norma nº 996/2001

PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
o Precos
No
'
Leglularvo
LEINº 996 " DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉD
ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Colorado do Oeste,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento-Programa do corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$= 284.000,00 (Duzentos e Oitenta e Quatro Mil Reais),
necessário para o reforço das seguintes dotações:
9800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
9801 — Fundo Municipal de Saúde
0801.13070212.39 — Atividades do Fundo Municipal de Saúde
3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas... R$= 25.000,00
3111.03 — Outras Despesas com Pessoal. R$= 172.000,00
3113 = Obrigações Palronais........... ee eemmesecereaa Psrinsrertertisecemeecemesticreta, R$= 45.000,00
3120 — Material de Consumo..... -R$= 33.000,00
3132 — Outros Serviços e Encargos............. 5.000,00
3280 — Contribuição para Formação do PASEP. 2.000,00
4120 — Equipamentos e Materiais Permanentes... R$= 2.000,00
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir no Orçamento-Programa do corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$= 107.332,92 (Cento e Sete Mil, Trezentos e Trinta e Dois
Reais e Noventa e Dois Centavos), necessário para a abertura da seguinte dotação:
9600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
0601 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
0601.16915751.28 — Pavimentação Asfaltica e Drenagem em Vias Públicas
4110 — Obras e Instalações. -R$= 107.332,92
Art. 3º - À cobertura dos Créditos de que tratam
os Artigos anteriores, será proveniente do provável Excesso de Arrecadação, conforme
Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964 e conforme cálculos constantes do
Anexo I da presente Lei.
PODER EXECUTIVO
Es
Ro a
: Legisiativo à
GABINETE DO PREFEITO Cià E
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE Ez
ESTADO DE RONDÔNIA
CONTINUAÇÃO DA LEINº 996
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Colorado do Geste-RO., 04 de Outubro de 2001.
BRENEU JOÃO NAUE
Prefeito Municipal
E m A
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
Processo “iu
Legtulativo
ANEXO IDA LEI MUNICIPAL Nº 996
PREVISÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
1 — Arrecadação do 1º periodo de 2000 (Janeiro a Julho)... R$=3.519.847,91
2 Arrecadação do 2º período de 2000 (Agosto a Dezembro) .. R$=3.450.564,76
3 — Arrecadação do 1º período de 2001 (Janeiro a Julho) Es -. R$=3.939.972,87
4 — Receita Prevista para 2001... rieerameeeeeneienantanno R$= 6.400.000,00
CÁLCULO DO INCREMENTO
Onde:
X = Arrecadação do 1º período de 2000;
X1 = Arrecadação do 2º período de 2000;
Y = Arrecadação do 1º período de 2001;
Y1 = Arrecadação do 2º período de 2001;
RP = Receita Provável;
1 ='Taxa de Incremento.
I=Yx100=3.939.972,87x 100=11,93%
x 3.519.847,91 .
Arrecadação do 2º periodo de 2001,
Vis AIs
Y1=3.450.564,76 x 11,93% = 411.652,37 = 3.862.217,13
Provável Arrecadação em 2001.
RP=Y+YI=
RP =3.939.972,87 +3.862.217,13=
RP =7.802.190,00
Receita PEOVAVEI assepsia erram iontecereeereersiateececicseereieremeaea nã (+) 7.802.190,00
Receita Prevista... -. (-) 6.400.000,00
Crédito Aberto ..... (-) 863.500,00
Provável Excesso... eee (=) 538.690,00
Crédito Aberto por esta Lei... eritema «(-) 391.332,92
Saldo do Excesso ............ ires (=) 147.357,08
Colorado do Oeste-RO., 04 de Outubro de 2001.
NEU JOÃO NAUE
“Prefeito Municipal