norma nº 980/2001

Processo
Leghicvvo
PUDER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
PREPITURA MUNICIPAL DE CoioRaDO DO DESTE
ESTADO DE HuNDONIA
LEI se 980 DBiSPOE SUBRE AlluTORIZAçao
cab DE LMUVEL URBANO E DA uuTRas
PROVIDENCIAD.
O Prefeito do Município de Colorado do Deste.
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais. faz saber
que aq Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e gromulga a se-
quintas
LEI:
[nt
Art. à
— Dnar o imóvel “
Lote nô óizB. da tuadra no ?%, Getor “D“, com à vie
mê, a Empresa intaressada instalar uma Fábrica de boces ne
lorado do Deste-ht.
tunicígio de
arâgrafo-ônico — Em contra-partida a Empresa
beneficiada, deverá informar semestralmente a relação de seus
funcionários, devendo no prazo de OZ (gaoisi anos, comprovar pleno
funcionamento, atingindo co mínimo a comtratação de SO ivinte?
funcionários.
-— À imóvel de que trata o ártigo arn-
terior, será destinado única e exclusivamente para a construção
das instalações necessárias à Empresa, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias. não podendo ser-lhe dado outras destinações, sob
cena de o imóvel retornar aus poeres do Município, sem qualquer
ônus para os cofres públicos, nos seguintes casos:
Ei — Não cumprimento do dissosto no
do friigo ii no ártico É
— Dbesativação da Empresas
Fa Concordatas
— us i a Empresa co funicipio por
seriodo superior a OA (=eis) meses.
único
entrará vigor na data
Oq revogadas as disposições em contrário.
de sua publicas
USO MoLil
to Municipal