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norma nº 923/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 923 / 2000
Date 2000-08-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CAE-CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE COLORADO DO OESTE, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 592/94, DE 16/12/1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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fis Processo
Tegialutivo
ted
Ê
ga
PODER EXECUTIVO (a
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO ID DESTE
ESTADO DE RONMÔNIA
LEI Nº ge23 DISPRE SOBRE A CRIAÇÃO DO CAE-CON-
SELHO MUMECIPAL ME ALIMENTAÇÃO ES-
COLAR DE COLORADO DO DESTE, REYOGA
À LEI MUNICIPAL Nº 592/94, DE t4/
igsi?r4 E há DUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Colorado
do Deste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuiç legais,
que lhes são permitidas pela Medida Provisória (ME = n& 4979-419
de 02/06/2800, reeditada em 29/05/2000), faz saber que a Câmara
Municipal aprovom e ele, sanciona e promulga a seguinte;
LEI.
%
Art. 418 - Fica CRIADO o Conselho
de Alimentação Escolar - CAE, em Colorado do Deste, orgão delibe-
rativo, fiscalizador e de essoramento, ao qual, compete acom
panhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
PNAE- Programa Nacional de álinemtação Escolar, e zelar pela epa
lidade dos produtos em todos os níveis, de a aquisição até a
distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas É sa-
nitárias, que será constituído por 07 (séte) membros, com a se-
gsuinte composição:
EL -lim representante do Poder Exe-
cutivo, indicado pelo Prefeito Municipal;
LL - Um representante do Poder Le-
gislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder;
LIL - Dois representantes dos Pro-
fessores, indicados pelo respectivo órgão de classe;
14 - louis representantes de Pais de
alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, ou pelas Associações
de Fais e Mestres ou entidades similares;
V- Um representante de outro seg
mento da Sociedade Civil.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO DESTE
ESTADO DE RONHÕNIA
CONTINUAÇÃO Dá LEI NO ves
5 18 - Cada membro titular do CãE,
terá obrigatoriamente um SUPLENTE da mesma categoria representa-
da.
E 28 - Us membros e o Presidente do
CAE, terão mandato de 68 (dois) anos, podendo ser reconduzidos
uma única vez,
E 38 - O exercício do mandato de
Conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante à cos
munidade, e não será remunerado.
ârt. 28 - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrá-
rio, especialmente a Lei Municipal 590 de Ló/18/94,
Colorado do Deste, 23 de Agosto de ooo.
EDSON LOPES DA LUA
Prefeito Hunicipal
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Teresinha Clbonteno Vicio”
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