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← Colorado do Oeste (RO)

norma nº 926/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 926 / 2000
Date 2000-08-31
EmentaFIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id299

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ESTADO DE ROMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DD DESTE
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 986 FIKA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES nO
MUNICIPIO DE COLORADO DO DESTE, E
Rá OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
à MESA NIRETORA DA CAMARA MUNICI-
Pál DE COLORADO DO DESTE, no uso de suas atribuições legais, con-
soante ártigo 17 & seguintes da Lei Orgânica Municipal, Inciso VI
do âártigo 28 da Emenda Constitucional nã 49 de 1998 e alterações
e inovações trazidas pelo árt Inciso VI, letra Ch" c/c,
ârtigo 28, 8 18 da Emenda Con al nO 25/2000 e ártigo 39,
& 48 da Constituição Federal e, faz saber que o Plenário aprovou,
e ele, sanciona e promulga a seguinte:
UEL
ârt. 18 - São Fixados os seguintes
subsídios para os Vereadores do Município de Colorado do Deste:
ma e a a e at tr 0 e oa o e qo o a a q at it dr o e e a 0 e e e 0 e ot At e o ar a o a tt a e ae a en a e e A
! AGENTE POLÍTICO | á SUBSÍUIOS - R$ I
e ao ae ant a aa se co da nto ar al as aaa at o a na o da ta fe a e nc a a a a a et o a a a mo i
l 1.540,00 |
au ao e tc dn aaa ao a o 0 o a e 0 e a dt 0 0 A a a o da a e od a ro dt a a I
1.306,96 i
1.196,90 t
t.id4,00 I
e e to a a a a o aa a o nt o o o to a da o a o 0 ns od a a o a e e aa ate ]
| Demais Vereadores I i bag, DO i
CN, te na o ato ar ant o att 404 000 ar ato an ato 800 00 a 200 Goa 800 ae so 2h ao dn eso as as asa ap e 00 ao 40 290 e 0 0 0 00 0 a 20 e dr ae 00 200 a dae ae 0 20 a a aa 00 Ae e an ea aa a Í
dbsídio dos Vereado-
iciativa da Câmara
a revisão
ârt. EB - Ds
res só será alterado por Lei específica de à
Municipal, aprovada por maioria absoluta,
geral anual, sempre na mesma data e sem indices,
itado os limites estabelecidos nas Constituições Federal
al, estando sujeito aos impostos ger inclusive s de
renda «e outros extraordinários, sem distinção de qualquer espé-
ârt. 32 = O subsídio dos Vereador
res corresponderá no máximo a 30% (trinta por cento) daquel es
tabelecido para os Deputados Estaduais, observado o que dispõe o
ârtigo 4º “caputle Inciso VI, letra “bo da Emenda Constitucional
nº 25/2600.
Z ira
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ESTADO DE RONDÓNIA A ESA '
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO NO DESTE " é
PODER EXECUTIVO
Continuação da Lei nº 724
Art. 48 - O total da despesa do
Poder Legislativo Municipal, não poderá ultrapassar o imita de
8% toito por cento), relativo ao somatório da receita tributária
e d transferências previstas no & 80 do fártigo 453 e nos
Artigos 158 É 157, efetivamente realizado no exercício anterio
rt. - és despesas decorrentes
dessa Lei, correrão à conta do Orçamento-Programa É Dotações Or-
camentárias específicas.
árt. 68 - Os efeitos pecuniários
dessa Lei, passarão a vigorar à partir de 12 de Janeiro de PRQ.
ta Lei estrará em vi-
as disposições em con
Art. 78 —
ão, revogadas
gor na data de sua publica
trário.
“
Colorado do Deste, 31 de gosto de 2Qdo.
EDSON LOPES DA LVA
Prefeito Hunicipal

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