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norma nº 71/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 71 / 2012
Date 2012-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/1991 QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE 
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LEI COMPLEMENTAR Nº 071
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 
Nº 001/1991 QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS 
AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou, e ele, sanciona e promulga a seguinte:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO REGIME JURÍDICO
Art. 1º O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de 
Colorado do Oeste, Estado de Rondônia, bem como das suas Autarquias e das Fundações 
Públicas, é o estatutário, vedada qualquer outra vinculação do trabalho instituído por esta Lei 
Complementar.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei Complementar, servidores são funcionários 
legalmente investidos em cargo público, de provimento efetivo e em comissão.
Art. 3° Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades prevista 
na estrutura organizacional que deve ser cometido um funcionário.
Parágrafo Único. Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros 
criados por lei, com denominação própria e vencimento pagos pelos cofres públicos.
Art. 4° Os cargos de provimento efetivo da administração pública municipal 
direta, das autarquias e fundações públicas serão organizadas em carreira.
Art. 5° As carreiras serão organizadas em classe de cargo, observada a 
escolaridade e qualificação exigida, bem como natureza e complexidade das atribuições a 
serem exercidas por seus ocupantes na forma prevista na legislação específica.
Art. 6° É proibido o exercício gratuito de cargos público, salvo nos casos 
previstos em Lei.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7° São requisitos básicos ao ingresso no exercício público:
I – ser brasileiro (a);
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II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - a idade mínima de 16 (dezesseis) anos;
§ 1° As atribuições do cargo pode justificar a vigência de outros requisitos 
exigidos por Lei.
§ 2º As pessoas portadoras de deficiência física é assegurado o direito de se 
inscrever em concurso público para provimento de cargos, cujas atribuições sejam 
compatíveis com sua deficiência de que são portadoras, e para as quais serão reservadas até 
3% (três por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Art. 8° O provimento de cargo público far-se-á mediante ato da autoridade 
competente de cada Poder, do dirigente superior de Autarquias e Fundações Públicas.
Art. 9° A investidura em cargo público ocorre com a posse.
Art. 10 - São formas de provimento de cargo público:
I - nomeação;
II - promoção;
III – acesso;
IV – readaptação;
V - reversão
VI - reintegração;
VII – aproveitamento.
SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO
Art. 11 – A nomeação far-se-á:
I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado da carreira;
II – em comissão para cargos de confiança de livre exoneração;
Art. 12 – A nomeação para provimento de cargo depende de previa habilitação 
em concurso público de provas ou provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e 
prazo de sua validade.
Parágrafo Único – Os demais requisitos para o ingresso e desenvolvimento do 
funcionário na carreira, mediante promoção e acesso, serão estabelecidos pela Lei ou fixará 
diretrizes do sistema de carreira na administração publica municipal e seus regulamentos.
 
SEÇÃO III
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 13 – A primeira investidura em cargo de provimento efetivo será feita 
mediante concurso público de provas escritas, podendo ser utilizados provas práticas ou 
provas orais.
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§ 1°. – Nos concursos de provimento de cargo de nível universitário também 
poderá ser utilizado provas de títulos.
§ 2° - A admissão de profissionais de ensino far-se-á exclusivamente por 
concurso de provas e títulos. 
Art. 14 - O concurso público tem validade de até 02 (dois) anos podendo ser 
prorrogado uma única vez, por igual período. 
§ 1º - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão 
fixados em edital, que será publicado no Órgão Oficial e em jornal diário de grande circulação 
no município.
§ 2º - Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em 
concurso anterior com prazo de validade ainda não expirado.
Art. 15 – O edital de concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos 
pelos candidatos.
SEÇÃO IV
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 16 – Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e 
responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso do bem servir, formalizada 
com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
§ 1° - A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação 
do ato de provimento, prorrogável por mais de 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado;
§ 2º Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro 
motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento;
§ 3º - A posse poderá dar-se mediante procuração pública específica;
§ 4º - Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação;
§ 5° - No ato da posse dos funcionários de cargo efetivos e os ocupantes e 
cargos em comissão de direção a nível de Secretário Municipal ou correlatos, bem como os 
ocupantes dos demais cargos, apresentarão obrigatoriamente declaração dos bens e valores 
que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, 
emprego ou função pública.
§7° - Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer nos 
prazos previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo.
Art. 17 - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica 
oficial.
Parágrafo Único – Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto 
fisicamente e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 18 - O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.
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Parágrafo Único – A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for 
designado o funcionário compete dar-lhe exercício.
Art. 19 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão 
registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo Único – Ao entrar em exercício o funcionário apresentará ao órgão 
competente, os elementos necessários ao assentamento individual.
Art. 20 – A promoção ou o acesso não interrompe o tempo de exercício que é 
contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que 
promover ou ascender o funcionário.
Art. 21 – O funcionário que for designado para prestar serviços em outra 
localidade dentro do Município terá o prazo de 15 (quinze) dias para fazê-lo, incluindo nesse 
tempo, o necessário deslocamento para nova localidade, desde que implique mudança de 
domicílio.
Parágrafo Único: Na hipótese de o funcionário encontrar-se afastado 
legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do 
afastamento. 
Art. 22 – o ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 
(quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando for estabelecida duração diversa.
§ 1º – O Exercício de cargo em comissão exigira do seu ocupante dedicação e 
comprometimento ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração. 
§ 2º - É atribuído aos ocupantes de cargo públicos, sábado e domingo como 
repouso semanal remunerado. 
§ 3º - A servidora que mãe, tutora, curadora ou responsável pela criação, 
educação, e proteção de portadores de deficiência física e de excepcionais que estejam sobre 
tratamento terapêutico, terá direito a ser dispensada do cumprimento de até cinqüenta por
cento da carga horária semanal, sem prejuízo de sua remuneração até que o dependente atinja 
a idade de 18 anos. 
SEÇÃO V
DA ESTABILIDADE
Art. 23 – São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores 
nomeados em virtude de concurso público.
Art. 24 – O funcionário estável só perderá o cargo em virtude de sentença 
judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar em que lhe seja 
assegurada ampla defesa.
SEÇÃO VI
DA READAPTAÇÃO
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Art. 25 – Readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e 
responsabilidades compatíveis com a limitação que tem sofrido em sua capacidade física ou 
mental, verificada em inspeção médica.
§ 1° - Se julgado incapaz para o serviço público, o funcionário será aposentado;
§ 2° - A readaptação será efetivada em cargo de carreira e atribuições afins, 
respeitada a habilitação exigida;
§ 3° - Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou 
redução de remuneração do funcionário.
SEÇÃO VII
DA REVERSÃO
Art. 26 – Reversão é o retorno à atividade de funcionário aposentado por 
invalidez quanto, por junta medida oficial, forem declarados insubsistentes os motivos 
determinantes da aposentadoria.
Art. 27 – A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua 
transformação.
Art. 28 – Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 60 
(sessenta) anos de idade.
SEÇÃO VIII
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 29 – Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para o cargo de 
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta seis) meses 
durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do 
cargo, observados os seguintes fatores:
I – assiduidade;
II – disciplina;
III – capacidade de iniciativa;
IV – produtividade;
V – responsabilidade.
Art. 30 – O chefe imediato do funcionário em estágio probatório informará a 
seu respeito, reservadamente, 120 (cento e vinte) dias antes do termino do período, ao órgão 
de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos mencionados no artigo anterior.
