| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1999 / 2017 |
| Date | 2017-07-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO. |
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a A Mu fe Processo Er tivo Nº o Q PODER EXECUTIVO Vo Peste PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.999, DE 14 DE JULHO DE 2017 DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO. CONSIDERANDO, o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal; OBEDECENDO, o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000); O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - REAJUSTA os Valores constantes da Tabela de Vencimentos Anexo | da Lei nº 1.841, de 24 de Abril de 2015, que dispõe sobre a Revisão do Plano de Cargos e Salários dos Funcionários Públicos do Município, bem como Reajusta os Valores Constantes da Tabela de Vencimentos Anexos de | a IX da Lei nº 1.658, de 5 de Abril de 2012, que passará a vigorar conforme Tabela de Vencimentos Anexo Único desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos à data de 1º de Janeiro de 2017. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 14 DE JULHO DE 2017. Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA Prefeito icipa pes gn Jjo O * e ; fo jediosuniy 0319304q VUI3ANO 3gÔ as ISO “SIN JOId “LLOZ 30 OHTNF AA Ph “SVIIIINTVA SVA OIDY TVA 0/'6S4'5 á W'eers I|Lizsor [6colzy l|crtory Jes'gose [veeire lJozzrse [oorree |recice [izrozz |srigoz |ervesc ER SvNoH 04 RECEBER ES E RES REC PODES BS RES REA ES BRO SEDES MDS ES ICA ORG LSIDVIN HOSSIIONA SVHOH 0Z 666'L oN 131 VA ODINN OXINV Oliadadd 0d alaNiavo J1SIO 0a OAVHOTOD JA TVdIdINNIA VAN LIIIINA OAILNOIXA HIOd á ter