norma nº 997/2001

PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO DESTE
. ESTADO DE RONDONIA
LEI Nº 997 DISPBE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O
EXECUTIVO MUNICIPAL POSSA CONCEDER
AUTORIZAÇÃO DE USO DOS BENS MOVEIS,
SEMOVENTES, MAQUINAS, EQUIPAMENTOS,
REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL E OUTROS,
AS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DESTE
MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Municipio de Colorado do Des-
te, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga
a seguinte;
LEIS
Art. 19 — Fica o Poder Executivo Municipal,
autorizado a CONCEDER AUTORIZAÇÃO DE USO dos Bens Móveis, Semo-
ventes, Máquinas, Equipamentos, Rede de Eletrificação Rural e Ou-
tros, adquiridos com recursos do PRONAF - Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar do Governo Federal e com
recursos próprios deste Município, disponibilizados para uso das
Associações e Cooperativas dos Agricultores Familiares deste Mu-
nicípio de Colorado do Oeste-RO.
Art. 29 - Fica o Executivo Municipal, auto-
rizado a firmar com as Associações e Cooperativas contempladas,
todas e quaisquer documentações necessárias a fixação de respon-
sabilidades e atribuições das condições de utilização exclusiva,
privativa, deveres, cuidados e intransferibilidade dos bens dis-
ponibilizados.
Art. 30 — O Executivo deverá encaminhar ao
Legislativo Municipal, cópias das autorizações de Uso concedidas,
no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Colorado do Oeste, 19 de Outubro de 2001.
NEU JOGO NAVE
Préfeito Municipal