§ 1° - De posse da informação, o órgão de pessoal emitirá parecer conclusivo a 
favor ou contra a confirmação do funcionário em estágio.
§ 2° - Se o parecer for contrário à permanência do funcionário, dar-se-á 
conhecimento deste para efeito de apresentação de defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias.
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§ 3° - O órgão de pessoal encaminhará o parecer e defesa à autoridade 
municipal competente, que decidirá sobre a exoneração ou a manutenção do funcionário.
§ 4° - Se a autoridade considerar aconselhável exoneração do funcionário, ser￾lhe-á encaminhado o respectivo ato, caso contrário ficará automaticamente ratificado o ato de 
nomeação.
§ 5° - A apuração dos requisitos mencionados no artigo 29 deverá processar-se 
de modo que a exoneração, se houver, possa ser feita antes de findo o período de estágio 
probatório.
Art. 31 – Ficará dispensado de novo estágio probatório o funcionário estável 
que for nomeado para outro cargo público municipal.
SEÇÃO IX
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 32 - Reintegração é a reinvestidura do funcionário no cargo anteriormente 
ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por 
decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1° - Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o funcionário ficará em 
disponibilidade, observado o disposto no artigo 41;
§ 2° - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será 
reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou 
ainda, posto em disponibilidade remunerada.
CAPÍTULO III
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 33 – A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão 
convertidos em ano, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Parágrafo Único – Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta 
e dois), não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem este número, 
para efeito de aposentadoria.
Art. 34 – Além das ausências ao serviço previstos no artigo 114, são 
considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude:
I – férias;
II – exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidades 
Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, observando a Lei nº 1.580/2010;
III – participação em programa de treinamento instituído e autorizado pelo 
respectivo órgão ou repartição Municipal;
IV – desempenho de mandato eletivo, Federal, Estadual, Municipal, ou do 
Distrito Federal, exceto para promoção e merecimento;
V – júri, e outros serviços obrigatórios por Lei;
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VI – licenças previstas nos incisos V, VI, VIII e IX do artigo 82.
Parágrafo Único – É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço 
prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função, de órgão ou entidades dos 
Poderes da União, Estado, Distrito Federal, Territórios e Municípios.
CAPÍTULO IV
DA VACÂNCIA
Art. 35 – A vacância do cargo público decorrerá de:
I – exoneração;
II – demissão;
III – promoção;
IV – acesso;
V – aposentadoria;
VI – posse em outro cargo inacumulável;
VII – falecimento.
Art. 36 – A exoneração de cargos efetivos dar-se-á a pedido do funcionário ou 
de ofício.
Parágrafo Único – A exoneração de ofício dar-se-á:
I – quando não satisfeitas às condições do estágio probatório;
II – quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a disponibilidade;
III – quando tendo tomado posse, não entrar no exercício;
Art. 37 – A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I – a juízo da autoridade competente;
II – a pedido do próprio funcionário;
Art. 38 – A vaga ocorrerá na data:
I – do falecimento;
II – imediata aquela em que o funcionário completar 70 (setenta) anos de 
idade;
III – da publicação da Lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu 
provimento ou, da que determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado ou, ainda, 
do ato a que aposentar, exonerar, demitir ou conceder promoção ou acesso;
IV – da posse em outro cargo de acumulação proibida.
CAPÍTULO V
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 39 – Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o funcionário 
estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral.
Art. 40 – O retorno á atividade de funcionário em disponibilidade far-se-á 
mediante aproveitamento obrigatório no prazo máximo de 12 (doze) meses em cargo de 
atribuições e vencimentos compatíveis com anteriormente ocupado.
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Parágrafo Único – O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento 
do funcionário em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da 
administração pública municipal.
Art. 41 – O aproveitamento de funcionário que se encontre em disponibilidade 
dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
§ 1° - Se julgado apto, o funcionário assumirá o exercício do cargo no prazo de 
até 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento;
§ 2° - Verifica a incapacidade definitiva, o funcionário em disponibilidade será 
aposentado.
Art. 42 – Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinto a disponibilidade 
se o funcionário não entrar em exercício no prazo legal, salvo em caso de doença comprovada 
por junta médica oficial.
§1° - A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo apurado 
mediante inquérito na forma desta Lei;
§ 2° - Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os funcionários estáveis que 
não puderem ser redistribuídos na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade até 
seu aproveitamento.
CAPÍTULO VI
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 43 – A substituição será automática ou dependerá de ato da administração.
§ 1° - A substituição será gratuita, salvo se exceder a 30 (trinta) dias, quando 
será remunerada e por todo o período;
§ 2° - No caso de substituição remunerada, o substituto perceberá vencimento 
do cargo em que se der a substituição, salvo se optar pelo seu cargo;
§ 3° - Em caso excepcional, atendida a conveniência da administração, o titular 
do cargo de direção ou chefia poderá ser nomeado ou designado, cumulativamente, como 
substituto para outro cargo da mesma natureza, até que se verifique a nomeação ou 
designação do titular, nesse caso, somente perceberá o vencimento correspondente ao maior 
cargo remunerado.
TÍTULO II
DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 44 – Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo 
público, com valor fixado em Lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado 
periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação, 
ressalvado o disposto no inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal.
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Art. 45 – Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens 
pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. 
§ 1° - O vencimento dos cargos públicos é irredutível;
§ 2° - É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições 
iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos poderes Executivo e 
Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local 
de trabalho;
Art. 46 – Nenhum funcionário poderá perceber, mensalmente, a título de 
remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em 
espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos poderes, pelo Prefeito.
Art. 47 – A menor remuneração atribuída aos cargos públicos não serão 
inferior a 1/40 (um quarenta avos) do teto de remuneração fixado no artigo anterior.
Art. 48 – O funcionário perderá:
I – a remuneração dos dias que faltar ao serviço;
II – a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e 
saídas antecipadas, iguais ou superiores a 60 (sessenta) minutos.
Art. 49 – Salvo por imposição legal, ou mandato judicial, nenhum desconto 
incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo Único – Mediante a autorização do servidor, poderá ser efetuado 
desconto de sua remuneração em favor de entidade sindical, excetuada a contribuição sindical 
obrigatória de 1 dia/ano de sua remuneração a ser descontado no mês de março, ou no mês 
subseqüente ao de sua investidura em cargo público.
Art. 50 – As reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas 
mensais não excedentes a quinta parte da remuneração ou provento.
Parágrafo Único – Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, o 
recebimento de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração das 
responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 51 – O funcionário em débito com o erário que for demitido, exonerado ou 
que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade extinta, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para 
quitá-lo.
Parágrafo Único – A não quitação do débito no prazo previsto, implicará sua 
inscrição na dívida ativa.
Art. 52 – O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de 
arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de pensão alimentícia resultante de decisão 
judicial.
Art. 53 – É vedada a distinção de salário de exercício para cargos assemelhados 
e de critério de admissão por motivo de idade, cor, sexo, religião e estado civil.
CAPÍTULO II
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DOS BENEFÍCIOS
SEÇÃO ÚNICA
DA APOSENTADORIA
Art. 54 – O servidor público será aposentado:
I – por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrentes de 
acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, 
especificadas em Lei, e proporcionais nos demais casos;
II – compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos 
proporcionais ao tempo de serviço;
III – voluntariamente
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta) anos, se 
mulher, com proventos integrais;
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se 
professor, e aos 25 (vinte e cinco) anos, se professora, com proventos 
integrais;
c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) anos, se 
mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 
(sessenta) anos, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de 
serviço. 
