pela Lei Orçamentária, obedecendo o limite da execução da receita no bimestre.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18º - Caberá à SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, a
coordenação e a elaboração do Orçamento de que trata a presente Lei.
Art. 19º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Colorado do Oeste, 30 de Junho de 2000.
EDSON au UA.
Prefeito Municipal

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