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norma nº 2151/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2151 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaDISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE TRATA A RESPEITO DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA “COLORADO PRODUZINDO MAIS”, E DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FMDR.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.151, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
AÇÃO”
PROGRAMA “COLORADO PRODUZINDO MAIS”, E DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL - FMDR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu Sanciono e Promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o “Programa - Colorado
Produzindo Mais”, que tem como objetivo auxiliar os agricultores e produtores rurais na execução de obras de
infraestrutura e melhoramento genético bovino nas pequenas propriedades rurais localizadas no Município de
Colorado do Oeste — RO, de forma a promover o desenvolvimento rural sustentável, fortalecer a agricultura
familiar e melhorar as condições de vida dos agricultores e agricultoras do município.
Art. 2º, O auxílio de que trata o artigo anterior será desenvolvido da seguinte forma:
| - Execução de serviços de abertura, conservação e recuperação de estradas de acesso e dentro das
propriedades rurais, incluindo, terraplanagem, patrolamento e cascalhamento;
Il - Construção e reforma de silos, aterro e cascalhamento de currais, tanques de peixes, açudes para
captação de água, mecanização de terra, e demais serviços que visem à implantação de unidades geradoras de
renda na propriedade rural;
Ill - Transporte de cascalho próprio para a recuperação de vias da propriedade rural:
IV - Prestação de serviços com implementos agrícolas para apoio à agricultura familiar;
V- Construção de bueiros, pontes, abertura de fossa e sumidouros para tratamento de dejetos orgânicos
e outros serviços que possam trazer melhorias para as propriedades rurais, dentro das possibilidades da
Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Agropecuário, obedecidos os
limites orçamentários;
VI - Transporte de adubos, corretivos de solos e calcário, nas áreas internas limítrofes das pequenas
propriedades rurais; e
VII - Fornecimento de Nitrogênio Líquido para conservação de sêmen.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORAD:
GABINETE DO PREFEIT
Parágrafo único - Para os casos dos incisos |, ll e VI, a Secretaria Municipal de Planejamento, Meio
Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Agropecuário realizará os serviços até o limite de 02 (dois) quilômetros de
distância da sede da propriedade rural beneficiada.
Art. 3º, Todos os serviços deverão ser realizados respeitando-se a legistação ambiental, cabendo ao
agricultor à responsabilidade pela elaboração e aprovação dos projetos ambientais junto aos órgãos
competentes, com a respectiva licença ambiental, quando for o caso.
Art. 4º. Os serviços solicitados serão executados mediante agendamento realizado junto à Secretaria
Municipal de Planejamento, Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Agropecuário, bem como, do prévio
recolhimento da contrapartida do agricultor e/ou chacareiro, através de Guias de Recolhimento de Arrecadação
Municipal em nome do Programa.
81º. Ficarão isento do recolhimento da contrapartida o agricultor e/ou chacareiro que comprovadamente
se encontrar em situação social vulnerável.
$2º. Os valores inerentes a contrapartida será atualizada anualmente, levando em consideração, os
custos operacionais e de manutenção das máquinas, bem como, aqueles inerentes aos preços do combustivel
definido pelo governo federal.
Art. 5º. Os Serviços realizados pela Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de
Planejamento, Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Agropecuário em propriedades particulares, como
forma de incentivo e fortalecimento da agricultura familiar, deverão ser remunerados através do preço público,
respeitados os gastos despendidos pelo poder público municipal.
Art. 6º. A operacionalização do programa dar-se-á conforme agendamento coletivo e os limites de
atendimento dos serviços por unidade familiar.
Art. 7º. Para o cálculo dos valores ($) dos serviços referidos nesta Lei, que deverão ser estipulados em
"hora trabalhada" e “serviço realizado”, o Poder Executivo levará em conta, no mínimo, o custo com combustível
e manutenção, sendo corrigidos anualmente, se necessário, pelo IGP-M - Índice Geral de Preços do Mercado,
sendo a Unidade Padrão Fiscal - UPF a unidade referencia para cobrança dos serviços contratados.
Art. 8º. Para se beneficiar do referido programa, o requerente deverá atender aos seguintes requisitos:
| — Possuir até quatro módulos fiscais;
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GABINETE DO PREFEITO Ac
oi sa
do ce
dr-ou-perante a fazenda estadual ou
;
Il - Ser inscrito e encontrar-se com sua inscrição ativa, como agric
Órgão equivalente:
II - Estar em dia com todos os tributos municipais.
