| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2044 / 2017 |
| Date | 2017-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR |
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: aan PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Legislativo, LEI Nº 2.044, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 32.578,19 (Trinta e Dois Mil, Quinhentos e Setenta e Oito Reais e Dezenove Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes de Recursos de Convênio concernentes a saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira do Contrato de Repasse nº 791810/MAPAICAIXA (1009333-06/2013), celebrado entre a União por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento — MAPA e este Município de Colorado do Oeste — RO, que tem como Objeto a Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas e de Recursos Próprios conforme repasse financeiro do Tribunal de Justiça, Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Colorado do Oeste — RO, portanto através de “Transferências” por Anulação de Dotação Orçamentária (Inciso III, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 29 DE DEZEMBRO DE 2017. A Prof. Ms. JOSÉ RIB NM Pad ÀR DE OLIVEIRA iéipal VBIIAFIO 3 |! ISOF "SIN JOId “LLÔC 3 ONBINIZIA AA 62 'SvulaNTVA SVO OIDYTIVA 6L'gzgce L0'LpS'T 300 OlidQua Sojuoueusd sieuejeiy é sojuswedinba ego6b'y apneg uoo Jsosyjeava] 290','9000 LbZ'80 LO'OL 00'000'5L sao OlidQua SejusueusA sievajeiy 2 souewedinba ago pr SVNQ O BJed sojnot9A ep ogáismby| 900'L'9000'phz'80 LO OL TEDOS enuasIssy op jediiuniy euejesos SvWaS aja ap oBSezieiIouioS) Zi'ZeosL noL OIN3ANOD 5] Sejusueu!sd sieuajeW e sojuswedinba .s06ty e eypnosdoJby ogónpolg ep epepredeo ep ojuatuioa|eyo 4 oupnosdoJby s oued)N OjustuaoAussea 2 Qjuaiquiy olaW 'ojuawefeueia ep jedioluniy euejosoos avidWas :1b9/02€'P oU |eJ9pa 1977 Ep £p OBIV OP ob 8 Ill OSIDU]) BUFJUSWIEÍAO OPÍBJOG Pp OBSPINUV JOd| sosunIaa soa vsadsad VOLLVIAVHDOd Ovômosaa | OLNINVHTV LIA ovôniosaa VO VZIANLVN Ovôvolaldadsa TVNOIDNNA 3 IVNOIONLILSNI 0a 3 3LNOd oSIADI va odIago [ojojje[ojo) ovônaas - (197 ep cz oBjue ou oysods|p auJOJu09) TVIDIASI TVNOIDIAV OLITIHO ELE L0'LPS'ZL dao 66 OlidOdd ooL sogóinyisoy 9 segdeziuopui eo 06 €E Iewog BlUgsIssy Sp jediouniy euejosoos ep sepepinv| g0g'zzzooczl'8o Lo'oL ZE ru E EIA I2NOS BOUSIsISSy op jEdolunA BuBjoJdOS VO0'OL - 3 SvWNaS] 00'0L| ZL'LeosL vaIsa 95 ougndadoIby o OUBdIN OjsuAOAUSSaQ 9 ajusiquiv] OINZANOD PEL segiinysary é sagõeziuspu| coorpy e Ola 'quewefsuelo ap jedoluniy euejo)oos ep sopepiny| Zzzoz zoo LELbo'toso oupnosdosby 9 ouBqIN Queuinoauasag 8 ejualquiy OS 'ojusweleuela 9p |EdiiuNA euejaJdos Í aVIdWIS VOIILVIAVIDOA vsadsad sosunoaIa soa ovôidosaa | OLNINVHTIVIIA ovôidosaa VO VZIENLVN ovôvoldldadsa TVNOIINNA 0a 3 31NOd ogIago 3 TVNOIINLILSNI osdIago va osiago OVSNTONI- (197 EP oL OBnue OU Ojsodstp ausojuoo) TyiD3dSI TVNOIDIAV OLITIHO (vsadsaa) PPOT oN IIT VA ODINN OXINV OLI3J3Hd OQ ILINIAVO 31530 0a OAVHOTOD 3d TVAIDINNA VANLIIIIAS OALLNOIXI JIdOd