norma nº 1009/2001

E
PODER EXECUTIVO
| GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
LEINº 1.009 DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE
PRODUTIVIDADE AOS PROFESSORES
DO ENSINO FUNDAMENTAL MAGISTE-
RIO E MONITORES DE ENSINO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Colorado do
Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte;
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Munici-
pal, a estender aos Professores do Ensino Fundamental Magistério e Monitores de Ensino
que exercem suas funções na SEMTAS — Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência
Social, o direito à Gratificação de Produtividade no mesmo valor pago aos que exercem
suas funções na SEMEC — Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
+
Art. 2º - Esta Gratificação de Produtividade
será paga aos profissionais elencados no Artigo 1º desta Lei, desde que estejam em sala de
aula.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de Dezembro de 2001, revogando-se as
disposições em contrário.
Colorado do Oeste — RO., 14 de Dezembro de 2001.
NEU JOÃO NAUE
Prefeito Municipal