| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 923 / 2000 |
| Date | 2000-08-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CAE-CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE COLORADO DO OESTE, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 592/94, DE 16/12/1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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fis Processo Tegialutivo ted Ê ga PODER EXECUTIVO (a PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO ID DESTE ESTADO DE RONMÔNIA LEI Nº ge23 DISPRE SOBRE A CRIAÇÃO DO CAE-CON- SELHO MUMECIPAL ME ALIMENTAÇÃO ES- COLAR DE COLORADO DO DESTE, REYOGA À LEI MUNICIPAL Nº 592/94, DE t4/ igsi?r4 E há DUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito do Município de Colorado do Deste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuiç legais, que lhes são permitidas pela Medida Provisória (ME = n& 4979-419 de 02/06/2800, reeditada em 29/05/2000), faz saber que a Câmara Municipal aprovom e ele, sanciona e promulga a seguinte; LEI. % Art. 418 - Fica CRIADO o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, em Colorado do Deste, orgão delibe- rativo, fiscalizador e de essoramento, ao qual, compete acom panhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE- Programa Nacional de álinemtação Escolar, e zelar pela epa lidade dos produtos em todos os níveis, de a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas É sa- nitárias, que será constituído por 07 (séte) membros, com a se- gsuinte composição: EL -lim representante do Poder Exe- cutivo, indicado pelo Prefeito Municipal; LL - Um representante do Poder Le- gislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder; LIL - Dois representantes dos Pro- fessores, indicados pelo respectivo órgão de classe; 14 - louis representantes de Pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, ou pelas Associações de Fais e Mestres ou entidades similares; V- Um representante de outro seg mento da Sociedade Civil. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO DESTE ESTADO DE RONHÕNIA CONTINUAÇÃO Dá LEI NO ves 5 18 - Cada membro titular do CãE, terá obrigatoriamente um SUPLENTE da mesma categoria representa- da. E 28 - Us membros e o Presidente do CAE, terão mandato de 68 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez, E 38 - O exercício do mandato de Conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante à cos munidade, e não será remunerado. ârt. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrá- rio, especialmente a Lei Municipal 590 de Ló/18/94, Colorado do Deste, 23 de Agosto de ooo. EDSON LOPES DA LUA Prefeito Hunicipal inal de Goi vudo co Deste PrOTOCE - sua aee | 3 ita camara Munic mini me á DA Pra ema É A do ps % Teresinha Clbonteno Vicio” A do Gabinete Portaria Qu8:09