| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 920 / 2000 |
| Date | 2000-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DF RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE PODER EXECUTIVO LEINº 920 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte; LEE CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º - São Diretrizes Orçamentárias Gerais as instruções que se observarão a seguir, para elaboração dos Orçamentos de Município, para o exercício de 2001. SEÇÃO I DOS GASTOS MUNICIPAIS Art. 2º - Constituem gastos Municipais, aqueles destinados à aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como com os compromissos de natureza social e financeira. Art. 3º - Os gastos Municipais serão estimados por serviços mantidos pelo Município, considerando-se, entretanto: 01- A carga de trabalho estimada para o qual se elabora o orçamento; 02- A receita do serviço quando este for remunerado; 03- Os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos; 04- As despesas com pessoal se limitará a 60% das receitas correntes, em cumprimento as leis. Art. 4º - O Orçamento do Município conterá obrigatoriamente: 0i-Recursos destinados ao pagamento da dívida Municipal, flutuante e findada. 02-Recursos para atender o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar- PRONAF Art. 5º - O Orçamento do Município conterá obrigatoriamente, desde que de recebido o precatório judiciário, até 1º de julho: 91-Recursos destinados ao Poder Judiciário de acordo com os Parágrafos 1º e 2º do Artigo 100 da Constituição Federal. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE PODER EXECUTIVO SEÇÃO DAS RECEITAS MUNICIPAIS Art. 6º - Constituem receitas do Município aquelas provenientes: 91-Dos tributos de sua competência; 92-De atividades econômicas, que por conveniência vier executar; 03-De transferência por força de mandamento constitucional ou de convênio firmado com entidades governamentais e privadas, sem ôms para o Município; 04-De empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 meses, autorizados por Lei específica, vinculada a Obras e Serviços Públicos. Art. 7º - A estimativa da receita considerará: 01-0s fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte de recurso; 02-A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado; 03-Os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos, taxas, contribuição de melhoria e dos preços; 04-As alterações na legislação tributária. SEÇÃO HI DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 8º - O Município executará como prioridades, as seguintes ações delineadas para cada setor, como seguem: 01-SETOR ADMINISTRATIVO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS: ajTreinamento de Recursos Humanos: b)Melhorar o Poder Aquisitivo dos servidores, dentro das possibilidades do Município; cjApoio Administrativo e financeiro aos núcleos e distritos do Município; d)Apoio à fiscalização urbana do Município, visando a moralização e o meihoramento da arrecadação; ejáperfeiçoamento da informatização do sistema administrativo. fjAdaptação do quadro fincional da prefeitura municipal para o cumprimento do Regime Jurídico Único do Município; gjConstrução de Casas populares; hjAquisição e Equipamento de Viatura para o Corpo de Bombeiro em conjunto com a Polícia Militar; DConstruções e ampliações do Sistema de Abastecimento de Água; Atendimento das atividades do Tiro de Guerra. DP ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE PODER EXECUTIVO 02-SETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.01-Fundo Municipal de Educação e Cultura ajConstrução e instalação de escolas rurais para atender ao crescimento da demanda; bjReforma de unidades escolares existentes; c)Aquisição e distribuição de merenda escolar entre alunos de 1º grau à fim de melhorar a aprendizagem; djTreinamento de professores à fim de melhorar o ensino Municipal; eJAquisição e distribuição de material didático, ao ensino de 1º Grau; Aquisição de ônibus e microônibus para atender a classe estudantil; gJAquisição de veículos para atender as atividades administrativas; hjAquisição de equipamentos e acervo para biblioteca municipal; iRecursos para o esporte (esporte amador e esporte escolar). Recursos para construção de quadras de areia na zona rural. DRecursos para cultura em geral. m)Recursos para atender o Programa de Renda Mínima n)Recursos para a construção de ginásio poliesportivo. o) Recursos para a construção de um teatro municipal. 03-SETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.01-Fundo Municipal de Assistência Social a) - Programas Assistenciais 1 - Apoio amulher gestante; 2 - Apoio a criança e o adolescente; 3 - Apoio às Associações e Organizações comunitárias; 4 - Disponibilidade de dotações para contrapartida de convênios firmados com órgãos do Governo Federal e Estadual, 5 - Atendimento da Creche Municipal; 6 - Equipamentação da Secretaria Executiva do CMAS; 7 - Capacitação do pessoal da área de Assistência Social; 8 — Construção de creches nos setores A, B, e D da área urbana da sede do município de Colorado do Oeste. ED/Á DA A ss Nuno A: BEN ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE PODER EXECUTIVO b) - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 1 - Apoio aos programas de atendimento da criança e do adolescente; 2 - Aperfeiçoamento e implementação da Secretaria Executiva do CM.D.C.A; 3 - Capacitação do pessoal da área de atendimento da criança e do adolescente; €) - Conselho Tutelar 1 - Disponibilidade de recursos para o atendimento das diversas atividades do Conselho Tutelar; 2 - Aquisição de Veículos de Transporte Utilitário; 3 - Aquisição de equipamentos para fincionamento das atividades internas do Conselho Tutelar. 