| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2006 / 2017 |
| Date | 2017-07-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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o OR “tona maus PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.006, DE 18 DE JULHO DE 2017 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte, LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 39.000,00 (Trinta e Nove Mil Reais), necessário para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º, serão provenientes de Recursos de Convênio concernentes a saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários “de aplicação financeira do Convênio nº 291/DPCN/2014, que tem como Objeto a Construção de Galerias em Vias Urbanas, celebrado entre a União por intermédio do Departamento do Programa Calha Norte — DPCN do Ministério da Defesa — MD e este Município de Colorado do Oeste — RO, portanto através de “Superávit Financeiro” (Inciso |, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2016 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 18 DE JULHO DE 2017. 3AMR DE OLIVEIRA túnitipal fa) ata My, n Processo TS tediotuniy onoiied post dvilvais 3Sor "SW J01d [onoooee |nviol PaIlINTVA SVO ODYTVd 00'000'6€ OvônioAIa E OIN3ANOD LT segómnsoy o sogôezwepu| coorp sosjand Soáines a seJgo ap jediouniy BuBISdOS EP Sopepiny| ObOZTZ00TEL bO LO 90 SOS IAN SOSIAIOS 9 SeJgO Sp |edoiuny euejasdos LO'90| :. ri dSOWaIS 00'90 TTpoJ0ZE YU leopaJ io vp cr obniy OP ci 5 |os|ouj) OloSuBuiA NABiadns Tod sosundas soa vSadsaa VOL VAVIDONA Ovôiosaa | OLNINVHTV LIA ovôtsosaa VG VZIUNLVN Oyôvoldldadsa VNOIDNNA Oq 3 ZLNOd oDIago a TVNOIONLILSNI ogIago va odIago OVÍVININITANS - (197 EP oz 9 oL SOBIUY SOU O) SOdSIP AULOJUO) HYININITANS TVNOIDIAV OLITIHO (ysadsaa) 900'Z oN 131 VA ODIND OXINYV OLII3dIHA OQ aLaNiavo 31SIO 0 OAVHOTOD JA TVAIDINNIA VANLIIIIAA OAILNOaIXI JIdOd ) ET