| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1998 / 2017 |
| Date | 2017-07-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CESSÃO E PERMUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ÓRGÃOS QUE COMPÕEM O MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO. |
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af d Ea “uno (O? Processo % Nº Ea Legs ty PODER EXECUTIVO VA 0) ó & PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTEN nd GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.998, DE 14 DE JULHO DE 2017 DISPÕE SOBRE A CESSÃO E PERMUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ÓRGÃOS QUE COMPÕEM O MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - Para fins desta Lei, considera-se: | — cessão: Ato autorizativo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ou para atender situações previstas em leis específicas, em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem alteração da lotação no órgão de origem; Il — requisição: Ato irrecusável, que implica a transferência do exercício do Servidor ou Empregado, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo da remuneração ou salário permanente, inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias e adicional de um terço; ll — permuta: Ato autorizativo onde há a reciprocidade, significa que, necessariamente dois Servidores estão dispostos a um ocupar o lugar do outro no âmbito dos órgãos envolvidos ou entidades: IV — órgão cessionário: Órgão onde o servidor irá exercer suas atividades; V — órgão cedente: Órgão de origem e lotação do servidor cedido. Art. 2º - Poderá o Executivo Municipal efetivar a Cessão e a Permuta de Servidores Públicos do Município de Colorado do Oeste — RO, observados os princípios da legalidade, finalidade, moralidade, reciprocidade, publicidade e de cooperação técnica entre os poderes da Administração Pública nas esferas Federal, Estadual e Municipal. Art. 3º - Fica autorizada a Cessão e a Permuta de Servidores Públicos da Administração Direta ou Indireta do Município de Colorado do Oeste — RO junto a Órgãos ou Entidades Públicas da União, dos Estados e dos Municípios, desde que comprovado o interesse público, a reciprocidade, a carência de recursos humanos, os critérios de conveniência e de disponibilidade, a necessidade de cooperação técnica e a relevância pública dos serviços prestados ao bem-estar da população. ata My, Ç “des CP Processo TZ ço) Legislativo > 17:70 ERR, PODER EXECUTIVO rá o PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE: | o GABINETE DO PREFEITO O ad des Parágrafo Único — Ressalvadas as Cessões entre os Poderes Públicos Municipais e os casos previstos em Leis específicas, a Cessão será concedida pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada no interesse dos órgãos ou das entidades cedentes e cessionárias. Art. 4º - A Cessão de que trata esta Lei é o deslocamento do Servidor de cargo de provimento efetivo ocupado do Quadro Geral de Pessoal do Município para outro Município do Estado ou País por tempo determinado, observando os seguintes preceitos: A | - interesse da administração; Il - equivalência de vencimentos; HI - manutenção da essência das atribuições do cargo; IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do Município. Art. 5º - Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinção do cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o Servidor cedido será colocado em disponibilidade para o seu órgão de origem. Art. 6º - O Servidor cedido ou permutado ficará vinculado de forma permanente ao Município concedente. Art. 7º - A Cessão ou Permuta de Servidor poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: |- para ocupar cargo ou função idêntica ou compatível à exercida no órgão de origem; Il- para ocupar cargo de provimento em comissão ou para o exercício de função de chefia, direção e assessoramento. 8 1º- É vedada a Cessão de Servidor quando este estiver em período de Estágio Probatório. 