norma nº 1013/2001

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(O ABixano & PODER EXECUTIVO
RP 5 A — GABINETE DO PREFEITO
f ao ca PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
gls ESTADO DE RONDÔNIA
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N20o a SÉLM LOS + DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
e DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Colorado do
Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte;
LEI
Art. 1º - Doar Imóvel Urbano denominado
por Lote nº 01/B, da Quadra nº 99, Setor “D”, com área de 3.369,38 m”, à Empresa
interessada a instalar Laticínio neste Município de Colorado do Oeste - RO.
Parágrafo Único - Em contrapartida a Em-
presa beneficiada, deverá informar semestralmente a relação de seus funcionários, devendo
no prazo de 02 (dois) anos, comprovar pleno fincionamento, atingindo no minimo a
contratação minima de 08 (oito) funcionários.
Art. 2º - O Imóvel de que trata o Artigo ante-
rior, será destinado única e exclusivamente para a Construção das Instalações necessárias à
Empresa, no prazo de 130 (cento e oitenta) dias, não podendo ser-lhe dado outras destina-
ções, sob pena de o imóvel retornar aos poderes do Município, sem qualquer ônus para os
cofres públicos, nos seguintes casos:
I-Não cumprimento do disposto no Parágrafo Único do Artigo 1º e no
Artigo 2º;
H - Desativação da Empresa;
HI — Falência ou Concordata;
IV — Ausência da Empresa no Município por período superior a 06 (seis)
meses.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº
980 de 15/07/2001.
Colorado do Oeste-RO., 14 de Dezembro de 2001.
NEU JOÃO NAUE
Prefeito Municipal