| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 926 / 2000 |
| Date | 2000-08-31 |
| Ementa | FIXA SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ROMA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DD DESTE PODER EXECUTIVO LEI Nº 986 FIKA SUBSÍDIOS DOS VEREADORES nO MUNICIPIO DE COLORADO DO DESTE, E Rá OUTRAS PROVIDÊNCIAS. à MESA NIRETORA DA CAMARA MUNICI- Pál DE COLORADO DO DESTE, no uso de suas atribuições legais, con- soante ártigo 17 & seguintes da Lei Orgânica Municipal, Inciso VI do âártigo 28 da Emenda Constitucional nã 49 de 1998 e alterações e inovações trazidas pelo árt Inciso VI, letra Ch" c/c, ârtigo 28, 8 18 da Emenda Con al nO 25/2000 e ártigo 39, & 48 da Constituição Federal e, faz saber que o Plenário aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte: UEL ârt. 18 - São Fixados os seguintes subsídios para os Vereadores do Município de Colorado do Deste: ma e a a e at tr 0 e oa o e qo o a a q at it dr o e e a 0 e e e 0 e ot At e o ar a o a tt a e ae a en a e e A ! AGENTE POLÍTICO | á SUBSÍUIOS - R$ I e ao ae ant a aa se co da nto ar al as aaa at o a na o da ta fe a e nc a a a a a et o a a a mo i l 1.540,00 | au ao e tc dn aaa ao a o 0 o a e 0 e a dt 0 0 A a a o da a e od a ro dt a a I 1.306,96 i 1.196,90 t t.id4,00 I e e to a a a a o aa a o nt o o o to a da o a o 0 ns od a a o a e e aa ate ] | Demais Vereadores I i bag, DO i CN, te na o ato ar ant o att 404 000 ar ato an ato 800 00 a 200 Goa 800 ae so 2h ao dn eso as as asa ap e 00 ao 40 290 e 0 0 0 00 0 a 20 e dr ae 00 200 a dae ae 0 20 a a aa 00 Ae e an ea aa a Í dbsídio dos Vereado- iciativa da Câmara a revisão ârt. EB - Ds res só será alterado por Lei específica de à Municipal, aprovada por maioria absoluta, geral anual, sempre na mesma data e sem indices, itado os limites estabelecidos nas Constituições Federal al, estando sujeito aos impostos ger inclusive s de renda «e outros extraordinários, sem distinção de qualquer espé- ârt. 32 = O subsídio dos Vereador res corresponderá no máximo a 30% (trinta por cento) daquel es tabelecido para os Deputados Estaduais, observado o que dispõe o ârtigo 4º “caputle Inciso VI, letra “bo da Emenda Constitucional nº 25/2600. Z ira “do Ur Ed a Ecvrrsso a dá as” un “A Legiao A an PAO o n agem ESTADO DE RONDÓNIA A ESA ' PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO NO DESTE " é PODER EXECUTIVO Continuação da Lei nº 724 Art. 48 - O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, não poderá ultrapassar o imita de 8% toito por cento), relativo ao somatório da receita tributária e d transferências previstas no & 80 do fártigo 453 e nos Artigos 158 É 157, efetivamente realizado no exercício anterio rt. - és despesas decorrentes dessa Lei, correrão à conta do Orçamento-Programa É Dotações Or- camentárias específicas. árt. 68 - Os efeitos pecuniários dessa Lei, passarão a vigorar à partir de 12 de Janeiro de PRQ. ta Lei estrará em vi- as disposições em con Art. 78 — ão, revogadas gor na data de sua publica trário. “ Colorado do Deste, 31 de gosto de 2Qdo. EDSON LOPES DA LVA Prefeito Hunicipal