Art. 9º. A coordenação, supervisão e controle será de competência da Secretaria Municipal de
Planejamento, Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Agropecuário que prestará toda a informação e
orientação necessária aos interessados pelos benefícios de que trata esta Lei.
Parágrafo Único. Deverá o Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Planejamento, Meio
Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Agropecuário, quando do estabelecimento de regras para o
Cadastramento dos interessados em participar do programa, priorizar o atendimento as propriedades cuja
infraestrutura seja inexistente e/ou existente de forma precária, buscando com isto atender primeiramente aos
mais necessitados ou pequenas propriedades rurais em obediência ao fim social a que esta lei se destina e na
busca de incremento da produção do município, devendo para tanto, serem estabelecidos critérios objetivos e
impessoais, em consonância com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
Art.10. O “Programa - Coiorado Produzindo Mais” será operacionalizado em forma de parceria
Município/Agricultor e/ou chacareiro, que utilizará como metodologia o pagamento de cota-parte dos serviços e
ou material requeridos para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, conforme tabela fixada no Anexo |
desta Lei.
Art.11. Os serviços solicitados serão executados conforme agendamento coletivo e de forma setorial,
junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Agropecuário, em
formulário específico, no qual o solicitante deverá apresentar os documentos: CPF, RG, comprovante de
endereço e documento de propriedade do imóvel ou contrato de parceria, arrendamento ou cessão, que
comprovem a utilização do imóvel pelo requerente, bem como, do prévio recolhimento da cota-parte
correspondente à contrapartida do agricultor e/ou chacareiro, através de Guias de Recolhimento de Arrecadação
Municipal em nome do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural.
81º. O requerimento de agendamento em papel com timbre específico do Programa será duas vias, uma
para o agricultor e/ou chacareiro e outra para a Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente,
Desenvolvimento Urbano e Agropecuário, no qual deverá conter especificadamente, o tipo de trabalho a ser
realizado, local de execução dos serviços, máquinas e quantidades de horas a serem utilizadas, conforme
cronograma de atendimento previamente definido pela Secretaria.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO MÁ GESE
GABINETE DO PREFEITO/(P Processo %N
n
82º. Terá prioridade no agendamento os agricultores e/ou chacareiros beneficiários de outros Programas
Sociais.
83º. Quanto ao Nitrogênio Líquido, o produtor, sabendo da sua necessidade, deverá retirar junto ao setor
de arrecadação do Municipio a guia para pagamento e, após a quitação, solicitar o Nitrogênio na Usina.
Art. 12. Após o agendamento, a Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente,
Desenvolvimento Urbano e Agropecuário terá um prazo de até quarenta dias para executar o serviço.
Art. 13. Serão utilizadas para os serviços contemplados pelo Programa, as máquinas constantes no
Anexo |, bem como, outras máquinas e equipamentos, a serem adquiridos, e necessários para o melhor
desenvolvimento do programa.
Art. 14. Cada proprietário terá direito ao máximo de 08 (oito) horas por máquina ao ano, respeitando a
ordem dos agendamentos e a demanda, conforme o Anexo | desta Lei, e poderá ser atendido com o
fornecimento de Nitrogênio Líquido, de acordo com sua necessidade.
Art. 15. Os referidos serviços serão executados exclusivamente com maquinários da Prefeitura Municipal
de Colorado do Oeste, a serviço exclusivamente, da Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente,
Desenvolvimento Urbano e Agropecuário.
Art. 16. Não havendo agendamentos para as atividades citadas no artigo 2º, as máquinas e
implementos, poderão atender outras necessidades na área rural do Municipio de Colorado do Oeste,
exclusivamente, na construção e recuperação de estradas vicinais.
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Art. 17. Fica criado, no Município de Colorado do Oeste, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural -
FMDE, nos termos da presente Lei.
