| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 935 / 2000 |
| Date | 2000-11-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTOS E ANISTIA DE JUROS, MULTAS E CORREÇÕES MONETÁRIAS DO IPTU DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1995 À 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 308 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1
M ato “Un. Rod Cg - 2% Processa à Legtrativo = at + gi e ta E . ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA HUNICIPAL DE COLORADO DO DEST PODER EXECUTIVO LEI Nº 935 DISPÕE SOBRE À CONCESSÃO DE DESCONTO E ANISTIA DE JURDS, MULTAS E CORRE- ÇÕES MONETÁRIAS DIO IPTU DOS EXERCÍ- CIDS FINANCEIROS DE 1775 à 2608, E Dá DUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito do Município de Colorado do Deste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber a que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a . seguinte; LEI: Art. 48 - Fica o Executivo Municipal, autori- zado à conceder descontos de 70X (setenta por cento) no IPTU dos A, exercícios Financeiros dz 1995 à 1998 e de 56% (cingiienta por cento), no IPTU dos exercícios financeiros de 1999 & 2606, aos municipes que quitarem o débito com o Fisco Municipal, até 22 de Dezembro de 2290. Parágrafo único - Fica concedido anistia de duros, Multas e Correções Monestárias, em todos os IFTUs lançados nos exercicios financeiros de que trata o presente. árt. 28 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Colorado do Oeste, 24 de Novembro de 200a. EDSON LOPES DA Prefeito Huni