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norma nº 2005/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2005 / 2017
Date 2017-07-18
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
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LEI Nº 2.005, DE 18 DE JULHO DE 2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 321.310,44 (Trezentos e Vinte e Um Mil,
Trezentos e Dez Reais e Quarenta e Quatro Centavos), necessário para o “reforço”
das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo 1º, serão oriundos parte de Recursos de Convênio
concernentes ao Convênio nº 002/16/FITHA, celebrado entre o Fundo para
Infraestrutura de Transportes e Habitação e este Município de Colorado do Oeste —
RO, que tem como Objeto: Recuperação de Estradas Vicinais, portanto por
Superávit Financeiro (Inciso |, $ 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e
parte de Recursos Próprios (Contrapartida) através de “Transferências” por
Anulação Parcial de Dotação Orçamentária (Inciso III, 8 1º do Artigo 43 da Lei
Federai nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante
desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 18 DE JULHO DE 2017.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
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