Art. 18. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDE tem por objetivo dar suporte aos
programas de estímulo às atividades rurais, agropecuárias e desenvolvimento rural sustentável, bem como,
fomentar e desenvolver ações e programas relacionados à Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento
Agroindustrial, principalmente e inerentes, à área degradada, produção agropecuária, escoamento da produção,
agroindustrialização, e promoção da melhoria da qualidade de vida do homem no campo, coordenado &
executado, exclusivamente, pela Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente, Desenvolvimento
4
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Art. 19. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDE constitu
financeiros:
os seguintes recursos
|- De dotações constantes do Orçamento Geral do Município;
I- De contribuições, subvenções e auxílios da Administração Direta € Indireta, Federal, Estadual e
Municipal;
Ill- Das receitas oriundas de Convênios, Acordos e Contratos celebrados entre o Município e Instituições
Públicas e Privadas;
IV- Das dotações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;
V- Das receitas oriundas das Leis Federais nº 7.990/89 e 8.001/90, que instituíram compensação
financeira pela exploração econômica de recursos minerais, destinadas aos Municípios, Estados e ao Distrito
Federal;
Vk- Do produto da alienação de material ou equipamentos inservível vinculados ao Fundo Municipal de
Desenvolvimento Rural - FMDE;
Vil- Da remuneração oriunda de aplicações financeiras;
VIlI- Dos valores da contrapartida oriundas dos agricultores e/ou chacareiros;
IX - Outras receitas especificamente destinadas ao Fundo, como recolhimento da contrapartida do
agricultor e/ou chacareiro, em benefício recebido pela Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente,
Desenvolvimento Urbano e Agropecuário.
Parágrafo único. À constituição e movimentação do Fundo observarão o disposto na Lei Federal nº
4.320/64 e resoluções disciplinares do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, com autonomia financeira e
com escrituração contábil própria através da Secretaria de Administração e Finanças do Município.
Art. 20. O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDE ficará vinculado à Secretaria Municipal de
Planejamento, Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Agropecuário.
Parágrafo único. A movimentação dos recursos pertencente ao Fundo Municipal de Agricultura será
feita pelo Prefeito Municipal, em conjunto com o Secretário Municipal de Planejamento, Meio Ambiente,
Desenvolvimento Urbano e Agropecuário.
Art. 21. Os recursos destinados ao Fundo Municipais de Desenvolvimento Rural - FMDE serão
movimentados em estabelecimentos oficiais de crédito e em conta específica para este fim, desvinculada €
distinta das contas do Orçamento Geral do Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE «us,
GABINETE DO PREFEITO
FOVERNO MUNICIPAL
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Art. 22. As despesas decorrentes da execução desta lei correraw-por Conta de dotações próprias do
orçamento vigente e pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural - FMDE criado por esta Lei, devendo suas
dotações ser criadas através de crédito especial dentro do orçamento corrente.
Art. 23. Pelo descumprimento do disposto na presente lei estará o responsável sujeito as penalidades
previstas na legislação vigente, e de forma especifica, aquelas concernentes à administração pública.
Art. 24. Os casos não previstos nesta Lei serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Planejamento,
Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Agropecuário em consonância com o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável, por meio de Resoluções, dando ampla divulgação das decisões tomadas.
Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 2.020, de 03 de outubro
de 2017.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 19 DE AGOSTO DE 2019.
PROF. MS. JOSÉ RIB, DE OLIVEIRA
PREFEITO/MU
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GABINETE DO PREFEITO
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FOVERNO MUNICIPAL)
a DO OESTE Hi
1550 Orgulho”
ANEXO ÚNICO E
TABELA - LIMITES E VALORES Né
=
VALOR DA LIMITE MÁXIMO DE
ITEM MÁQUINAS E CONTRAPARTIDA A SER HORAS POR
IMPLEMENTOS RECOLHIDO POR HORA MAQUINA/ANO
Ei TRABALHADA
1 Retroescavadeira 1,60UPFihora 8 Horas
2 Motoniveladora 2,95 UPFihora 8 Horas
8 Caminhão Caçamba 1,40 UPFihora 8 Horas
[4 Pá Carregadeira 1,95 UPF/ hora 8 Horas
5 | À 2,75 UPFlhora 8 Horas
6 Trator de Esteira 2,50 UPF/hora 8 Horas
7 Trator de Pneu 1,47 UPF/ hora 8 Horas
:0 PAC EQUIPAMENTOS - São máquinas que melhoram as condições de vida no meio rural brasileiro. Programa de Aceleração do
Crescimento, o PAG 2, um programa amplo do governa federal para grandes obras de infraestrutura no Pais, promovendo desenvolvimento
social e econômico.
ITEM PRODUTOS VALOR LITRO
1 Nitrogênio Liquido l 0,15 UPFILITRO
ALÁCIO DAS PALMEIRAS, 19 DE AGOSTO DE 2019,
| “camara Municipal ds Colorado do Oeste
PROTOCOLO
Po LUME
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