norma nº 984/2001

PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
LEZNº 984 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFES-
SORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEP.
CIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATUAREM
NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL.
O Prefeito do Municipio de Colorado do Oeste, Estado de
Rondônia, no uso de suas airibuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou &
ele sanciona » promulga a seguinte;
LEE
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal antorizado a Contratar
Professores em Caráter Temporário e Excepcional interesse público, para suprirem a falta
de docente de carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria,
afastamento para capacitação o afastamento ou licença de concessão obrigatória, por igual
periodo ao do afastamento on licença, quando concedidas a Pratbssores da Administração
Direta Municipal.
Parágrafo-Único - As contratações pera sebstituir professo-
res afastados para capacitação, ficam limitadas a dez por cento do total de cargos de
docentes da carreira constante do quadro de lotação da instituição.
Ayt. 2º - Os contratos de que trata a presente Lei serão regi-
dos pelo constante no Art. 37 Inciso IX da Constituição Federal, bem como, as disposições
contidas nas Leis 8.745 de 29/12/03 e demais alterações da Lei 2.849/99.
Art, 3º - As contratações previstas nesta Lei somente poderão
ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia antoriza-
são do Secretário de Planejamento.
Art. dº - À remuneração do pessoal contratado nos fermos
desta Lei, será fixada em importância não superior ao valor da remuneração fixada para os
servidores de final de carreira das mesmas categorias, nos planos de retribuição ou nos
quadros de cargos e salários do Município.
Art. 5º - Os contratos firmados de acordo com esta Lei
extinguir-se-ão, sem direito a indenizações:
E - pelo término do prazo contratual;
K - por iniciativa do coniratado.
Parágrafo-Primeire - A extinção do contrato, nos casos do
Inciso If, será comunicada com antecedência minima de trinta dias.
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
CONTINUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 984... imsermeeremaesserrereemeass fis. 92
Parágrafo-Segundo - A extinção do contrato, por iniciativa
do órgão ou entidade contratante, decerrento de conveniência administrativa, inpertará no
pagamento ao contratado de indenização correspondente à metado da que lhe onheria
referente ao restante do contrato.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Colorado do Geste-RO., 27 de Agosto de 2001.
HERE JOÃO NAUK
Prefeito Municipal