§ 1° - As exceções ao disposto no inciso III, alínea “a” e “c”, no caso de 
exercício de atividade consideradas penosas, insalubres ou perigosas, serão as estabelecidas 
em Lei Federal;
§ 2° - A Lei Municipal disporá sobre a aposentadoria em cargo ou emprego
temporário;
§ 3° - O tempo de serviço público Federal, Estadual ou Municipal será 
computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade;
§ 4° - Os proventos da aposentadoria, nunca inferiores ao salário mínimo, serão 
revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do 
servidor em atividade, e serão estendidos aos inativos os benefícios ou vantagens 
posteriormente concedidos ao servidor em atividade, mesmo quanto decorrentes de 
transformação ou reclassificação do cargo ou da função em que se tiver dado a aposentadoria 
na forma da Lei;
§ 5° - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos 
vencimentos ou proventos do servido falecido, observado o disposto no parágrafo anterior;
§ 6° - É assegurado ao servidor afastar-se da atividade a partir da data do 
requerimento da aposentadoria e sua não concessão importará a reposição do período de 
afastamento;
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§ 7° - Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem recíproca do 
tempo de serviço nas atividades públicas privadas, rural, urbana, nos termos do § 2° do artigo 
202 da Constituição da República;
§ 8° - O Servidor público que retornar à atividade após a cessação dos motivos 
que causaram sua aposentadoria por invalidez, terá direito para todos os fins, salvo o de 
promoção e a contagem do tempo relativo ao período de afastamento;
§ 9° - Para o efeito de benefício previdenciário no caso de afastamento, os 
valores serão determinados como se estivesse no exercício;
§ 10 – O recebimento indevido do benefício havido por fraude, dolo ou má fé, 
implicará na devolução ao Erário do total auferido devidamente atualizado, sem prejuízo de 
ação penal cabível.
CAPÍTULO III
DAS VANTAGENS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 55 – Além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas ao 
funcionário municipal e aos servidores cedidos ao Município as seguintes vantagens:
I – ajuda de custo;
II – diárias;
III – gratificações e adicionais;
IV – abono família;
Parágrafo Único – As gratificações e os adicionais somente se incorporarão ao 
vencimento ou provento nos casos indicados em Lei.
Art. 56 – As vantagens previstas no inciso III do artigo anterior não serão 
computadas nem acumuladas para efeito de concessão de qualquer outros acréscimos 
pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
SEÇÃO II
DA AJUDA DE CUSTO
Art. 57 – A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de instalação 
do funcionário que, no interesse do serviço, passa a ser exercido em nova sede, com mudança 
de domicílio em caráter permanente.
Art. 58 – A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do funcionário, 
conforme o que dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente 
a 3 (três) meses do respectivo vencimento.
Art. 59 – Não será concedido ajuda de custo ao funcionário que se afastar do 
cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato efetivo.
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Art. 60 – O funcionário ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quanto 
injustificadamente não se apresentar na nova sede.
Parágrafo Único – Não havendo obrigação de restituir a ajuda de custo nos 
casos de exoneração de ofício, ou de retorno por motivo de doença comprovada.
SEÇÃO III
DAS DIÁRIAS
Art. 61 – O funcionário que, a serviço, se afastar do Município em caráter 
eventual ou transitório para outro ponto do território nacional fará jus a passagens e diárias, 
para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção.
§ 1° - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela 
metade quanto o deslocamento não exigir pernoite fora da sede;
§ 2° - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência 
permanente do cargo, o funcionário não fará jus a diárias.
Art. 62 – O funcionário que receber diárias e não afastar da sede, por qualquer 
motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo Único – Na hipótese de o funcionário retornar a sede em prazo 
menor do que o previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em 
excesso, em igual prazo.
Art. 63 – A concessão de ajuda de custo não impede a concessão de diária e 
vice-versa.
SEÇÃO IV
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICINAIS
Art. 64 – Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei, serão 
deferidos aos funcionários as seguintes gratificações adicionais:
I – gratificação de função;
II – gratificação natalina;
III – adicional por tempo de serviço;
IV – adicional pelo exercício de atividade insalubres, perigosas ou penosas;
V – adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VI – adicional noturno;
VII – abono familiar.
Parágrafo Único – Aos servidores investidos em cargos em Comissão farão jus 
a perceber as gratificações previstas nos itens I, II e III do caput deste artigo.
SUBSEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
Art. 65 – Ao funcionário investido em função de chefia é devida uma 
gratificação pelo seu exercício.
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Art. 66 – O valor da remuneração dos cargos em comissão e das gratificações 
previstas no artigo anterior são os constantes em Lei.
Parágrafo Único – A remuneração pelo exercício do cargo em comissão, bem 
como a referente às gratificações de função, não será incorporado ao vencimento ou a 
remuneração do servidor.
Art. 67 – O exercício de função gratificada ou de cargo em comissão só 
assegurará direitos ao servidor durante o período em que estiver exercendo o cargo ou a 
função.
Parágrafo Único – Sendo exonerado do cargo em comissão, o servidor perderá 
a respectiva remuneração.
SUBSEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 68 – A gratificação de natal será paga anualmente, todo funcionário 
municipal independentemente da remuneração a que faz jus.
§ 1° - A gratificação de natal corresponderá a 1/12 (um doze avos) por mês de 
efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
§ 2° - A fração igual ou superior a quinze dias de exercício será tomada como 
mês integral para efeito do parágrafo anterior;
§ 3° - A gratificação de natal será calculada somente sobre o vencimento do 
servidor, nele não incluídas as vantagens, exceto no caso de cargo em comissão, quando a 
gratificação de natal será paga tomando-se por base o vencimento desse cargo;
§ 4° - A gratificação de natal será estendida a inativos e pensionistas, como 
base nos proventos que perceberem na data do pagamento daquela;
§ 5° - A gratificação de natal poderá ser paga em duas parcelas, a primeira até 
o dia 30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano;
§ 6° - O pagamento de cada parcela se fará tomando por base a remuneração do 
mês em que ocorrer o pagamento;
§ 7° - A segunda parcela será calcula com base na remuneração em vigor no 
mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.
Art. 69 – Caso o funcionário deixe o serviço público municipal, a gratificação 
de natal ser-lhe-á paga proporcionalmente ao mês em que ocorrer a exoneração ou demissão.
SUBSEÇÃO III
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 70 - Por qüinqüênio de efetivo exercício no serviço público municipal, 
será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do 
vencimento de seu cargo efetivo até o limite de 7 (sete) qüinqüênio.
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§ 1° - O adicional é devido a partir do dia imediato aquele em que o 
funcionário completar o tempo de serviço exigido;
§ 2° - O funcionário que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá 
direito ao adicional calculado sobre o vencimento de maior monta;
SUBSEÇÃO IV
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE,
PERICULOSIDADE OU PENOSIDADE
Art. 71 – Os servidores que trabalham em cargos que resultam de atividades 
penosas, insalubres, ou perigosas, farão jus ao adicional de remuneração de 40%, 20% e 10% 
do salário mínimo, segundo se classificam nos graus máximo médio e mínimo 
respectivamente a ser regulamentado por Decreto do Executivo Municipal.