4 - Consirução da Sede Própria: D) - Demais atividades da Secretaria Municipal de Assistência Social. 1- Aquisição de Veículos para Serviços de Promoção Social; 2 - Incrementação dos Centros Comunitários; 3- Aperfeiçoamento do Sistema Administrativo do Conselho Municipal de Assistência Social; 94-SETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 04.01-Fundo Municipal de Saúde ajAquisição de aparelho de ultra-sonografia para U.M.S., para permitir a realização de exames nas clínicas cirúrgicas, obstétricas, médicas, e ginecológica; bjConstrução e instalação do setor de fisioterapia; c)Reforma geral, ampliação e reequipamento de Centros de Saúde; djConstrução, reforma geral e aquisição de equipamentos para postos de saúde; ] eJCapacitação e contratação de recursos humanos através de participação em cursos, seminários e treinamentos; f)Programa de Saneamento Rural, orientação, fiscalização e controle de fontes de água; Nus. a Dy Ls é ESTADO DE RONDÔNIA / aa a PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE Am NE WI. PODER EXECUTIVO s)Programa de Saneamento Básico, melhoria das condições de saneamento, com ações fiscalizadoras de controle e orientação à população; hJPrograma de Imunização, manutenção da vacinação de rotina e participação nas campanhas de vacinação; ijPrograma de Vigilância à Serviços de Saúde, acompanhamento das condições higiênico-sanitárias dos estabelecimentos de saúde, inspeção e controle das farmácias; Programa de Vigilância Epidemiológica, manutenção das medidas de controle e acompanhamento do perfil epidemiológico do Município, identificação dos grupos de risco, medidas de controle e erradicação de doenças infecto-contagiosas; DPrograma de Zoonozes e Doenças Edêmicas, Controle de Zoonozes, investigação dos acidentes com animais peçonhentos e prevenção das doenças edêmicas, m)Programa de Aleitamento Materno, orientação às gestantes através de palestras e publicações; n)Programa de Informação e Mortalidade, Investigação dos óbitos por causas desconhecidas; o)Programa de Prevenção do Câncer Colo Uterino e Mama, Visa oferecer exames preventivos periódico, e orientação ao auto exame das mamas; p)Programa de Controle de Doenças Respiratórias na Infância, Atendimento às crianças visando a diminuição das internações desnecessárias e a taxa de mortalidade infantil; q)Programa de Puericultura, acompanhamento ao crescimento, vigilância nutricional e imunitária; r)Programa de Assistência ao Pré-Natal, Parto e Puerpério, consultas médicas e de enfermagem, com orientação a grupos de gestantes; s)Programa de Assistência a Tuberculoso, atendimento básico com consultas médicas, entrega de medicamentos, realização de exames, vacina, tratar e interromper a cadeia epidemiológica da doença e capacitação de recursos humanos; t)Programa de Assistência aos Portadores de M.H. detectar e tratar todos os portadores e seus comunicantes, com realização do teste de Mitsuda e capacitação de recursos humanos; u)Programa de Hipertenso, detectar e acompanhar, com orientação e entrega de medicamentos; v)Programa do Diabético, detectar e acompanhar os diabéticos: wjAquisição de veículos para proporcionar meios de melhor atendimento médico-odontológico e distribuição de medicamentos ao interior, bem como assistência ao PACS e Vigilância Sanitária; x)Programa do Leite, acompanhamento do desenvolvimento a gestante e da criança de 0 à 5 anos, complemento alimentar a gestantes e crianças em carência nutricional; Y)Construção e instalação de uma UTI, construir e equipar uma Unidade de Terapia Intensiva; z)Equipamento do Laboratório da UMS, Reequipar o Laboratório para a realização de exames de Bioquímica; ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE PODER EXECUTIVO a-l)Construção e Instalação do Centro Materno Infantil, Construir e equipar um Centro Materno Infantil e instalação do laboratório central para exames; a-2) Informatização do Setor de Atendimento ao Paciente; a-3) Recursos para programa Médico Odontológico; a-4) Prevenção odontológica infantil. 05-SETOR ECONÔMICO ajRecuperação e ampliação da rede de estradas vicinais, facilitando o escoamento da produção Municipal; b)JConstrução de um Mercado Municipal, objetivando o incentivo ao setor hortifrutigranjeiro; c)Construção e instalação do abatedouro Municipal, visando garantir a qualidade da carne consumida pela população; dJAquisição de pedreiras e jazidas de areia e cascalho; ejAquisição de máquinas, veículos e equipamentos, visando atender as necessidades da agricultura; DAquisição de veiculos, equipamentos e ampliação da patrulha mecanizada; g)Construção, conservação e recuperação de pontes, bueiros e/ou obras de artes; h) Dotação orçamentária para o Departamento ou Secretaria Municipal de Agricultura. 