| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 949 / 2000 |
| Date | 2000-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO LEI N.º 949 DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MINICIPIO DE COLORADO DO OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 2001. O Prefeito do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte, LEI: Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, para o Exercício Financeiro de 2001, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais) e fixa a Despesa em igual importância. Art. 2º - A receita será realizada mediante à arrecadação de tributos, nas receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações do anexo 2 da Lei nº 4320/64 (Quadro Demonstrativo da Receita por Fontes), com o seguinte desdobramento: e Receitas Correntes.. R$ 5.699.200,00 Receitas Tributárias........ rr R$ 359.550.00 Receitas Patrimonial... R$ 500,00 Transferências Correntes.............s R$ 5.279.500,00 Outras Receitas Correntes... R$ 59.650,00 Receitas deiCapital., ses meenereocerermero o R$ 700.800,00 Alienação de Bens... R$ 500,00 Transferência de Capital... R$ 700.300,00 o SS 6.400.000,00 Art. 3º - A despesa será realizada segundo discriminação dos quadros: “Programa de Trabalho” (Adendo V à Portaria 50F n.º 08, de 04/02/85), e “Natureza de Trabalho” (Adendo HI à Portaria 50F nº 08, de 04/02/85), que apresentam o seguinte desdobramento sintético: 1—- POR FUNÇÕES DE GOVERNO 01 - Legislativa.,......... e R$ 326.800,00 03 - Administração e Planejamento..................... R$ 1.946.100,00 04 - Agricultura... .R$ 34.200,00 06 — Defesa Nacional e Segurança Pública.......... R$ 16.000,00 08 — Educação e Cultura... R$ 1.665.000,00 13 — Saúde e Saneamento... . R$ 1.414.000,00 15 — Assistência e Previdência... -R$ 360.900,00 16- Transporte............ ie R$ 637.000,00 espia: ES ani ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO Continuação da Lei Municipal n.º 949... eerererererereems Fls. 02 2- POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 30,00, Despesas, CONTENTES) svesesesessermeeerpygepearaemeenssmmaça R$ 5.699.200,00 4.0.0.0. Despesas de Capital.................ii R$ 700.800,00 Total... eee R$ 6.400.000,00 3 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO 3.1 Poder Legislativo... R$ 326.800,00 Câmara Municipal.. R$ 326.800,00 3.2 Poder Executivo..... R$ 6.073.200,00 Gabinete do Prefeito R$ 328.300,00 Secretaria Municipal de Assistência Social... . R$ 340.900,00 Secret. Municipal de Adm. e Fazenda....... . R$ 955.800,00 Secretaria Municipal de Planejamento . R$ 193.200,00 Secret. Municipal de Obras e Serv. Públicos ........ R$ 1.176.000,00 Secretária Municipal de Educação e Cultura ...... R$ 1.665.000,00 Fundo Municipal de Saúde... R$ 1.414.000,00 Total Geral; e ereecersicsrreremeaserensreerarsrerecersestaaeas R$ 6.400.000,00 Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional até o limite de cada convênio a ser firmado com órgãos do Governo Estadual e Federal através de ato próprio, tendo como fonte de recursos o excesso de arrecadação do próprio convênio. Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do valor fixado para o presente Orçamento, utilizando-se para tal fim o que dispõe no inciso II $ 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17/03/64. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário. VERMES rE Tia de Jesus Silva Vice-Presidente Vereadora Maria Marlúcia da Silva Vere udi DD A O Pa o Dr OP Dm PAN eu Naue SS a mr