§ 1° - O funcionário que fizer jus aos adicionais de insalubridades e 
periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens;
§ 2° - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a 
eliminação das condições ou dos riscos que derem causa a sua concessão.
$ 3º O pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, será 
calculado mediante laudo pericial de médico do trabalho
Art. 72 – Haverá permanente controle e atividade de funcionário em operações 
em locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.
Parágrafo Único – A funcionária gestante ou lactante será afastada, enquanto 
durar a gestante e a lactação, das operações em locais previstos neste artigo, exercendo suas 
atividades em local salubre e o serviço não perigoso.
Art. 73 – Na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e 
periculosidade serão observadas as situações específicas na legislação municipal.
Parágrafo Único – Os locais de trabalho e os funcionários que operam com 
raios-X ou substância radioativas devem ser mantido sob controle permanente, de modo que 
as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previstos na legislação 
própria.
SUBSEÇÃO V
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 74 – O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% 
(cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Art. 75 – Somente será permitido serviço extraordinário para atender as 
situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 2 (duas) horas diárias, 
podendo ser prorrogado por igual período, sendo interesse público exigir conforme se 
dispuser em regulamento.
§ 1° - O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de 
autorização de chefia imediata que justificará o fato;
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§ 2° - O serviço extraordinário realizado no horário previsto no caput deste 
artigo será acrescido do percentual relativo a serviço noturno, em função de cada hora extra.
SUBSEÇÃO VI
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 76 – O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte 
e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais 
25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora com 52 (cinqüenta e dois) minutos e 
30 (trinta) segundos.
Parágrafo Único – Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de 
que trata este artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do respectivo 
percentual de extraordinário.
SUBSEÇÃO VII
DO ABONO FAMILIAR
Art. 77 – Será concedido abono familiar ao funcionário ativo ou inativo:
I – pelo cônjuge ou companheira que viva comprovadamente em sua 
companhia e que não exerça atividade remunerada, nem renda própria;
II – por filho menor de 14 (quatorze) anos que não exerça atividade 
remunerada, nem tenha renda própria;
III – por filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria.
§ 1° - Compreende-se neste artigo, o filho de qualquer condição, o enteado, o 
adotivo e o menor que mediante autorização judicial, estiver sob a guarda e o sustento do 
funcionário;
§ 2° - Para efeito deste artigo, considera-se renda própria ou atividade 
remunerada o recebimento de importância igual ou superior ao valor de referência vigente no 
Município;
§ 3° - Quando o pai e mãe forem funcionários Municipais, ativos ou inativos, o 
abono familiar será concedido a um deles;
§ 4° - Ao pai e mãe equiparam-se o padrasto, a mãe, madrasta e na destes, os 
representantes legais dos incapazes.
Art. 78 – Ocorrendo o falecimento do funcionário, o abono familiar continuará 
a ser pago a seus beneficiários, por intermédio da pessoa em cuja guarda se encontrem, 
enquanto fizer jus a concessão.
§ 1° - Com o falecimento do funcionário e à falta dos responsáveis pelo 
recebimento do abono familiar, será assegurado ao beneficiário o direito á sua percepção 
enquanto assim fizer jus;
§ 2° - Passará a ser efetuado ao cônjuge sobrevivente o pagamento de abono 
familiar correspondente ao beneficiário que vivia sob a guarda e sustento do funcionário 
falecido, desde que aquele consiga autorização judicial para mantê-lo a ser seu responsável;
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§ 3° - Caso o funcionário não haja requerido o abono familiar relativo a seus 
dependentes, o requerimento poderá ser feito após sua morte pela pessoa cuja guarda e 
sustento se encontrem operando seus efeitos à partir da data do pedido.
Art. 79 – O valor do abono familiar será igual a 5% (cinco por cento) do valor 
de referência vigente no Município, devendo ser pago a partir da data em que for protocolado 
o requerimento.
Parágrafo Único – O responsável pelo recebimento do abono familiar deverá 
apresentar no mês de julho de cada ano, declaração de residência e dos dependentes, sob pena 
de ter suspenso o pagamento da vantagem.
Art. 80 – Nenhum desconto incidirá sobre o abono familiar nem este servirá de 
base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.
Art. 81 – Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a pagamento 
indevido de abono familiar, ficará obrigada a sua restituição, sem prejuízo das demais 
cominações legais.
CAPÍTULO IV
DAS LINCENÇAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 82 - Conceder-se-á ao funcionário licenças:
I – para tratamento de saúde;
II – á gestante, á adotante e a paternidade;
III – por acidente em serviço;
IV – por motivo de doença em pessoa da família;
V – para o serviço militar;
VI – para atividades políticas;
VII – para tratar de interesses particulares;
VIII – para desempenho de mandato classista;
IX – prêmio.
§ 1° - A licença prevista no inciso IV será precedida de atestado ou exame 
médico e comprovação do parentesco;
§ 2° - O funcionário não poderá permanecer em licença da mesma espécie por 
período superior a 24 (vinte e quatro) meses;
§ 3° - É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da 
licença prevista nos incisos VII e VIII deste artigo, excetuado o disposto no § 4° do artigo 102 
desta Lei.
Art. 83 – A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra 
da mesma espécie, será considerada como prorrogação.
SEÇÃO II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
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Art. 84 – Será concedida ao funcionário licença para tratamento de saúde, a 
pedido ou de ofício, como base em perícia média, sem prejuízo da remuneração a que fizer 
jus.
Art. 85 – Para licença de até 15 (quinze) dias, a inspeção será feita por médico 
indicado pelo órgão pessoal e, se por prazo superior, por junta médica oficial.
§ 1° - Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência 
do funcionário ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado;
§ 2° - Inexistindo médico do órgão ou entidade local onde se encontrar o 
funcionário, será aceito atestado passado por médico particular, que deverá ser homologado 
por médico do Município.
Art. 86 – Findo o prazo de licença, o funcionário será submetido a nova 
inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, ou pela prorrogação da licença ou pela 
aposentadoria.
Art. 87 – O atestado e o laudo da junta médica não se referirão ao nome ou 
natureza da doença, salvo quando se trataram de lesões produzidas por acidentes em serviço, 
doença profissional ou qualquer das doenças específicas no art. 54, I.
Art. 88 – O funcionário que apresente indícios de lesões orgânicas ou 
funcionais será submetido à inspeção médica.
SEÇÃO III
DA LICENÇA À GESTANTE, À ADOTANTE E 
DA LICENÇA PATERNIDADE
Art. 89 – Será concedida licença à funcionária gestante de 180 (cento e oitenta) 
dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, nos termos da emenda L.O nº. 16/2011.
§ 1° - A licença poderá ter início no primeiro dia do 9° (nono) mês de gestação, 
salvo antecipação por prescrição médica;
§ 2° - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto;
§ 3° - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a funcionária 
será submetida a exame medido, e se julgada apta, reassumirá o exercício;
§ 4° - No caso de aborto, atestado por médico oficial, a funcionária terá direito 
a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 90 – Para amamentar o próprio filho de idade de até 6 (seis) meses, a 
funcionária terá direito a jornada de trabalho de 1 (uma) hora, que poderá ser parcelada em 2 
(dois) períodos de meia hora.
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Art. 91 – A funcionária que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 
1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada para 
ajustamento ao novo lar.
Parágrafo Único – No caso de adoção ou guarda judicial, a criança com mais 
de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.
