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norma nº 931/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 931 / 2000
Date 2000-10-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE DÉBITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id304

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO DESTE
; PORER EXECUTIVO
LEI Nº 934 “PISPÕE SOBRE à ISENÇÃO DE DÉBITOS
E Lá DUTRAS FROVIDÊNCIAS."
O Prefeito do Município de Colora-
do do Deste, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Mesa Diretora da Câmara Municipal, usando de suas atribuições le-
sais, aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte;
EEE:
ârtigo 482 - Ficam os Servidores da
Câmara Municipal, isentos do pagamento dos débitos provenientes
de acumulação de remuneração percebida pelos mesmos, relativas ao
periodo de 02 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1995, decorrentes da
Inspeção Ordinária - Frocesso nº 0355/96 e contidas no Processo
nº 1359/96 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
Artigo 82 - à Isenção de que trata
o ártigo anterior, refere-se somente aos débitos apontados na
Inspeção Ordinária do Tribunal de Contas do ano de 1995.
ártigo 320 - Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Colorado do Deste-RO, &0 de Dutubro de 2000.
EDSO OP LVA
Prefeito Hunifipal

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