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norma nº 2009/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2009 / 2017
Date 2017-08-21
EmentaAUTORIZA OS LÍDERES DE QUALQUER CRENÇA RELIGIOSA, A TEREM ACESSO LIVRE AO ABRIGO, HOSPITAIS E DEMAIS CASAS DE SAÚDE.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.009, DE 21 DE AGOSTO DE 2017
AUTORIZA OS LÍDERES DE QUALQUER CRENÇA RELIGIOSA, A TEREM ACESSO LIVI
ABRIGO, HOSPITAIS E DEMAIS CASAS DE SAÚDE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e
Promulgo a seguinte:
LEI: )
Art, 1º - Fica autorizado o ingresso e permanência por tempo indeterminado, nos
Abrigos, Hospitais e demais Casas de Saúde da Rede Municipal e privada do Município de Colorado do
Oeste, aos ministros de confissão religiosa e demais oficiantes de outros credos, acompanhados ou
não de suas esposas, que pretendam ministrar sua assistência religiosa aos enfermos, em qualquer
horário do dia ou da noite, desde que autorizado pelo visitado ou por seus familiares no caso de
doentes que já não mais estejam no gozo de suas faculdades mentais, e não atrapalhe o momento em
que ocorrer alguma situação contrária ao momento da visita.
81º- A visita em hospital, para efeito desta Lei, poderá ser efetuada a qualquer hora
do dia ou noite, só devendo ser evitada por expresso desejo do paciente ou familiar responsável.
8 2º - Os Hospitais ficam obrigados a afixarem cópia da presente Lei, em suas
portarias, em lugar visível para cumprimento por parte de servidores.
Art. 2º - Os referidos líderes religiosos, ministros de confissão religiosa e demais
oficiantes de outros credos, para o cumprimento da missão religiosa, deverão portar a credencial de
ministro de sua congregação, informando qual o cargo que ocupa acompanhado de documento com
foto.
Art. 3º - Os lideres religiosos, ministros de confissão religiosa e demais oficiantes de
outros credos, deverão, em suas atividades, acatar as determinações legais e normas internas de cada
instituição hospitalar, a fim de não pôr em risco as condições do paciente ou a segurança do ambiente
hospitalar ou prisional.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação.

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