| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2179 / 2019 |
| Date | 2019-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, INCLUINDO AUTISTAS E/OU PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES, RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE-RO. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 1 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO LEI Nº 2.179, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, INCLUINDO AUTISTAS E/OU PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES, RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE – RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), incidente sobre imóvel de contribuintes portadores ou que tenham como dependente alguma deficiência física, mental, incluindo autistas e/ou portadores de doenças graves, residentes no Município de Colorado do Oeste - RO. Art. 2º A isenção prevista no artigo anterior poderá ser concedida desde que o contribuinte do imóvel protocole requerimento na Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano, comprovando que: I - É efetivamente o contribuinte do IPTU, nos termos dispostos no Código Tributário Municipal; II - O imóvel possui área territorial igual ou inferior a 800 m² (oitocentos metros quadrados); III - Reside no imóvel objeto da isenção; IV - Não possui qualquer outro imóvel; V - É realmente portador de deficiência física, mental, incluindo autistas e/ou portadores de doenças graves, ou tenha dependente nessas condições; VI - Possui renda familiar mensal total de até 01 (um) salário mínimo vigente no país e juntar no ato do protocolo do requerimento comprovante de renda dos últimos 03 (três) meses. Parágrafo Único - Para fins dessa Lei, consideram-se doenças graves as seguintes doenças: I - Síndrome da Imunodeficiência Adquirida; II - Alienação mental; III - Cardiopatia grave; IV - Cegueira; V - Contaminação por radiação; PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 2 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO VI - Doença de Paget em estados avançados (Otite deformante); VII - Doença de Parkinson; VIII - Esclerose múltipla; IX - Espondiloartrose anquilosante; X - Fibrose cística (Mucoviscidose); XI - Hanseníase ativa; XII - Nefropatia grave; XIII - Hepatopatia grave; XIV - Neoplasia maligna XV - Paralisia irreversível e incapacitante; XVI - Tuberculose ativa; XVII - Doença de Alzheimer. XVIII - As doenças crônicas relacionadas na Portaria do Ministério da Saúde n°349 de 08 de agosto de 1996, sendo estas: Doença Genética com manifestações clínicas graves, insuficiência cardíaca congestiva, cardiomiopatia, doença pulmonar crônica obstrutiva, hepatite crônica ativa, cirrose hepática com sintomalogia grave, artrite invalidante, lúpus, dermatomiosite, paraplegia, miastenia grave, doença desmielinizante e doença do neurônio motor. Art. 3º São considerados documentos hábeis para comprovantes do artigo anterior: I - a escritura de propriedade do imóvel, escritura de doação com ou sem usufruto, o contrato de compromisso de compra e venda, ou qualquer outro documento que comprove sua condição de contribuinte; II - Comprovante de residência no Município de Colorado do Oeste; III - Declaração do próprio contribuinte de que não possui qualquer outro imóvel; IV - Comprovante do recebimento do benefício previdenciário junto à agência e/ou outro comprovante de renda legal; V - Nos casos previstos de deficiência física, mental, incluindo autistas e/ou portadores de doenças graves, laudo médico que comprove o fato. Caso seja dependente, documento que comprove a ligação entre ele e o contribuinte; VI - Declaração formal e assinada de que o proprietário do imóvel não tem outra fonte de renda, ou caso o tenha, comprovante de renda. § 1º - Fica dispensado da apresentação do documento constante do inciso I deste artigo, se no carnê de IPTU já constar o nome do beneficiário como contribuinte. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 3 Av. Paulo de Assis Ribeiro, nº 4132 - Centro - Fone 069- 3341-3421 –CEP 76.993-000 Email gabprefcol@hotmail.com / Site www.coloradodooeste.ro.gov.br COLORADO DO OESTE - RO § 2º - A falta de apresentação de quaisquer dos documentos acima relacionados, ensejarão declaração por parte do requerente justificando sua impossibilidade, cabendo a municipalidade o julgamento sobre sua aceitação, complementação ou recusa do pedido. § 3º - Além dos documentos retro citados, o requerente deverá apresentar ainda cópia simples da Carteira de Identidade-RG e do CPF. Art. 4º A isenção prevista nesta lei não gera direito adquirido e será revogada, de ofício, sempre que se apurar que o beneficiado não satisfaz ou deixou de satisfazer as condições para obtenção da mesma, cobrando-se os tributos devidos atualizados monetariamente, acrescidos dos encargos moratórios, na forma estabelecida na legislação tributária municipal. Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças adotará os procedimentos administrativos necessários, para efeito de controle, registro em documento próprio, identificação cadastral, nome do contribuinte beneficiado, número do protocolo, área do terreno, área construída, valor total da isenção, e demais procedimentos necessários ao fiel cumprimento desta Lei. Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUÊ”, 30 DE DEZEMBRO DE 2019. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal