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norma nº 2044/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2044 / 2017
Date 2017-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Legislativo,
LEI Nº 2.044, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 32.578,19 (Trinta e Dois Mil, Quinhentos e Setenta e
Oito Reais e Dezenove Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações
especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o artigo 1º, serão provenientes de Recursos de Convênio
concernentes a saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários
de aplicação financeira do Contrato de Repasse nº 791810/MAPAICAIXA
(1009333-06/2013), celebrado entre a União por intermédio do Ministério da
Agricultura, Pecuária e do Abastecimento — MAPA e este Município de Colorado do
Oeste — RO, que tem como Objeto a Aquisição de Máquinas e Equipamentos
Agrícolas e de Recursos Próprios conforme repasse financeiro do Tribunal de
Justiça, Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Colorado do Oeste —
RO, portanto através de “Transferências” por Anulação de Dotação
Orçamentária (Inciso III, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), de
conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
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Prof. Ms. JOSÉ RIB NM
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