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norma nº 2003/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2003 / 2017
Date 2017-07-18
EmentaDISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.003, DE 18 DE JULHO DE 2017
DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO
AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DOS
PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO
OESTE - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Eu, Sancionb e Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo do
Município de Colorado do Oeste — RO, a firmar Convênio com Instituições
Financeiras, sendo Bancos e Cooperativas de Créditos instalados no Município, com
o objetivo de contrair empréstimos aos Agentes Políticos e Servidores Públicos
Municipais, mediante consignação das prestações em folha de pagamento.
8 1º - Os empréstimos realizados pelas Instituições Financeiras
a que se refere esta Lei, quando se tratar de Agente Político deverão ser
amortizáveis até o término do seu respectivo mandato.
8 2º - Os empréstimos realizados pelas Instituições Financeiras
a que se refere esta Lei, quando se tratar de Servidor Público Municipal deverão ser
amortizáveis até o limite máximo de 72 (setenta e dois) meses.
Art. 2º - Conceitua-se para fins do disposto nesta Lei:
| — Instituição Financeira: qualquer Banco ou Cooperativa de Crédito autorizado a
funcionar pelo Banco Central do Brasil e que seja conveniado com a Consignante,
mesmo que não seja o banco no qual o Agente Político ou Servidor Público
Municipal receba seus vencimentos ou proventos, não sendo necessário ter conta
corrente com o banco;
Il — Empréstimo Consignado: é um empréstimo cujas parcelas são descontadas ao
final de cada mês, direto na folha de pagamento, sobre o vencimento ou provento do
Agente Político ou do Servidor Público Municipal. Os limites de crédito são
personalizados, calculados com base na renda, de acordo com as regras próprias de
cada Instituição Financeira;
Il — Consignação: é o desconto mensal efetuado diretamente na folha de
pagamento do Agente Político ou do Servidor Público Municipal;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
IV — Consignatária: é a Entidade Credenciada destinatária dos créditos resultantes
das consignações, Instituições Financeiras, sendo Bancos e Cooperativas de
Créditos instalados no Município;
V — Consignante: Prefeitura Municipal e Câmara Municipal que firmar Convênio com
Entidades Consignatárias a fim de descontar na folha de pagamento de seus
Agentes Políticos ou dos seus Servidores Públicos Municipais os valores mensais
referentes às operações financeiras contratadas pelos mesmos obedecendo à regra
da margem consignável;
1
VI— Consignado: Agente Político e Servidor Público Municipal integrante da
Administração Pública Municipal, cuja folha de pagamento seja processada pelo
Consignante e que por contrato tenha estabelecido com o Consignatário relação
jurídica que autorize o desconto da consignação;
VII — Margem Consignável: é o valor máximo que dispõe cada Agente Político e
Servidor Público Municipal para consignações, observado o disposto no artigo 3º
desta Lei.
Art. 3º - A soma mensal das consignações de cada consignado
não excederá a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração, excluído do
cálculo o valor pago a título de contribuição de mensalidade instituída para o custeio
de entidade/sindicato da classe e para planos de saúde prestados mediante
celebração de Convênio ou Contrato com o Município.
Parágrafo Único — Considera-se a remuneração a que se refere
o caput deste artigo, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter
individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao
local de trabalho e a da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou
assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de natureza especial, ou
outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas:
I- diárias;
Il — adicional de deslocamento;
HI — salário família;
IV — gratificação natalina;
V — adicional de férias;
— adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VII- adicional noturno;
VIII — adicional de insalubridade, de periculosidade ou de atividades penosas;
IX — qualquer outro auxílio ou adicional estabelecido por Lei e que tenha caráter
indenizatório.
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Processo
Legislativo
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - É vedada a Consignação prevista nesta Lei sem prévia
autorização dos interessados, sendo do Consignado: Agente Político ou Servidor
Público Municipal e dos Consignantes: Poderes Públicos Municipais.
Parágrafo Único — As quantias descontadas serão repassadas
de acordo com as cláusulas do Convênio a ser firmado entre a Consignatária e a
Consignante.
Art. 5º - É lícito à Consignatária exigir prova da situação
funcional, da idade e do estado de saúde do Consignado, bem como recusar a
operação antes de averbado o Contrato.
Parágrafo Único — Após a averbação do Contrato, o dinheiro
referente à operação financeira contratada deverá ser disponibilizado dentro de 10
(dez) dias.
Art. 6º - É facultado ao Consignado a qualquer momento,
antecipar ao todo ou em parte o pagamento de seu débito.
Art. 7º - O Agente Político ou Servidor Público Municipal
exonerado, demitido ou dispensado, continuará obrigado ao pagamento integral do
empréstimo contraído que poderá ser cobrado pelos meios legais.
Art. 8º - Será restaurada a Consignação em folha de pagamento,
nos casos de reintegração, readmissão ou nova nomeação para qualquer outro
cargo ou função.
Art. 9º - A Fazenda Pública Municipal não responderá pela
Consignação nos casos de falecimento do Agente Político ou Servidor Público
Municipal, de perda do cargo ou função, redução ou suspensão de sua
remuneração.
Art. 10 - Compete à Secretaria Municipal de Administração e
Finanças — SEMAF, através da Coordenadoria de Administração a execução e
fiscalização do disposto nesta Lei.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 18 DE JULHO DE 2017.

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