br-locleg corpus explorer

← Colorado do Oeste (RO)

norma nº 1998/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1998 / 2017
Date 2017-07-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CESSÃO E PERMUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ÓRGÃOS QUE COMPÕEM O MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO.
native_id46

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

af
d Ea “uno
(O? Processo %
Nº Ea
Legs ty
PODER EXECUTIVO VA
0)
ó &
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTEN nd
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.998, DE 14 DE JULHO DE 2017
DISPÕE SOBRE A CESSÃO E PERMUTA DE SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE ÓRGÃOS QUE COMPÕEM O MUNICÍPIO DE COLORADO DO
OESTE - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Para fins desta Lei, considera-se:
| — cessão: Ato autorizativo para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança, ou para atender situações previstas em leis específicas, em outro órgão
ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, sem alteração da lotação no órgão de origem;
Il — requisição: Ato irrecusável, que implica a transferência do exercício do Servidor
ou Empregado, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo da
remuneração ou salário permanente, inclusive encargos sociais, abono pecuniário,
gratificação natalina, férias e adicional de um terço;
ll — permuta: Ato autorizativo onde há a reciprocidade, significa que,
necessariamente dois Servidores estão dispostos a um ocupar o lugar do outro no
âmbito dos órgãos envolvidos ou entidades:
IV — órgão cessionário: Órgão onde o servidor irá exercer suas atividades;
V — órgão cedente: Órgão de origem e lotação do servidor cedido.
Art. 2º - Poderá o Executivo Municipal efetivar a Cessão e
a Permuta de Servidores Públicos do Município de Colorado do Oeste — RO,
observados os princípios da legalidade, finalidade, moralidade, reciprocidade,
publicidade e de cooperação técnica entre os poderes da Administração Pública
nas esferas Federal, Estadual e Municipal.
Art. 3º - Fica autorizada a Cessão e a Permuta de
Servidores Públicos da Administração Direta ou Indireta do Município de Colorado
do Oeste — RO junto a Órgãos ou Entidades Públicas da União, dos Estados e dos
Municípios, desde que comprovado o interesse público, a reciprocidade, a carência
de recursos humanos, os critérios de conveniência e de disponibilidade, a
necessidade de cooperação técnica e a relevância pública dos serviços prestados
ao bem-estar da população.
ata My,
Ç “des
CP Processo TZ
ço)
Legislativo >
17:70
ERR,
PODER EXECUTIVO
rá
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE: | o
GABINETE DO PREFEITO O ad des
Parágrafo Único — Ressalvadas as Cessões entre os
Poderes Públicos Municipais e os casos previstos em Leis específicas, a Cessão
será concedida pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada no interesse
dos órgãos ou das entidades cedentes e cessionárias.
Art. 4º - A Cessão de que trata esta Lei é o deslocamento
do Servidor de cargo de provimento efetivo ocupado do Quadro Geral de Pessoal do
Município para outro Município do Estado ou País por tempo determinado,
observando os seguintes preceitos:
A
| - interesse da administração;
Il - equivalência de vencimentos;
HI - manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades;
V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;
VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do
Município.
Art. 5º - Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou
entidade, extinção do cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade,
o Servidor cedido será colocado em disponibilidade para o seu órgão de origem.
Art. 6º - O Servidor cedido ou permutado ficará vinculado de
forma permanente ao Município concedente.
Art. 7º - A Cessão ou Permuta de Servidor poderá ocorrer
nas seguintes hipóteses:
|- para ocupar cargo ou função idêntica ou compatível à exercida no órgão de
origem;
Il- para ocupar cargo de provimento em comissão ou para o exercício de função de
chefia, direção e assessoramento.
8 1º- É vedada a Cessão de Servidor quando este estiver
em período de Estágio Probatório.
8 2º - É vedada a Cessão e Permuta de Servidor que esteja
respondendo a Processo de Sindicância ou Administrativo Disciplinar no seu órgão
de origem.
$ 3º- É permitida a Permuta de Servidor em período de
Estágio Probatório, ficando obrigatoriamente a cessionária responsável por
proceder as Avaliações do Estágio Probatório e encaminhar ao Município de origem
do Servidor.
PODER
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
| - o Servidor em Estágio Probatório poderá ser permutado com outro que seja
efetivo.
Art. 8º - Em qualquer caso, a Cessão ou atendimento de