Art. 92 – A licença paternidade será concedida nos termos desta Lei.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 93 – Será licenciado com remuneração integral, o funcionário acidentado 
em serviço.
Art. 94 – Configura acidente em serviço o dano físico, mental sofrido pelo 
funcionário a que se relacione mediata ou imediatamente com as atribuições do cargo 
exercido.
Parágrafo Único – Equipara-se ao acidente em serviço o dano:
I – decorrente de agressão sofrida e não provocado pelo funcionário no 
exercício do cargo;
II – sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Art. 95 – O funcionário acidentado em serviço que necessite de tratamento 
especializado poderá ser tratado em instituição privada a conta de recursos públicos.
Parágrafo Único – O tratamento recomendado por junta médica oficial 
constitui medida de exceção e somente será admissível quando inexistirem meios e recursos 
adequados em instituição pública.
Art. 96 – A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável 
quando as circunstâncias o exigirem.
SEÇÃO V
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 97 – Poderá ser concedida a licença ao funcionário, por motivos de doença 
do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente e descendente mediante 
comprovação médica.
§ 1° - A licença somente será deferida se a assistência direta do funcionário for 
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com exercício do cargo, o que deverá 
ser apurado, através de acompanhamento social;
§ 2° - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo 
até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual período mediante parecer de junta 
médica, e excedendo este prazo, não será remunerada;
§ 3° - A licença prevista neste artigo, só será concedida se não houver prejuízo 
para o servidor público.
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SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR
Art. 98 – Ao funcionário convocado para o serviço militar, será concedido 
licença à vista de documento oficial.
Parágrafo Único - Ao funcionário desincorporado, será concedido o prazo não 
excedendo a 7 (sete) dias para reassumir o exercício sob perda do vencimento.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 99 – O funcionário terá direito a licença sem remuneração durante o 
período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como candidato a cargo 
eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral.
§ 1° - A partir do registro da candidatura e até 10 (décimo) dia seguinte ao da 
eleição, o funcionário fará jus à licença como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo 
de sua remuneração mediante comunicação por escrito do afastamento;
§ 2° - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos ocupantes de cargo em 
comissão.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 100 – A critério da administração, poderá ser concedido ao funcionário 
estável, licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos 
consecutivos, sem remuneração.
§ 1° - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do 
funcionário ou no interesse do serviço;
§ 2° - Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do 
término do anterior;
§ 3° - Só será concedido licença para tratar de assuntos particulares, aos 
servidores que já tenham 3 (três) anos de efetivo exercício.
Art. 101 – Ao funcionário ocupante de cargo em comissão não se concederá a 
licença de que trata o artigo anterior.
SEÇÃO IX
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 102 – É assegurado ao funcionário o direito a licença para o desempenho 
em confederação, federação, associação de classe no âmbito nacional ou sindicato 
representativo de categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, sem remuneração.
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§ 1° - Somente poderão ser licenciados os funcionários eleitos para o cargo de 
direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 1 (um) por entidade;
§ 2° - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no 
caso de reeleição e por uma única vez;
§ 3° - O funcionário ocupante de cargo em comissão deverá 
desincompatibilizar-se do cargo quando empossar-se no mandato de que trata este artigo;
§ 4° - O servidor poderá prestar serviços ao sindicato dos servidores públicos 
municipais, como remuneração no termos do artigo 182, IX L.O.
SEÇÃO X
DA LICENÇA-PRÊMIO
Art. 103 – Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o funcionário 
efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença-prêmio com a remuneração de cargo efetivo.
Parágrafo Único – É facultado ao funcionário fracionar a licença de que trata 
este artigo, em até 3 (três) parcelas
Art. 104 – Não se concederá licença-prêmio ao funcionário que no período 
aquisitivo:
I – sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II – afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença por motivo de doença em pessoa da família sem remuneração;
b) licença para tratar de interesses particulares;
c) condenação e pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
d) desempenho de mandato classista.
Parágrafo Único – As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da 
licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.
Art. 105 – O número de funcionários em gozo simultâneo de licença-prêmio 
não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do 
órgão ou entidade.
Art. 106 – A requerimento do servidor, a licença-prêmio poderá ser convertida 
em dinheiro até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do direito adquirido.
CAPÍTULO V
DAS FÉRIAS
Art. 107 – O funcionário gozará obrigatoriamente de 30 (trinta) dias 
consecutivos de férias por ano, concedidas de acordo com escala organizada pela chefia 
imediata.
§ 1° - A escala de férias poderá ser alterada por autoridade superior, ouvindo o 
chefe imediato do funcionário;
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§ 2° - As férias serão reduzidas a 20 (vinte) dias, quando o funcionário contar, 
no período aquisitivo com mais de 9 (nove) faltas não justificadas ao trabalho;
§ 3° - Somente depois de 12 (doze) meses de exercício o funcionário terá 
direito a férias;
§ 4° - Durante as férias, o funcionário terá direito, além do vencimento, a todas 
as vantagens que percebia no momento em que passou a fruí-las;
§ 5° - Será permitida a conversão de 1/3 (um terço) das férias em dinheiro, 
mediante requerimento do funcionário apresentando 30 (trinta) dias antes do seu início, 
vedada qualquer outra hipótese de conversão em dinheiro.
Art. 108 – É proibida a acumulação de férias, salvo por imperiosa necessidade 
do serviço e pelo máximo de 2 (dois) períodos, atestada necessidade pelo chefe do 
funcionário.
Art. 109 – Perderá o direito a férias o funcionário que, no período aquisitivo, 
houver gozado das licenças a que se referem os incisos IV, VII, VIII, IX do artigo 82.
Art. 110 – No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do 
adicional de férias, previsto no artigo 112.
Art. 111 – O funcionário que opera direta e permanentemente com raios x ou 
substâncias radioativas gozará obrigatoriamente de 20 (vinte) dias consecutivos de férias por 
semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Parágrafo Único – O funcionário referido neste artigo, não fará jus ao abono 
pecuniário de que trata o artigo anterior.
Art. 112 - Independentemente de solicitação, será pago ao funcionário, por 
ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) de remuneração correspondente ao período 
de férias.
Parágrafo Único – No caso do funcionário exercer função em cargo em 
comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este 
artigo.
Art. 113 – O funcionário em regime de acumulação lícita, perceberá o 
adicional calculado sobre a remuneração dos cargos cujo período aquisitivo lhe garanta o 
gozo das férias.
Parágrafo Único – O adicional de férias será devido em função de cada cargo 
exercício pelo servidor.
CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES
Art. 114 – Sem qualquer prejuízo, poderá o funcionário ausentar-se do serviço:
I – por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II – por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
III – por 7 (sete) dias consecutivos em razão de:
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a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, 
enteados, menor sob guarda ou tutela e irmão.
Art. 115 – Poderá ser concedido horário especial ao funcionário estudante, 
quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem 
prejuízo do exercício do cargo, a ser regulamentado por ato do Executivo Municipal.
Art. 116 – O funcionário poderá ser cedido mediante requisição para ter 
exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, Estados, e dos Municípios, nas 
seguintes hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão;
II - em casos previstos em Leis específicas.
Parágrafo Único – Na hipótese do inciso I deste artigo, o ônus da remuneração 
será do órgão ou entidade requisitante.
Art. 117 – O funcionário estável poderá ausentar-se do Município para estudo, 
desde que autorizado pela maior autoridade a que estiver subordinado.