06-SETOR URBANO - ajRecuperação e conservação de vias públicas; biConsirução recuperação e manutenção de praças, parques e jardins visando o lazer da população; c)Pavimentação, calçamento e execução de guias e sarjetas das ruas e avenidas da sede do Município; d)Construção de galerias para captação e escoamento de águas pluviais, visando a conservação das vias públicas; eJAmpliação, implantação e manutenção da rede de iluminação pública do Município; DiDrenagem e retificação de igarapé, facilitando o escoamento de águas pluviais evitando alagamentos; g)Construção de rede de esgoto; h)Ampliação da rede de abastecimento d'água; DUrbanização de vias públicas; JLocação de recursos para funcionamento das atividades do Viveiro Municipal. ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE PODER EXECUTIVO CAPÍTULO E DO ORÇAMENTO MUNICIPAL Art. 9º - O Orçamento Municipal conterá a descriminação da receita e despesas, de forma a evidar política econômica, e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade. Parágrafo 1º - O Orçamento anual do Município abrangerá os poderes Executivo e Legislativo. Parágrafo 2º - Os Serviços Municipais remunerados, inclusive a execução de obras públicas, das quais possam surgir valorização nos imóveis, cujos custos serão recuperados pela contribuição de melhoria buscarão o equilíbrio na gestão financeira, através da eficiência na utilização dos recursos que lhes forem consignados. Parágrafo 3º - As estimativas dos gastos e receitas, dos serviços Municipais, remunerados ou não se compatibilizarão com as respectivas políticas estabelecidas pelo Governo Municipal. Parágrafo 4º - O pagamento do serviço de dívida de pessoal e encargos terão prioridades as ações de expansão. Parágrafo 5º - Os projetos em fase de execução terão prioridades sobre novos projetos. Art. 10º - O Orçamento Municipal atenderá ao disposto nos Art. 72 a 75 da Lei Orgânica do Município. Art. 11º — O Município ao elaborar o Projeto de Lei Orçamentária e durante a sua execução no exercício de 2001, manterá o equilíbrio entre as receitas e despesas. Art. 12º - O Município adotará para limitação de empenho, a programação da despesa como critério, estabelecido pelos Arts. 47 a 50, da Lei nº 4.320 de 17/03/64. 81º - O limite de empenho bimestral obrigatoriamente seguirá a arrecadação realizada no bimestre. $ 2º - Sempre que a despesa for maior no bimestre do que a arrecadação, deverá ser reconduzida nos dois bimestres seguintes, nos percentuais não atingidos, sendo de pelo menos 40% (quarenta por cento) no primeiro. $ 3º - Os programas de Governo financiados com recursos do Orçamento, terão as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados estabelecidos em Lei, a ser encaminhada para apreciação da Câmara Municipal. Art. 13º — O Município para transferir recursos a Entidades Públicas e Privadas Observará: ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE PODER EXECDTIVO 81º - A entidade deverá ser considerada sem fins lucrativos. $ 2º - Ser reconhecida pela Câmara Municipal como entidade de Utilidade Pública 83º - Os dirigentes da entidade não deverão ser remunerados. $ 4º - Deverá cumprir as exigências do Art. 116, da Lei nº 8.666 de 21.06.93. 85º - Apresentar prestação de contas e relatório das atividades desenvolvidas com recursos recebidos, devendo ser auditado 9 relatório pelo setor designado pelo Município. Art. 14º — Não serão objeto de limitação conforme preceitua a Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, as despesas de caráter continuado que não possam solrer descontinuidade ou paralisação, que impliquem em prejuízo ou interrupção dos serviços aos Municipes. Art. 15º — O Projeto de Lei Orçamentário Anual, conterá reserva de contingência, no montante máximo de 10% (dez por cento), do total da receita corrente liquida. Art. 16º — O Executivo Municipal por ato próprio, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, após 30 (trinta) dias, da publicação do Orçamento, observando a fixação das Cotas Trimestrais, previstas nesta Lei, e na Lei Federal nº 4.320 de 17/03/64, podendo ser alterado, da mesma forma, conforme a execução da receita. Art, 17º — O critério a ser observado pelo Poder Executivo, para limitação de empenho e movimentação financeira, no Poder Legislativo, previsto no Art. 9º da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, será nos percentuais orçamentário aprovado ao Legislativo pela Lei Orçamentária, obedecendo o limite da execução da receita no bimestre. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18º - Caberá à SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, a coordenação e a elaboração do Orçamento de que trata a presente Lei. Art. 19º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Colorado do Oeste, 30 de Junho de 2000. EDSON au UA. Prefeito Municipal