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norma nº 1999/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1999 / 2017
Date 2017-07-14
EmentaDISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.999, DE 14 DE JULHO DE 2017
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO
OESTE - RO.
CONSIDERANDO, o disposto no inciso X do artigo
37 da Constituição Federal;
OBEDECENDO, o disposto nos artigos 16 e 17 da
Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de
2000);
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO
OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - REAJUSTA os Valores constantes da
Tabela de Vencimentos Anexo | da Lei nº 1.841, de 24 de Abril de 2015, que
dispõe sobre a Revisão do Plano de Cargos e Salários dos Funcionários Públicos do
Município, bem como Reajusta os Valores Constantes da Tabela de Vencimentos
Anexos de | a IX da Lei nº 1.658, de 5 de Abril de 2012, que passará a vigorar
conforme Tabela de Vencimentos Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com seus efeitos retroativos à data de 1º de Janeiro de 2017.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 14 DE JULHO DE 2017.
Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA
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