Requisição será feita sempre com ônus da remuneração, acrescida dos encargos
sociais do Servidor cedido para a entidade cessionária, observada a disponibilidade
orçamentária e financeira.
Art. 9º —Observadas a disponibilidade orçamentária e
financeira, o Município de Colorado do Oeste — RO através dos seus Poderes
poderão solicitar a Cessão de Servidores ou Empregados um do outro, bem como
dos Servidores ou Empregados da União e do Estado de Rondônia, suas
Autarquias e Fundações, para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança, e ainda, requisitar outros Servidores como forma de aproveitamento,
ainda que temporário, de seus serviços.
Art. 10 - No caso de Permuta de Servidores entre os órgãos
públicos referidos no artigo 3º desta Lei, a remuneração e os encargos legais do
Servidor permutado caberão ao órgão de origem.
Art.. 11 -No caso da existência de dois ou mais
Servidores interessados em efetivar a Permuta entre os órgãos públicos referidos
no artigo 3º desta Lei, a preferência será definida usando os seguintes critérios: o
Servidor com o maior número de anos no exercício das atribuições do cargo, no
caso de empate, o maior número de anos residente no Município de Colorado do
Oeste — RO, e finalmente, o de maior idade.
Art. 12 - O período da Cessão e Permuta de que trata esta
Lei será computado como tempo de efetivo exercício, considerado para todos os
efeitos legais, inclusive para a promoção e progressão funcional.
Art. 13 — Findado o prazo para Cessão previsto no parágrafo
único do artigo 3º desta Lei, o Servidor cedido independente de notificação pelo
órgão cedente, deverá apresentar-se no seu órgão de origem.
Art. 14 — No caso de Cessão de Servidores ou Empregados
por período superior a 03 (três) anos, observadas as prorrogações, a autoridade
competente quando concluir pelo retorno destes, notificará o órgão cessionário para
que no prazo máximo de 10 (dez) dias contados do recebimento da notificação,
apresente-o ao órgão de origem.
Art. 15 — Em qualquer dos casos supramencionados, o não
atendimento da notificação implicará na imediata abertura de Processo
Administrativo Disciplinar competente, no qual se assegurará ao Servidor ou
Empregado a mais ampla defesa e o contraditório.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
Art. 16 - A Cessão e a Permuta referida nesta Lei somente
poderão ser efetivadas entre os Municípios a partir da firmação de um Termo de
Cooperação Técnica específico para Gestão de Pessoas de forma a resguardar o
interesse público.
Art. 17 - A Cessão e a Permuta dar-se-á mediante Decreto
do Executivo do Município cessionário, devidamente publicado no Diário Oficial e no
Portal Transparência do Município, de forma a consolidar a aquiescência entre os
Municípios envolvidos.
A
8 1º - Publicado o Ato de Cessão ou Permuta do Servidor ou
Empregado, deverá este ser apresentado ao órgão cessionário pelo (a) responsável
pelo Setor de Recursos Humanos.
8 2º -O Setor de Recursos Humanos manterá rigoroso
controle dos Servidores e Empregados cedidos, devendo no órgão de origem ser
considerado cedido, enquanto que no órgão cessionário será considerado
requisitado.
Art. 18 — O Servidor cedido ou permutado que vier a ocupar
cargo de Agente Político deverá fazer a opção pelo subsídio ou pela remuneração
do seu cargo efetivo, nos termos da legislação em vigor.
Art. 19 — Os Servidores cedidos ou permutados equiparam-
se aos Servidores efetivos municipais, quanto aos direitos e deveres gerais.
8 1º - Não se estende a esses Servidores os direitos e
vantagens previstas em Estatuto ou em Plano de Carreira, Cargos e Salários
destinados aos Servidores Públicos Municipais, salvo previsão expressa em Lei.
8 2º - A jornada de trabalho dos Servidores cedidos ou
permutados será a mesma estabelecida no respectivo órgão de atuação, salvo
disposição em contrária mais benéfica ao Servidor.
8 3º - A obrigação do fornecimento do vale transporte ou
diárias de viagem a serviço, quando necessário, deverá ser satisfeita pelo órgão no
qual o Servidor estiver atuando, nos termos previstos na legislação em vigor.
Art. 20 - As despesas decorrentes do cumprimento da
presente Lei serão asseguradas pelas dotações específicas do Orçamento Geral
do Município (LOA — Lei Orçamentária Anual) do respectivo exercício.
Art. 21 — Os casos omissos ocorridos no transcorrer da
Cessão ou Permuta que não estejam previstos na presente Lei, serão
regulamentados através de Ato do Chefe do Executivo Municipal por Decreto.
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OEST
GABINETE DO PREFEITO
Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando a Lei nº 1.580, de 21 de Dezembro de 2010.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 14 DE JULHO DE 2017.
LS
Prof. Ms. JOSÉ
RIBAMAR DE OLIVEIRA
nicipal

open original →