| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2208 / 2020 |
| Date | 2020-04-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 2.111, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.208, DE 30 DE ABRIL DE 2020 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 2.111, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a seguinte; LEI: Art, 1º - O artigo 6º da Lei nº 2.111, de 18 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º- Os valores do crédito tributário do IPTU nos lançamentos dos anos de 2021 a 2024 seguirão as fórmulas com os seguintes critérios limitadores: I-Para o ano de 2021: [ CREDIPTU21 = IPTU18 + ((IPTUZO -IPTU1B) x 11%) Onde: CREDIPTU21 = Crédito tributário do IPTU lançado em 2021 IPTU21 = Valor do IPTU obtido aplicando a alíquota sobre o Valor Venal do Imóvel calculado, nos termos desta Lei IPTU20 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2020 IPTU18 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2018 E li- Para o ano de 2022: [ CREDIPTU22= IPTU1S + ((IPTU27-IPIUTO) x 16%) | Onde: CREDIPTU22 = Crédito tributário do IPTU lançado em 2022 IPTU22 = Valor do IPTU obtido aplicando a alíquota sobre o Valor Venal do Imóvel calculado nos termos desta Lei PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO IPTU21 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2021 IPTU18 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2018 Ill - Para o ano de 2023: CREDIPTU23 = IPTU18 + ((IPTU22- IPTU18)x 20%) | Onde: CREDIPTU23 = Crédito tributário do IPTU lançado em 2023 IPTU23 = Valor do IPTU obtido aplicando a alíquota sobre o Valor Venal do Imóvel calculado nos termos desta Lei IPTU22 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2022 IPTU18 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2018 IV- Para o ano de 2024: [| CREDIPTU24 = IPTU18 + ((IPTU23 - IPTU18) x 20%) Onde: CREDIPTU24 = Crédito tributário do IPTU lançado em 2024 IPTU24 = Valor do IPTU obtido aplicando a alíquota sobre o Valor Venal do Imóvel calculado nos termos desta Lei IPTU23 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2023 IPTU18 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2018 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 30 de abril de 2020.