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norma nº 2208/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2208 / 2020
Date 2020-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 2.111, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.208, DE 30 DE ABRIL DE 2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 2.111, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono e promulgo a
seguinte;
LEI:
Art, 1º - O artigo 6º da Lei nº 2.111, de 18 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º- Os valores do crédito tributário do IPTU nos lançamentos dos anos de 2021 a 2024
seguirão as fórmulas com os seguintes critérios limitadores:
I-Para o ano de 2021:
[ CREDIPTU21 = IPTU18 + ((IPTUZO -IPTU1B) x 11%)
Onde:
CREDIPTU21 = Crédito tributário do IPTU lançado em 2021
IPTU21 = Valor do IPTU obtido aplicando a alíquota sobre o Valor Venal do Imóvel calculado,
nos termos desta Lei
IPTU20 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2020
IPTU18 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2018 E
li- Para o ano de 2022:
[ CREDIPTU22= IPTU1S + ((IPTU27-IPIUTO) x 16%) |
Onde:
CREDIPTU22 = Crédito tributário do IPTU lançado em 2022
IPTU22 = Valor do IPTU obtido aplicando a alíquota sobre o Valor Venal do Imóvel calculado
nos termos desta Lei
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
IPTU21 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2021
IPTU18 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2018
Ill - Para o ano de 2023:
CREDIPTU23 = IPTU18 + ((IPTU22- IPTU18)x 20%) |
Onde:
CREDIPTU23 = Crédito tributário do IPTU lançado em 2023
IPTU23 = Valor do IPTU obtido aplicando a alíquota sobre o Valor Venal do Imóvel calculado
nos termos desta Lei
IPTU22 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2022
IPTU18 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2018
IV- Para o ano de 2024:
[| CREDIPTU24 = IPTU18 + ((IPTU23 - IPTU18) x 20%)
Onde:
CREDIPTU24 = Crédito tributário do IPTU lançado em 2024
IPTU24 = Valor do IPTU obtido aplicando a alíquota sobre o Valor Venal do Imóvel calculado
nos termos desta Lei
IPTU23 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2023
IPTU18 = Valor do crédito tributário do IPTU lançado no ano 2018
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Prefeito Cereneu João Nauê, 30 de abril de 2020.

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