norma nº 988/2001

PORER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO ça
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE '
ESTADO DE RONDÔNIA 1o
LEIN" 988 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO Ne
A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A
POLÍCIA MILITAR. EDÁ OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
O Prefeito do Municipio de Colorado do
Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas airibuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte;
LEI:
Aut. 1º - Pica o Executivo Municipal autoriza-
do a firmar Convênio com a POLÍCIA MILITAR. DO ei DE RONDÔNIA, com
sede a Av. Tiradentes nº 3360, na Cidade de Porto Velho — RG., inscrita no COU sob nº
04.562.872/0001-02, objetivando o repasse de recursos financeiros no valor de R$
3.200,00 (Três Mil e Duzentos Reais), à 2º CLA da 3º BPM de Colorado do Oeste, em (4
(quatro) parcelas iguais no valor de R$= 800,00 (Oitocentos Reais) mensais.
Parágrafo-Único - O repasse de que trata o
presente Artigo, será efetuado de conformidade com as clónsulas e condições a serem
estipuladas quando da celebração do Convênio entre as paries.
Ar. 2º - Os dispêndios necessários para a
realização das despesas, ocorrerão à conta da manutenção das Atividades da COMTRAN —
Coordenadoria Municipal de Trânsito, Programação Orçamentária 0202.16915732.03,
Elemento de Despesa 3132 - Gutros Serviços e Encargos.
Art. 3º - Esta Let entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Colorado do Ceste-R., 27 de Agosto de 2001.
ENEU JOÃO NAVE
Prefeito Municipal