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norma nº 935/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 935 / 2000
Date 2000-11-01
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS E ANISTIA DE JUROS, MULTAS E CORREÇÕES MONETÁRIAS DO IPTU DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1995 À 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 935 DISPÕE SOBRE À CONCESSÃO DE DESCONTO
E ANISTIA DE JURDS, MULTAS E CORRE-
ÇÕES MONETÁRIAS DIO IPTU DOS EXERCÍ-
CIDS FINANCEIROS DE 1775 à 2608, E
Dá DUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Colorado do Deste,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber
a que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a
. seguinte;
LEI:
Art. 48 - Fica o Executivo Municipal, autori-
zado à conceder descontos de 70X (setenta por cento) no IPTU dos
A, exercícios Financeiros dz 1995 à 1998 e de 56% (cingiienta por
cento), no IPTU dos exercícios financeiros de 1999 & 2606, aos
municipes que quitarem o débito com o Fisco Municipal, até 22 de
Dezembro de 2290.
Parágrafo único - Fica concedido anistia de
duros, Multas e Correções Monestárias, em todos os IFTUs lançados
nos exercicios financeiros de que trata o presente.
árt. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Colorado do Oeste, 24 de Novembro de 200a.
EDSON LOPES DA
Prefeito Huni

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