| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 931 / 2000 |
| Date | 2000-10-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE DÉBITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 304 |
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ESTADO DE RONDONIA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO DESTE ; PORER EXECUTIVO LEI Nº 934 “PISPÕE SOBRE à ISENÇÃO DE DÉBITOS E Lá DUTRAS FROVIDÊNCIAS." O Prefeito do Município de Colora- do do Deste, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Mesa Diretora da Câmara Municipal, usando de suas atribuições le- sais, aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte; EEE: ârtigo 482 - Ficam os Servidores da Câmara Municipal, isentos do pagamento dos débitos provenientes de acumulação de remuneração percebida pelos mesmos, relativas ao periodo de 02 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1995, decorrentes da Inspeção Ordinária - Frocesso nº 0355/96 e contidas no Processo nº 1359/96 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. Artigo 82 - à Isenção de que trata o ártigo anterior, refere-se somente aos débitos apontados na Inspeção Ordinária do Tribunal de Contas do ano de 1995. ártigo 320 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Colorado do Deste-RO, &0 de Dutubro de 2000. EDSO OP LVA Prefeito Hunifipal