Parágrafo Único – A ausência de que trata este artigo não excederá a 4 (quatro) 
anos e findo o período, somente decorrido outro, será permitida nova ausência, ou licença 
para tratar de interesse particular, sem remuneração.
CAPÍTULO VII
DO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
Art. 118 – Ao funcionário Municipal investido em mandato eletivo, aplicam-se 
as disposições previstas na Constituição da República nas constantes do artigo 178 da L.O.M
Parágrafo Único – O funcionário investido em mandato eletivo Municipal é 
inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.
CAPÍTULO VIII
DA ASSISTÊNCIA A SAÚDE
Art. 119 - A assistência a Saúde do funcionário ativo ou inativo e de sua 
família compreende assistência médica, hospitalar, odontológico, psicológica e farmacêutica 
prestada pelo Sistema Único de Saúde ou diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver 
vinculado o funcionário ou ainda, mediante convênio, na forma estabelecida em ato próprio.
CAPÍTULO IX
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 120 – É assegurado ao funcionário requerer aos poderes públicos em 
defesa de direito ou de interesse legítimo.
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Art. 121 – O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo 
e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o 
requerimento.
Art. 122 – Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o 
ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo Único – O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam 
os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 
30 (trinta) dias.
Art. 123 – Caberá recursos:
I – do indeferimento do pedido de reconsideração;
II – das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos;
§ 1° - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver 
expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, as demais 
autoridades;
§ 2° - O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver 
imediatamente subordinado o requerente;
Art. 124 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou recurso é 
de 30 (trinta) dias a contar da publicação ou da ciência pelo interesse da decisão recorrida.
Art. 125 – O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da 
autoridade competente.
Parágrafo Único – Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou de 
recurso, os efeitos da decisão retroagirá a data do ato impugnado.
Art. 126 – O direito de requerer prescreve:
I – em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de 
aposentadoria ou disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes 
das relações de trabalho;
II – em 60 (sessenta) dias nos demais casos, salvo quando outro prazo for 
fixado em Lei;
Parágrafo Único – O prazo de prescrição será contado da data da publicação do 
ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 127 – O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, 
interrompem a prescrição.
Parágrafo Único – Interrompida a prescrição, o prazo recomeçará a correr pelo 
restante, no dia em que cessar a interrupção.
Art. 128 – A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela 
administração.
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Art. 129 – Para o exercício do direito de petição, é assegurado vista do 
processo ou documento na repartição ao funcionário ou a procurador por ele constituído.
Art. 130 – A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando 
eivados de ilegalidade.
Art. 131 – São fatais e irrevogáveis os prazos estabelecidos neste capítulo, 
salvo motivo de força maior devidamente comprovado.
TÍTULO III
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPITULO I
DOS DEVERES
Art. 132 - São deveres do servidor:
I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II – ser leal às instituições a que servir;
III – observar as normas superiores, exceto quanto manifestadamente ilegais;
IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestadamente ilegais;
V – atender com presteza;
a) ao público em geral prestando as informações requerida ressalvadas as 
protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento 
de situação de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da fazenda pública;
VI – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que 
tiver ciência em razão do cargo;
VII – zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio 
público;
VIII – guardar sigilo sobre assuntos de repartição;
IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X – ser assíduo e pontual ao servidor;
XI – tratar com urbanidade as pessoas;
XII – representar contra a ilegalidade ou abuso de poder.
Parágrafo Único – A representação de que trata o inciso XII, será encaminhada 
pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior aquela contra a 
qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa.
SEÇÃO I
DAS PROIBIÇÕES
Art. 133 – Ao servidor é proibido:
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I – ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização do 
chefe imediato;
II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente qualquer documento 
ou objeto da repartição;
III – recusar fé a documentos públicos;
IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou 
execução de serviço;
V – promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI – referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas 
ou aos atos do poder público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo, porém, criticar 
ato do poder público, do ponto de vista doutrinária ou da organização do serviço, em trabalho 
assinado;
VII – cometer á pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, 
o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VIII – compelir ou aliciar outro funcionário no sentido de filiação a associação 
profissional, sindical ou partido político;
IX – manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro e parente até 
segundo grau civil;
X – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em 
detrimento da dignidade da função pública;
XI – participar de gerência ou de administração de empresa privada, de 
sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município, exceto 
se transação for precedida de licitação;
XII – atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, 
salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo 
grau e de cônjuge ou companheiro;
XIII – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, 
em razão de suas atribuições;
XIV – praticar usuras sob qualquer de suas formas;
XV – proceder de forma desidiosa;
XVI – utilizar pessoal ou recursos, materiais da repartição e serviços ou 
atividades particulares;
XVII – cometer a outro funcionário atribuições estranhas à cargo que ocupa, 
exceto em situações transitória emergência;
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XVIII – exercer quaisquer atividade que sejam incompatíveis com o exercício 
do cargo ou função e com o horário de trabalho.
SEÇÃO II
DA ACUMULAÇÃO
Art. 134 – Ressalvados os casos previstos nos itens XVI e XVII do Art. 37 da 
Constituição da Republica, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
§ 1°– A proibição de acumular, estende-se a cargos, empregos e funções em 
autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do 
Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios;
§ 2° - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à 
comprovação da compatibilidade de horários.
Art. 135 – O funcionário não poderá exercer mais de um cargo em comissão, 
nem ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.
Art. 136 – O funcionário vinculado ao regime desta Lei, que acumular 
licitamente 2 (dois) cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em 
comissão ficará afastado de um dos cargos efetivos.
§ 1° - O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas em relação a um dos 
cargos se houver compatibilidade de horários;
§ 2° - O funcionário que se afastar de um dos cargos que ocupa, poderá optar 
pela remuneração deste ou do cargo em comissão.
SEÇÃO III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 137 – O funcionário responde civil, penal e administrativamente, pelo 
exercício irregular de suas atribuições.
Art. 138 – A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou
culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1° - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será 
liquidada na forma prevista no art. 50, na falta de outros bens que assegurem a execução do 
débito pela via judicial;
§ 2° - Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário 
perante a Fazenda Pública em ação regressiva;
§ 3° - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles 
será executada, até o limite de valor da herança recebida.
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Art. 139 – A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções 
imputadas ao funcionário, nessa qualidade.
Art. 140 – A responsabilidade administrativa resulta de ato a omissivo ou 
comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 141 – As sanções civis, penais e administrativas, poderão cumular-se 
sendo independentes entre si.
Art. 142 – A responsabilidade civil ou administrativa do funcionário será 
afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
SEÇÃO IV
DAS PENALIDADES
Art. 143 – São penalidade disciplinares:
I – advertência;
II – suspensão;
III – demissão;
IV – extinção de aposentadoria ou disponibilidade;
V – destituição de cargo ou comissão.
Art. 144 – Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a 
gravidade da infração cometida os danos que dela provierem para o serviço público, as 
circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 145 – A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação e 
proibição constante no art. 133, I a IX, e de inobservância de dever funcional previsto em Lei, 
regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 146 – A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas 
punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração 
sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§ 1° - Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o funcionário que 
justificadamente recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade 
competente, cessando os efeitos de penalidade uma vez cumprida a determinação;
§ 2° - Quando houver conveniência para o exercício a penalidade de 
suspensão, poderá ser convertida em multa na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia do 
vencimento ou remuneração, fincando o funcionário obrigado a permanecer em serviço.
