| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2004 / 2017 |
| Date | 2017-07-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ABONO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.004, DE 18 DE JULHO DE 2017 DISPÕE SOBRE O ABONO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO EFETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE - RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte: 1 LEE Art. 1º - O Município de Colorado do Oeste - RO, no exercício de sua autonomia constitucionalmente assegurada, fixa em R$ 937,00 (Novecentos e Trinta e Sete Reais) o Vencimento Básico dos Servidores Municipais do Quadro Efetivo da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste — RO, em cumprimento ao disposto no artigo 37, inciso X da Constituição Federal e no Decreto nº 8.948, de 29 de Dezembro de 2016, que dispõe sobre a Regulamentação da Lei nº 13.152, de 29 de Julho de 2015, que dispõe sobre o Valor do Salário Mínimo e a sua Política de Valorização de longo prazo. Art. 2º - Fica Instituído o Abono para Complementação da Remuneração dos Servidores Municipais do Quadro Efetivo da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste — RO, em atendimento aos preceitos legais e constitucionais aqui estabelecidos, bem como, nas orientações emanadas das Súmulas Vinculantes nº 15 e nº 16 do Supremo Tribunal Federal — STF. Art. 3º - Fica Incorporado ao Vencimento Básico dos Servidores Municipais do Quadro Efetivo da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste - RO, o Abono para Complementação da Remuneração previsto nesta Lei, considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Colorado do Oeste, em seu artigo 179, 8 1º,8 2º,incisos le Il. Art. 4º - Os Servidores Municipais de que trata esta Lei, são aqueles que fazem j jus ao mencionado Abono para Complementação da Remuneração neste ano de 2017. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 18 DE JULHO DE 2017.