8 2º - É vedada a Cessão e Permuta de Servidor que esteja respondendo a Processo de Sindicância ou Administrativo Disciplinar no seu órgão de origem. $ 3º- É permitida a Permuta de Servidor em período de Estágio Probatório, ficando obrigatoriamente a cessionária responsável por proceder as Avaliações do Estágio Probatório e encaminhar ao Município de origem do Servidor. PODER PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO | - o Servidor em Estágio Probatório poderá ser permutado com outro que seja efetivo. Art. 8º - Em qualquer caso, a Cessão ou atendimento de Requisição será feita sempre com ônus da remuneração, acrescida dos encargos sociais do Servidor cedido para a entidade cessionária, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 9º —Observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, o Município de Colorado do Oeste — RO através dos seus Poderes poderão solicitar a Cessão de Servidores ou Empregados um do outro, bem como dos Servidores ou Empregados da União e do Estado de Rondônia, suas Autarquias e Fundações, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, e ainda, requisitar outros Servidores como forma de aproveitamento, ainda que temporário, de seus serviços. Art. 10 - No caso de Permuta de Servidores entre os órgãos públicos referidos no artigo 3º desta Lei, a remuneração e os encargos legais do Servidor permutado caberão ao órgão de origem. Art.. 11 -No caso da existência de dois ou mais Servidores interessados em efetivar a Permuta entre os órgãos públicos referidos no artigo 3º desta Lei, a preferência será definida usando os seguintes critérios: o Servidor com o maior número de anos no exercício das atribuições do cargo, no caso de empate, o maior número de anos residente no Município de Colorado do Oeste — RO, e finalmente, o de maior idade. Art. 12 - O período da Cessão e Permuta de que trata esta Lei será computado como tempo de efetivo exercício, considerado para todos os efeitos legais, inclusive para a promoção e progressão funcional. Art. 13 — Findado o prazo para Cessão previsto no parágrafo único do artigo 3º desta Lei, o Servidor cedido independente de notificação pelo órgão cedente, deverá apresentar-se no seu órgão de origem. Art. 14 — No caso de Cessão de Servidores ou Empregados por período superior a 03 (três) anos, observadas as prorrogações, a autoridade competente quando concluir pelo retorno destes, notificará o órgão cessionário para que no prazo máximo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação, apresente-o ao órgão de origem. Art. 15 — Em qualquer dos casos supramencionados, o não atendimento da notificação implicará na imediata abertura de Processo Administrativo Disciplinar competente, no qual se assegurará ao Servidor ou Empregado a mais ampla defesa e o contraditório. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Art. 16 - A Cessão e a Permuta referida nesta Lei somente poderão ser efetivadas entre os Municípios a partir da firmação de um Termo de Cooperação Técnica específico para Gestão de Pessoas de forma a resguardar o interesse público. Art. 17 - A Cessão e a Permuta dar-se-á mediante Decreto do Executivo do Município cessionário, devidamente publicado no Diário Oficial e no Portal Transparência do Município, de forma a consolidar a aquiescência entre os Municípios envolvidos. A 8 1º - Publicado o Ato de Cessão ou Permuta do Servidor ou Empregado, deverá este ser apresentado ao órgão cessionário pelo (a) responsável pelo Setor de Recursos Humanos. 8 2º -O Setor de Recursos Humanos manterá rigoroso controle dos Servidores e Empregados cedidos, devendo no órgão de origem ser considerado cedido, enquanto que no órgão cessionário será considerado requisitado. Art. 18 — O Servidor cedido ou permutado que vier a ocupar cargo de Agente Político deverá fazer a opção pelo subsídio ou pela remuneração do seu cargo efetivo, nos termos da legislação em vigor. Art. 19 — Os Servidores cedidos ou permutados equiparam- se aos Servidores efetivos municipais, quanto aos direitos e deveres gerais. 8 1º - Não se estende a esses Servidores os direitos e vantagens previstas em Estatuto ou em Plano de Carreira, Cargos e Salários destinados aos Servidores Públicos Municipais, salvo previsão expressa em Lei. 8 2º - A jornada de trabalho dos Servidores cedidos ou permutados será a mesma estabelecida no respectivo órgão de atuação, salvo disposição em contrária mais benéfica ao Servidor. 8 3º - A obrigação do fornecimento do vale transporte ou diárias de viagem a serviço, quando necessário, deverá ser satisfeita pelo órgão no qual o Servidor estiver atuando, nos termos previstos na legislação em vigor. Art. 20 - As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei serão asseguradas pelas dotações específicas do Orçamento Geral do Município (LOA — Lei Orçamentária Anual) do respectivo exercício. Art. 21 — Os casos omissos ocorridos no transcorrer da Cessão ou Permuta que não estejam previstos na presente Lei, serão regulamentados através de Ato do Chefe do Executivo Municipal por Decreto. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OEST GABINETE DO PREFEITO Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 1.580, de 21 de Dezembro de 2010. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 14 DE JULHO DE 2017. LS Prof. Ms. JOSÉ RIBAMAR DE OLIVEIRA nicipal