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norma nº 2006/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2006 / 2017
Date 2017-07-18
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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“tona maus
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.006, DE 18 DE JULHO DE 2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 39.000,00 (Trinta e Nove Mil Reais), necessário
para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo 1º, serão provenientes de Recursos de Convênio
concernentes a saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários
“de aplicação financeira do Convênio nº 291/DPCN/2014, que tem como Objeto a
Construção de Galerias em Vias Urbanas, celebrado entre a União por intermédio
do Departamento do Programa Calha Norte — DPCN do Ministério da Defesa — MD e
este Município de Colorado do Oeste — RO, portanto através de “Superávit
Financeiro” (Inciso |, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no
Balanço Patrimonial do Exercício de 2016 (Anexo 14 da Lei Federal nº
4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 18 DE JULHO DE 2017.
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