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norma nº 2014/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2014 / 2017
Date 2017-09-11
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 019, DE 22 DE MARÇO DE 1984, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
À a Mus,
a Processo Ea à?
LEI Nº 2.014, DE 11 DE SETEMBRO DE 2017 ma Ro
S, FI É
E E D— xe)
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 019, DE 22 DE MARÇO DES4Sg4
QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO
OESTE -RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de
Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e
Promulgo a seguinte;
LEI: E
Art. 1º - O artigo 175 da Lei nº 019, de 22 de Março de 1984, que Institui o
Código de Postura do Município de Colorado do Oeste — RO, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 175 - Os níveis de intensidade de som ou ruídos serão controlados em
“decibéis” por aparelhos de medição de intensidade sonora.
8 1º - São os seguintes os índices máximos permissíveis para ruídos
produzidos por veículos: á
| - veículos de passageiros de uso misto (exceto ônibus, motonetas, motocicletas e
bicicletas com motor auxiliar): 55 dB (Cinquenta e cinco decibéis), medidos na curva
(B) e distância de 7 (sete) metros do veículo, ao ar livre;
Il - veículos de carga, ônibus, máquinas de tração agrícola, máquinas industriais de
trabalhos e demais veículos: 70 dB (setenta decibéis), medidos na curva (B) e
distância de 7 (sete) metros do veículo, ao ar livre.
8 2º - O nível máximo de som ou ruído permitido a máquinas, motores,
compressores, vibradores e geradores estacionários, que não se enquadram no
artigo anterior, é de 55 dB (cinquenta e cinco decibéis), medidos na curva (B), no
período diurno, das 7hs às 19hs e de 45 dB (quarenta e cinco decibéis), medidos na
curva (A), no período noturno, das 19hs às 7hs do dia seguinte, ambas à distância
de 5 (cinco) metros no máximo, de qualquer ponto das divisas do imóvel onde se
localizam ou no ponto de maior nível de intensidade de ruídos do edifício do
reclamante (ambiente do reclamante)
83º - Aplicam-se os mesmos níveis previstos no parágrafo anterior aos alto-
falantes, rádios, orquestras, instrumentos isolados, aparelhos ou utensílios de
qualquer natureza, usados para quaisquer fins em residências e estabelecimentos
comerciais ou de diversões públicas.
PODER EXECUTIVO mm
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO O DESTE -
GABINETE DO PREFEITO / O
Legisiaty 5
8 4º - As prescrições do parágrafo segund sivas aos clubes
esportivos, sociedades recreativas e congêneres.”
Art. 2º - O artigo 177 da Lei nº 019, de 22 de Março de 1984, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 177 - Na zona urbana e de expansão a instalação e funcionamento de
alto-falantes fixos ou móveis, cinge-se aos ditames das Normas Técnicas da ABNT,
exceto para veículos que trabalhem com concessões que utilizam os veículos para
anúncios comerciais, propaganda volante, sendo 70 dB (setenta decibéis) no
período diurno e 55 dB (cinquenta e cinco decibéis) no período noturno, medidos na
curva (B) e distância de 7 (sete) metros do veículo, ao ar livre.
81º - Fica a critério do Executivo Municipal, permitir, através de autorização
administrativa mediante requerimento, o serviço de propaganda comercial com o uso
de alto-falantes instalados em plataforma fixa ou móvel, devendo ser obedecidos os
seguintes critérios:
| — a prestação do serviço seguirá, no que couber, o disposto no Código Tributário
Municipal e neste Código de Postura Municipal;
Il — as propagandas não poderão ser efetuadas a menos de 200 metros de escolas,
templos religiosos, hospitais, casas de saúde e estabelecimentos públicos;
Ill — os alto-falantes fixos deverão ser instalados no interior do estabelecimento
comercial, evitando-se o passeio público;
IV — os horários serão de segunda a sexta-feira: das 8hs às 12hs e das 14hs às
18hs e aos sábados: das 8hs às 12hs;
V - aos sábados, das 14hs às 18hs, domingos e feriados, as divulgações
dependerão de licença especial, que somente será expedida para divulgação de
mensagens de interesse público e não comercial;
VI — o volume do som obedecerá ao disposto neste Código de Postura Municipal;
VII — o detentor de autorização deverá comprovar anualmente não ter vínculo
empregatício com qualquer empresa, nem exercer outra atividade remunerada;
Vil — o número de autorizações para o serviço de propaganda comercial no
Município de Colorado do Oeste será de, no máximo, 08 (oito) móveis e 40
(quarenta) fixas;
IX — os detentores de autorização de serviços de propaganda comercial móvel
disporão de até 10% (dez por cento) do tempo de trabalho diário para divulgação
gratuita de mensagens de interesse público, solicitadas pelos Poderes Executivo e
Legislativo;
X — as entidades religiosas, independente de denominação, e demais entidades
filantrópicas, estabelecidas no Município de Colorado do Oeste, poderão solicitar
autorização para utilização de som volante próprio, para divulgação específica de
eventos e atividades não comerciais, obedecendo aos parâmetros estabelecidos
nesta Lei;
a) as solicitações deverão ser encaminhadas através de requerimento ao
Executivo, com antecedência mínima de 03 (três) dias, para fins de análise
e elaboração da Autorização Especial e Específica, exceto em casos de
extrema urgência que será analisado de imediato;
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORAD)
GABINETE DO PREFEIT:
documentos pessoais (RG e CPF) e cópia do Cartão de CNPJ ou Estatuto
Social da Entidade;
c) as despesas correrão, única e exclusivamente, por conta da entidade
solicitante.
XI — fica estabelecido o valor de 05 (cinco) UPF anuais, pagável até o dia 31 do mês
de Março do ano em curso, a título de encargo contratual pela autorização aos
detentores de serviços de propaganda comercial móvel;
XIl — compete ao Executivo Municipal a fiscalização e aplicação de sanções da
seguinte forma:
a) são infrações:
1- volume do som além do permitido;
2- desrespeito à distância e locais fixados no inciso Il do 81º deste artigo;
3- propaganda em horário não permitido;
4- propaganda em dia não permitido;
5- falta de pagamento de taxas e tributos municipais;
6- descumprimento dos encargos fixados nos incisos VIl e VIII;
7- descumprimento de outras normas do Código de Postura, relativas a
serviços de propaganda comercial.
b) são penas:
1- advertência escrita no caso dos itens 1, 3 € 7;
2- suspensão de 07 (sete) a 30 (trinta) dias no caso dos itens 2,4,5e6,ou
reincidência nos itens 1, 3 e 7;
3- cassação da autorização, no caso de reincidência nos itens 2,4,5e6,ou
nova reincidência nos itens 1, 3 e 7.
€) o procedimento de apuração e penalização seguirá as regras do Processo
Administrativo Disciplinar, constante na Lei Municipal Complementar nº 071/2012.
8 2º - No interior do Estádio Municipal, apenas durante o transcorrer de
competições esportivas, colocados na altura máxima de 4,00m (quatro metros)
acima do nível do solo é permitido uso de alto-falantes e de aparelhos sonoros.
Art. 3º - Revogam-se as Leis nº 1.103, de 2 de Abril de 2003 e 1.900, de
28 de Dezembro de 2015.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 11 DE SETEMBRO DE 2017.
WAR DE OLIVEIRA
Nicipal

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