Art. 147 – As penalidades de advertência e de suspensão, terão seus registros 
cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, 
se o funcionário não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo Único – O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos 
retroativos.
Art. 148 – A demissão será aplicada nos seguintes casos:
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I – crime contra a administração pública;
II – abandono de cargo;
III – inassiduidade habitual;
IV – improbidade administrativa;
V – incontinência pública e conduta escandalosa;
VI – insubordinação grave em serviço;
VII – ofensa física, em serviço, a funcionário ou particular, salvo em legítima 
defesa ou defesa de outrem;
VIII – aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX – revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
X – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio Municipal;
XI – corrupção;
XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII – transgressão do art. 133, X a XVII.
Art. 149 – Verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida e provada 
a boa-fé, o funcionário optará por um dos cargos.
§ 1° - Provada a má-fé, perderá também o cargo que exercia há mais tempo e 
restituirá o que tiver percebido indevidamente;
§ 2° - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou 
função exercido em outro órgão ou entidades a demissão lhe será comunicada.
Art. 150 – Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que 
houver praticado na atividade falta punível com a demissão.
Art. 151 – A exoneração de cargo em comissão de não ocupante de cargo 
efetivo aplicada nos casos de infração sujeita as penalidades de suspensão e de demissão.
Art. 152- A demissão ou a destituição de cargo em comissão nos casos dos 
incisos IV, VIII e X do artigo 148, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao 
erário sem prejuízo de ação penal cabível.
Art. 153 – A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infringência 
do art. 133, X e XII, incompatibiliza o ex-funcionário para nova investidura em cargo público 
pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo Único – Não poderá retornar ao serviço público Municipal, o 
funcionário que for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do artigo 
148, I, V, VIII, X e XI.
Art. 154 – Configura abandono de cargo a ausência do funcionário ao serviço 
por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 155 – Entende-se por inassiduidade habitual, a falta ao serviço, sem causa 
justificada por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 156 – O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento 
legal e a causa da sanção disciplinar.
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Art. 157 – As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I – pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo dirigente 
superior de autarquia e fundação, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou 
disponibilidade de funcionário vinculado ao respectivo Poder, órgão ou entidade;
II – pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior 
àquela mencionadas no inciso I, quando se tratar de suspensão superior a 30 (trinta) dias;
III – pelo chefe da repartição e outra autoridade, na forma dos respectivos 
regimentos ou regulamento, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias;
IV – pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de 
destituição de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo.
Art. 158 – A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quando as infrações puníveis com demissão, cassação de 
aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II – em 2 (dois) anos, quando de suspensão;
III – em 180 (cento e oitenta) dias, quando se advertência;
§ 1° - O prazo de prescrição começa a decorrer da data em que o fato se tornou 
conhecido;
§ 2° - Os prazos de prescrições, previsto na Lei Penal aplicam-se às infrações 
disciplinares capituladas também como crime;
§ 3° - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar 
interrompe a prescrição, até decisão final proferida por autoridade competente;
§ 4° - Interrompido o curso de prescrição, esse recomeçará a correr pelo prazo 
restante, a partir do dia em que cessar a interrupção.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 159 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público, é 
obrigado a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo disciplinar, 
assegurada ao acusado ampla defesa.
Art. 160 – As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde 
que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, 
confirmada as autenticidades.
Parágrafo Único – Quando o fato narrado não configurar evidente infração 
disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
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CONTINUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 071.............................................. fls. 30
Art. 161 – Da sindicância poderá resultar:
I – arquivamento do processo;
II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III – instauração de processo disciplinar.
Art. 162 – Sempre que o ilícito praticado pelo funcionário ensejar a imposição 
de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, ou de demissão, extinção de 
aposentadoria ou disponibilidade, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
SEÇÃO II
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 163 – Como medida cautelar e a fim de que o funcionário não venha a 
influenciar na apuração de irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar
poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, 
sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo Único – O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo 
o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
SEÇÃO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 164 – O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as 
responsabilidades do funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições ou 
que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 165 – O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 
(três) funcionários estáveis designado pela autoridade competente que indicará, entre eles, o 
seu Presidente.
§ 1° - A comissão terá como secretário, funcionário designado pelo seu 
presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros;
§ 2° - Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, 
cônjuges, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou 
colateral, até o terceiro grau.
Art. 166 – A comissão de inquérito exercerá suas atividades com 
independência e imparcialidade assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido 
pelo interesse da administração.
Art. 167 – O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
II – inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
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III – julgamento.
Art. 168 – O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 
(sessenta) dias, contados da data da publicação do ato que constituir à comissão, admitida a 
sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1° - Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus 
trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final;
§ 2° - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar 
as deliberações adotadas.
SUBSEÇÃO II
DO INQUÉRITO
Art. 169 – O inquérito administrativo será contraditório, assegurada ao acusado 
ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 170 – Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça 
informativa da instrução.
Parágrafo Único – Na hipótese do relatório da sindicância concluir que a 
infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos 
autos ao Ministério Público, independentemente de imediata instrução do processo 
disciplinar.
Art. 171 – Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de 
depoimento, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, 
recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação 
dos fatos.
Art. 172 – É assegurado ao funcionário direito de acompanhar o processo, 
pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e inquirir testemunhas, produzir provas 
e contra-provas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1° - O Presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados 
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos 
fatos;
§ 2° - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do 
fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 173 – As testemunhas serão intimadas e depor mediante mandado 
expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via com o ciente do interessado, ser 
anexada aos autos.
Parágrafo Único – Se à testemunha for funcionário público, a expedição do 
mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com indicação 
do dia e hora marcada para a inquirição.
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CONTINUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 071.............................................. fls. 32
Art. 174 – O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não 
sendo lícito à testemunha traze-lo por escrito.
§ 1° - As testemunhas serão inquiridas separadamente;
§ 2° - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que infirmem, proceder￾se-á a acareação entre os depoentes.
Art. 175 – Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o 
interrogatório do acusado, observado os procedimentos previstos nos artigos 173 e 174.
§ 1° - No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido 
separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, 
será promovida acareação entre eles;
§ 2° - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à 
inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando￾lhe, porém reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 176 – Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a 
comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica 
oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo Único – O incidente de sanidade mental, será processado em auto 
apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 177 – Tipificada a infração disciplinar será formulada a indicação do 
funcionário, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1° - O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da 
comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista 
do processo da repartição;
§ 2° - Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) 
dias;
§ 3° - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro do prazo para 
diligências reputadas indispensáveis;
§ 4° - No caso de recusa do indiciado em opor o ciente na cópia da citação, o 
prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio pelo membro da comissão 
que fez a citação.
Art. 178 – O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à 
comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 179 – Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado 
por edital, publicado em órgão oficial do Município e em jornal de grande circulação na 
localidade, para apresentar defesa.
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CONTINUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 071.............................................. fls. 33
Parágrafo Único – Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 
(quinze) dias a partir da última publicação do edital.
Art. 180 – Considerar-se-á revel, o indiciado que, regulamente citado, não 
apresentar defesa no prazo legal.
§ 1° - A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o 
prazo para a defesa;
§ 2° - Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo 
designará um funcionário como defensor dativo de cargo de nível igual ou superior ao do 
indiciado.
Art. 181 – Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde 
resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a 
sua convicção.
