norma nº 1006/2001

PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
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LEINº 1.006 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE DA-
ÇÃO EM PAGAMENTO DE DÉBITO PRE-
VIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CO-
LORADO DO OESTE, JUNTO AO INSS.
O Prefeito do Município de Colorado do
Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte;
LEL
Árt. 1º - Fica autorizado o Executivo Muni-
cipal, a efetuar nos Termos dos Artigos 995 a 998 do Código Civil, bem como, da Instrução
Normativa nº 004/2000 de 07/11/2000, Dação em Pagamento para Liquidação de Débito
Previdenciário deste Município de Colorado do Oeste, junto ao INSS — Instituto Nacional
de Seguridade Social.
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Art. 2º - Constitui objeto do presente Termo,
a DAÇÃO de Unidade de Serviço a ser construída em terreno de propriedade da Prefeitura
Municipal de Colorado do Oeste, doado ao INSS, para a instalação da Agência da Previ-
dência Social, conforme Projeto Anexo e respectivo Detalhamento fornecido pelo Instituto,
EM PAGAMENTO de Débito Previdenciário equivalente ao qusto total da obra encontrado
no Orçamento elaborado pelo INSS, o qual se encontra pendente de liquidação ao Serviço
de Arrecadação do INSS, parcelado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Colorado do Oeste-RO., 05 de Dezembro de 2001.
Tefeito Municipal
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