norma nº 1015/2001

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É a
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
ESTADO DE RONDÔNIA
LEINº 1.015 : DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE INC!
PARA HABILITAÇÃO DE PROFESSORES DO
ENSINO FUNDAMENTAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CERENEU JOÃO NAUE, Prefeito Municipal
de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no exercício regular de seu cargo e usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e
ele, sanciona a seguinte;
LEE
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Colorado
do Oeste, autorizado a conceder ajuda de custo no valor de R$= 60,00 (Sessenta Reais)
como medida de incentivo para Professores Municipais do Ensino Fundamental de 1º a &º
Séries, que encontrarem-se cursando ou vierem a cursar Cursos de Nível Superior em
Educação, em Faculdade particular ou conveniada, dentro ou fora do Município.
Parágrafo 1º — O valor a que se refere o Artigo
1º será percebido mensalmente pelo beneficiário, durante o período que durar o curso.
Parágrafo 2º - Em caso de desistência pelo
cursando, caberá ao mesmo sob pena de responsabilidade, em ressarcir aos Cofres Públicos
Municipais, o valor por ele recebido devidamente corrigido pelos índices de correção
vigentes.
Parágrafo 3º - Para que o cursando faça jus ao
benefício, o mesmo deverá apresentar ao Departamento de Recursos Humanos, Declaração
emitida pela Instituição Educacional de Nível Superior, que comprove a matrícula e/ou
freqiência.
Art. 2º - Para dar sustentação ao incentivo a que
se refere o Artigo anterior, o recurso será proveniente da Dotação Orçamentária 0700 —
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Programação Orçamentária 0701.0842188
2.029 - Atividades do Ensino de 1º a 8º Séries, Elemento de Despesa 311101 -
Vencimentos e Vantagens Fixas, dentro dos 60% (sessenta por cento), destinados ao
FUNDEF e Valorização do Magistério.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01
de Janeiro de 2002, revogadas todas as disposições em contrário.
Colorado do Oeste — RO., 31 de Dezembro de 2001.