norma nº 973/2001

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GABINETE DO PREFEITO Po SEM
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE + A
ESTADO DE RONDÔNIA A
LEINº973 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO
ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL Nº
897 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Celorado do
Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas afribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona é promulpa a seguinte;
LEE
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal,
autorizado a alterar a redação do Parágrafo 1º do Artigo 18º da Lei Municipal nº 897 de 17
de Dezembro de 1999, que passará a vigorar conforme segue:
24
“Art 18º -..?.
“Parágrafo 1º - O Conselho Tutelar fará
atendimento ao público, imnterruptamente, das 7:00 as 13:00 horas, com a totalidade de
seus conselheiros, e das 13:00 as 17:00 horas, 2 (dois) conselheiros ficarão de Plantão na
Sede do Conselho e os demais, ficarão de sobreaviso”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Celorado do Oeste-RO, 06 de Junho de 2001.
EXMEU JOÃO NAUE
Prefeito Municipal