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norma nº 2004/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2004 / 2017
Date 2017-07-18
EmentaDISPÕE SOBRE O ABONO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.004, DE 18 DE JULHO DE 2017
DISPÕE SOBRE O ABONO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO
SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO
DO OESTE - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso
de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo
a seguinte:
1
LEE
Art. 1º - O Município de Colorado do Oeste - RO, no exercício de sua autonomia
constitucionalmente assegurada, fixa em R$ 937,00 (Novecentos e Trinta e Sete Reais) o Vencimento
Básico dos Servidores Municipais do Quadro Efetivo da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste —
RO, em cumprimento ao disposto no artigo 37, inciso X da Constituição Federal e no Decreto nº 8.948,
de 29 de Dezembro de 2016, que dispõe sobre a Regulamentação da Lei nº 13.152, de 29 de Julho de
2015, que dispõe sobre o Valor do Salário Mínimo e a sua Política de Valorização de longo prazo.
Art. 2º - Fica Instituído o Abono para Complementação da Remuneração dos
Servidores Municipais do Quadro Efetivo da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste — RO, em
atendimento aos preceitos legais e constitucionais aqui estabelecidos, bem como, nas orientações
emanadas das Súmulas Vinculantes nº 15 e nº 16 do Supremo Tribunal Federal — STF.
Art. 3º - Fica Incorporado ao Vencimento Básico dos Servidores Municipais do Quadro
Efetivo da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste - RO, o Abono para Complementação da
Remuneração previsto nesta Lei, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Colorado
do Oeste, em seu artigo 179, 8 1º,8 2º,incisos le Il.
Art. 4º - Os Servidores Municipais de que trata esta Lei, são aqueles que fazem j jus ao
mencionado Abono para Complementação da Remuneração neste ano de 2017.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 18 DE JULHO DE 2017.

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