norma nº 1014/2001

Ang
o va ms
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE E
ESTADO DE RONDÔNIA “o
LEINº 1.014 º DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PA”
GAMENTO DE BONIFICAÇÃO AOS PROFIS-
SIONAIS DO MAGISTÉRIO, QUE ATUARAM
NO ENSINO FUNDAMENTAL DESTE MUNI-
CÍPIO DE COLORADO DO OESTE, NO ANO
DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CERENEU JOÃO NAUE, Prefeito Municipal
de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e
ele, sanciona a seguinte;
LEE
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Colorado
do Oeste, autorizado a pagar Bonificação aos Profissionais do Magistério em efetivo
exercício de suas atividades no Ensino Fundamental Público Municipal no ano de 2001.
Parágrafo Único - O pagamento de que trata
este Artigo, refere-se ao rateio do saldo financeiro destinado a remuneração dos
profissionais na aplicação mínima de 60% (sessenta por cento), conforme Lei nº 9.424 de
24/12/96, proporcional ao período trabalhado.
Art. 2º - Os recursos para pagamento da
Bonificação de que trata esta Lei, ocorrerá por conta do saldo financeiro em 31/12/2001,
após a liquidação total das despesas devidas, da Conta Corrente nº 9.684-9/FUNDEEF-60%
(SESSENTA POR CENTO), Dotação Orçamentária da SEMEC — Secretaria Municipal de
Educação e Cultura 0701.08421882.029 — Atividades do Ensino de 1º a 8º Séries, Elemento
de Despesa 3111.01.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogada todas as disposições em contrário.
Colorado do Oeste — RO., 31 de Dezembro de 2001.
rés NAUE
Prefeito Municipal