| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2173 / 2019 |
| Date | 2019-12-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 2020. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 1 LEI Nº 2.173 30 DE DEZEMBRO DE 2019. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE PARA O EXERCÍCIO DE 2020. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei; L E I : Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, para o Exercício Financeiro de 2020, discriminado pelos Anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 47.500.000,00 (Quarenta e Sete Milhões e Quinhentos Mil Reais) e fixa a Despesa em igual importância, mantendo-se o equilíbrio atendendo ao disposto no artigo 41 da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 (Projeto de Lei encaminhado conjuntamente) e artigo 4º, inciso I, alínea “a” da LRF (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000). Art. 2º - A Receita será realizada mediante a Arrecadação de Tributos, nas Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo 02 da Lei nº 4.320/64 (Quadro Demonstrativo da Receita por Fontes), com o seguinte desdobramento: Receitas Correntes................................................................. R$ 50.861.000,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria............................. R$ 4.297.000,00 Receitas de Contribuições........................................................ R$ 600.000,00 Receitas Patrimoniais............................................................... R$ 300.000,00 Transferências Correntes.......................................................... R$ 45.619.000,00 Outras Receitas Correntes........................................................ R$ 45.000,00 Receitas de Capital................................................................. R$ 2.002.000,00 Alienação de Bens.................................................................... R$ 2.000,00 Transferências de Capital.......................................................... R$ 2.000.000,00 TOTAL GERAL........................................................................ R$ 52.863.000,00 ( - ) Dedução da Receita p/Formação do FUNDEB................... R$ 5.363.000,00 TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA................................................ R$ 47.500.000,00 PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 2 Art. 3º - A Despesa será realizada segundo discriminação dos Quadros “Programa de Trabalho” (Adendo V à Portaria SOF nº 08 de 04/02/85) com alterações introduzidas pelo (Anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001), que apresentam o seguinte desdobramento sintético: 1 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO 01 Legislativa....................................................................... R$ 2.140.000,00 04 Administração................................................................. R$ 9.746.500,00 06 Segurança Pública........................................................... R$ 42.500,00 08 Assistência Social............................................................ R$ 2.970.000,00 10 Saúde............................................................................... R$ 11.200.000,00 12 Educação......................................................................... R$ 15.579.878,40 13 Cultura............................................................................. R$ 120.121,60 15 Urbanismo....................................................................... R$ 30.000,00 16 Habitação......................................................................... R$ 30.000,00 17 Saneamento..................................................................... R$ 20.000,00 18 Gestão Ambiental............................................................ R$ 150.000,00 20 Agricultura....................................................................... R$ 196.000,00 23 Comércio e Serviços........................................................ R$ 10.000,00 25 Energia R$ 230.000,00 26 Transporte........................................................................ R$ 1.995.000,00 27 Desporto e Lazer R$ 620.000,00 28 Encargos Especiais.......................................................... R$ 1.160.000,00 99 Reserva de Contingência................................................. R$ 1.260.000,00 TOTAL................................................................................. R$ 47.500.000,00 2 – POR CATEGORIAS ECONÔMICAS 3.0.0.0 Despesas Correntes............................................... R$ 44.646.500,00 4.0.0.0 Despesas de Capital.............................................. R$ 1.593.500,00 9.9.99.99 Reserva de Contingência...................................... R$ 1.260.000,00 TOTAL.................................................................................... R$ 47.500.000,00 3 – POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 3 3.1 PODER LEGISLATIVO.................................................. R$ 2.140.000,00 Câmara Municipal........................................................... R$ 2.140.000,00 3.2 PODER EXECUTIVO..................................................... R$ 45.360.000,00 Gabinete do Prefeito........................................................ R$ 1.800.000,00 Secretaria Municipal de Administração e Finanças ............ R$ 3.600.000,00 Secretaria Municipal de Assistência Social........................ R$ 3.000.000,00 Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Agropecuário ......................... R$ 1.700.000,00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos............ R$ 6.500.000,00 Secretaria Municipal de Educação e Cultura...................... R$ 15.700.000,00 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo........................................................................... R$ 600.000,00 Secretaria Municipal de Saúde........................................... R$ 11.200.000,00 Reserva de Contingência.................................................. R$ 1.260.000,00 TOTAL..................................................................................... R$ 47.500.000,00 Art. 4º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, no decorrer do Exercício, autorizados a: I – Abrir Créditos Suplementares até o Limite de 5% (cinco por cento) da Receita Estimada, utilizando-se como Recurso, Anulações de Dotações do próprio Orçamento, através de Ato Próprio (Decreto) do Poder Executivo, conforme disposto no inciso I, do artigo 7º, da Lei nº 4.320/64; II – A Abertura de Créditos Extraordinários somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública e serão abertos por Ato Próprio (Decreto) do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo, conforme disposto no artigo 44 da Lei nº 4.320/64 e § 3º, do artigo 167 da Constituição Federal; III – Os Créditos Especiais e Extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente, conforme disposto no artigo 45 da Lei nº 4.320/64 e § 2º, do artigo 167 da Constituição Federal; PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 4 IV – Realizar Operações de Créditos, por Antecipação da Receita, até o Limite Previsto na Constituição Federal e nos Termos da LRF (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), para Reforço de Caixa; V – Baixar a Tabela Interpretativa dos Elementos que compõem a Despesa Orçamentária, em conformidade com a Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 e suas atualizações, caso haja necessidade; VI – Desdobrar os Elementos e Sub-Elementos do Quadro de Detalhamento de Despesas, em conformidade com o Plano de Contas Aplicado no Setor Público – PCASP, última versão; VII – Detalhar as Fontes de Recursos em suas devidas destinações, em conformidade com a Tabela das Fontes/Destinações de Recursos, Tabela integrante do leiaute do Sistema Integrado de Gestão e Auditoria Pública – SIGAP, última versão. Art. 5º - O presente Orçamento Geral do Município foi elaborado em consonância com o PPA – Plano Plurianual para o Quadriênio 2018/2021 (Lei nº 2.037, de 26 de janeiro de 2018) e com a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2020 (Projeto de Lei encaminhado conjuntamente), conforme disposto no artigo 5º da LRF (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000). Art. 6º - O valor previsto no Orçamento, como Reserva de Contingência, é equivalente a 2,79% (dois vírgula setenta e nove por cento) da Receita Corrente Líquida – RCL. § 1º - Do valor que se refere o caput do artigo, 1,59% (um vírgula cinquenta e nove por cento) será utilizado pelo Poder Executivo para cobrir as previsões insuficientes das Despesas Correntes e de Capital, atendendo ao disposto no artigo 44 da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019 (Lei nº 2.079, de 29 de junho de 2018) e artigo 5º, inciso III da LRF (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000). § 2º - Do valor que se refere o caput do artigo, 1,2% (um vírgula dois por cento) está reservado como fonte de recurso para dar cobertura às Emendas Parlamentares Individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, sendo que metade deste percentual deve ser destinada a Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme disposto na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO 5 I – Na ocorrência da não utilização parcial ou integral deste percentual, o Poder Executivo poderá utilizá-lo conforme estabelecido no parágrafo 1º deste artigo. Art. 7º - Atender ao pagamento de Despesas decorrentes de Precatórios, até o valor da respectiva Operação Especial. Art. 8º - Caso haja inflação oficial o valor do presente Orçamento poderá ser reajustado em 1º de janeiro de 2020, nos mesmos índices, tomando-se como base o mês de setembro de 2019. Art. 9º - Durante a execução do Orçamento, se houver inflação oficial, os saldos orçamentários serão corrigidos nos mesmos índices, trimestralmente, tomando-se como base o trimestre vencido. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2020. PALÁCIO “PREFEITO CERENEU JOÃO NAUE”, 30 DE DEZEMBRO DE 2019. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito Municipal