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norma nº 949/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 949 / 2000
Date 2000-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id322

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO
LEI N.º 949 DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO
GERAL DO MINICIPIO DE COLORADO DO
OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 2001.
O Prefeito do Município de Colorado do Oeste,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, para o Exercício Financeiro de 2001, discriminado
pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 6.400.000,00 (seis milhões e
quatrocentos mil reais) e fixa a Despesa em igual importância.
Art. 2º - A receita será realizada mediante à
arrecadação de tributos, nas receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e
das especificações do anexo 2 da Lei nº 4320/64 (Quadro Demonstrativo da Receita por
Fontes), com o seguinte desdobramento:
e
Receitas Correntes.. R$ 5.699.200,00
Receitas Tributárias........ rr R$ 359.550.00
Receitas Patrimonial... R$ 500,00
Transferências Correntes.............s R$ 5.279.500,00
Outras Receitas Correntes... R$ 59.650,00
Receitas deiCapital., ses meenereocerermero o R$ 700.800,00
Alienação de Bens... R$ 500,00
Transferência de Capital... R$ 700.300,00
o SS 6.400.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada segundo discriminação dos
quadros: “Programa de Trabalho” (Adendo V à Portaria 50F n.º 08, de 04/02/85), e “Natureza
de Trabalho” (Adendo HI à Portaria 50F nº 08, de 04/02/85), que apresentam o seguinte
desdobramento sintético:
1—- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa.,......... e R$ 326.800,00
03 - Administração e Planejamento..................... R$ 1.946.100,00
04 - Agricultura... .R$ 34.200,00
06 — Defesa Nacional e Segurança Pública.......... R$ 16.000,00
08 — Educação e Cultura... R$ 1.665.000,00
13 — Saúde e Saneamento...
. R$ 1.414.000,00
15 — Assistência e Previdência... -R$ 360.900,00
16- Transporte............ ie R$ 637.000,00
espia: ES ani
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO
Continuação da Lei Municipal n.º 949... eerererererereems Fls. 02
2- POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
30,00, Despesas, CONTENTES) svesesesessermeeerpygepearaemeenssmmaça R$ 5.699.200,00
4.0.0.0. Despesas de Capital.................ii R$ 700.800,00
Total... eee R$ 6.400.000,00
3 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
3.1 Poder Legislativo... R$ 326.800,00
Câmara Municipal.. R$ 326.800,00
3.2 Poder Executivo..... R$ 6.073.200,00
Gabinete do Prefeito R$ 328.300,00
Secretaria Municipal de Assistência Social... . R$ 340.900,00
Secret. Municipal de Adm. e Fazenda....... . R$ 955.800,00
Secretaria Municipal de Planejamento . R$ 193.200,00
Secret. Municipal de Obras e Serv. Públicos ........ R$ 1.176.000,00
Secretária Municipal de Educação e Cultura ...... R$ 1.665.000,00
Fundo Municipal de Saúde... R$ 1.414.000,00
Total Geral; e ereecersicsrreremeaserensreerarsrerecersestaaeas R$ 6.400.000,00
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
adicional até o limite de cada convênio a ser firmado com órgãos do Governo Estadual e
Federal através de ato próprio, tendo como fonte de recursos o excesso de arrecadação do
próprio convênio.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do valor fixado para o presente
Orçamento, utilizando-se para tal fim o que dispõe no inciso II $ 1º do art. 43 da Lei nº 4.320
de 17/03/64.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2001,
revogadas as disposições em contrário.
VERMES rE Tia de Jesus Silva
Vice-Presidente
Vereadora Maria Marlúcia da Silva Vere udi
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