§ 1° - O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à 
responsabilidade do funcionário;
§ 2° - Reconhecida a responsabilidade do funcionário, a comissão indicará o 
dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstância agravantes ou 
atenuantes.
Art. 182 – O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à 
autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
SEÇÃO III
DO JULGAMENTO
Art. 183 – No prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do 
processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1° - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade 
instauradora do processo, este será encaminhado a autoridade competente que decidirá em 
igual prazo;
§ 2° - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento 
caberá à autoridade competente para a imposição de pena mais grave;
§ 3° - Se a penalidade prevista for à demissão ou cassação de aposentadoria ou 
disponibilidade, o julgamento caberá ás autoridades de que trata o inciso I do art. 157.
Art. 184 – O julgamento se baseará no relatório da comissão, salvo quando 
contrário às provas dos autos.
Parágrafo Único – Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos 
autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta abranda￾la ou isentar o funcionário de responsabilidade.
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CONTINUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 071.............................................. fls. 34
Art. 185 – Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora 
declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão 
para instauração de novo processo.
§ 1° - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo;
§ 2° - A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o artigo 
1°, será responsabilidade na forma desta Lei.
Art. 186 – Extinta a punibilidade pela prescrição a autoridade julgadora 
determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do funcionário.
Art. 187- Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo 
disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração de ação penal, ficando em 
translado na repartição.
Art. 188 – O funcionário que responde processo disciplinar só poderá ser 
exonerado a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o 
cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo Único – Ocorrido a exoneração de que trata o artigo 36, parágrafo 
único, inciso, I, o ato será convertido em demissão se for o caso.
Art. 189 – Serão assegurados transportes e diárias:
a) ao funcionário convocado para prestar depoimento fora da sede de sua 
repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
b) aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se 
deslocarem da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial para 
esclarecimento dos fatos.
SUBSEÇÃO IV
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 190 – O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a 
pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de 
justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1° - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do funcionário, 
qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo;
§2° - No caso de incapacidade mental do funcionário a revisão será requerida 
pelo respectivo curador.
Art. 191 – No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 192 – A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui 
fundamento para revisão, que requer elementos novos ainda não apreciado no processo 
originário.
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CONTINUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 071.............................................. fls. 35
Art. 193 – O requerimento de revisão de processo será dirigido ao Prefeito ou 
autoridade equivalente, que, se autorizado, encaminhará o pedido ao dirigente de órgão ou 
entidade onde se originou o processo disciplinar.
Parágrafo Único – Recebida a petição, o dirigente do órgão ou entidade 
providenciará a constituição de comissão, na forma prevista do art. 165 desta Lei.
Art. 194 – A revisão ocorrerá em apenso ao processo originário.
Parágrafo Único – Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a 
produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 195 – A comissão revisora terá até 60 (sessenta) dias para a conclusão dos 
trabalhos, prorrogáveis por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 196 – Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as 
normas e procedimentos próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 197 – O julgamento caberá a autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo Único – O prazo para julgamento será de até 60 (sessenta) dias, 
contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá 
determinar diligências.
Art. 198 – Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade 
aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do funcionário, exceto em relação à destituição 
de cargo em comissão que será convertido em exoneração.
Parágrafo Único – Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de 
penalidade.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 199 – Considerando-se dependência do funcionário, além do cônjuge e 
filhos, quaisquer pessoas que vivam à sua custa e constem do seu assentamento individual.
Art. 200 – Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de 
direitos ou vantagens de funcionários municipais terão validade por 12 (doze) meses, devendo 
ser renovados após findo esse prazo.
Art. 201 – Para todos os efeitos previstos nesta Lei e em Leis Municipais, 
exames de sanidade física e mental, serão obrigatoriamente realizados por médico da 
Prefeitura, ou, na sua falta por médico credenciado pelo Município e na falta desses por 
qualquer médico de conceito ilibado.
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CONTINUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 071.............................................. fls. 36
§ 1° - Em casos especiais, atendendo à natureza da enfermidade, a autoridade 
municipal poderá designar junta médica para proceder ao exame, dela fazendo parte, 
obrigatoriamente, o médico do Município ou o médico credenciado pela autoridade 
municipal;
§ 2° - Os atestados médicos concedidos aos funcionários municipais, quando 
em tratamento fora do Município, terão sua validade condicionada à ratificação posterior pelo 
médico do Município.
Art. 202 - Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo Único – Não se computará no prazo, o dia inicial, prorrogando-se 
para o primeiro dia útil o vencimento que incidir em sábado, domingo ou feriado.
Art. 203 – É vedado ao funcionário servir sob a chefia de cônjuge ou parente 
até 2° (segundo) grau, salvo em cargo de livre escolha, não podendo exceder de 2 (dois) o seu 
número.
Art. 204 – São isentos de taxas, emolumentos ou custas os requerimentos, 
certidões e outros papeis que, na esfera administrativa, interessarem ao funcionário 
Municipal, ativo ou inativo, nessa qualidade.
Art. 205 – É vedado exigir atestado de ideologia como condição de posse ou 
exercício em cargo público.
Art. 206 – A presente Lei aplicar-se-á aos funcionários da Câmara Municipal, 
cabendo ao Presidente deste as atribuições reservadas ao Prefeito Municipal, quando for o 
caso.
Art. 207 – O dia 28 (vinte e oito) de outubro será consagrado ao funcionário 
público Municipal.
Art. 208 – A jornada de trabalho nas repartições Municipais será fixada por 
Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 209 – O Prefeito Municipal baixará, por Decreto, os regulamentos 
necessários à execução da presente Lei, incluindo-se os casos omissos.
Art. 210 – A sindicalização dos servidores reger-se-á na forma da Lei Federal e 
nos termos do artigo 182 da LOM.
Art. 211 – Aos funcionários públicos municipais é assegurado o direito à 
greve, não se aplicando aos que exercem cargos em atividades essenciais e em comissão.
Art. 212 – É assegurado ao servidor público, Estadual ou Federal que venha a 
prestar serviços ao Município, com ônus para este, os direitos estabelecidos nesta Lei.
§ 1° - O disposto no caput deste artigo, poderá ocorrer somente quando houver 
vaga no quadro funcional do Município, conforme previsto em Lei.
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CONTINUAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 071.............................................. fls. 37
§ 2° - Independente de existência de vaga, poderá o servidor ser colocado à 
disposição do Município, quando for com ônus para o órgão de origem, desde que seja de 
interesse do Município.
Art. 213 – A Procuradoria do Município recorrerá até a ultima instância 
judicial em processo cuja decisão tenha sido contrária ao interesse do Município, inclusive 
quando decorrente da instituição do regime fixado por esta Lei.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 214 – A Lei Municipal estabelecerá critérios para compatibilização de 
seus quadros ao disposto nesta Lei e a reforma administrativa dela decorrente.
Art. 215 – A Lei Municipal fixará as diretrizes dos planos de carreira para a 
administração direta, as autarquias e as fundações municipais, de acordo com suas 
peculiaridade.
Art. 216 – A Câmara Municipal, por Resolução normalizará a aplicação desta 
Lei, bem como fixará a remuneração dos seus servidores.
Art. 217- Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogando a L.C nº 
001/1991 e demais disposições em contrário.
Colorado do Oeste, 28 de dezembro de 2012.
ANEDINO CARLOS PEREIRA JUNIOR
 Prefeito Municipal

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