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norma nº 1996/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1996 / 2017
Date 2017-07-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CESSÃO, CONCESSÃO E ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS PELO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.996, DE 6 DE JULHO DE 2017
DISPÕE SOBRE A CESSÃO, CONCESSÃO E ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS PELO MUNICÍPIO DE COLORADO
DO OESTE - RO ÀS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica definido que a concessão de uso e demais instrumentos jurídicos pertinentes à cessão de bens
móveis e imóveis do Município de Colorado do Oeste — RO, ocorrerá somente à pessoa jurídica de Direito Público e a
pessoa jurídica de Direito Privado de caráter coletivo associativista.
Art. 2º. À cessão de uso e demais instrumentos jurídicos pertinente à cessão de bens móveis e imóveis de
Município de Colorado do Oeste — RO de que trata esta Lei será possibilitada se atender a interesse público demonstrado.
Parágrafo Único - As condições estabelecidas no caput desse artigo somente ocorrerão por Edital de
Chamamento Público.
Art. 3º, Os bens pertencentes aq patrimônio municipal, ressalvadas as limitações estabelecidas nesta Lei,
podem ser utilizados por terceiros, desde que não se afronte o interesse público, mediante:
|- concessão de direito real de uso;
Il - concessão de uso;
HI — cessão de uso.
Art. 4º. A concessão de direito real de uso, reconhece à outorga de imóveis do Município em favor de
pessoa jurídica de Direito Público ou a pessoa jurídica de Direito Privado sem fins lucrativos para o cumprimento de
interesse público ou social, ou, ainda, objetivando o desenvolvimento econômico de interesse municipal.
8 1º - A utilização dos bens municipais por terceiros deverá ser remunerada, consoante valor de mercado,
salvo interesse público devidamente justificado.
8 2º - São vedados a locação e o aforamento de bem público municipal.
Art. 5º, A concessão de direito real de uso, contrato de transferência remunerada ou gratuita de imóvel
público a particular, como direito real resolúvel, poderá ser efetivada para a consecução dos seguintes objetivos
específicos:
|- urbanização;
Il — industrialização;
Il - edificação, cultivo ou outra forma de exploração de interesse social.
81º - A concessão de direito real de uso depende de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta
quando o beneficiário for concessionário de serviço público ou quando houver relevante interesse público.
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2º - A concessão de direito real de uso será outorgada por escritura pública.
83º - Serão estabelecidas, no contrato, as condições de outorga, as obrigações e os direitos das partes.
Art. 6º. A concessão de uso de bem público municipal, para exploração segundo destinação específica,
dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta quando houver interesse público devidamente
justificado.
81º - A concessão de uso far-se-á por contrato administrativo, em que constarão as condições de outorga, as
obrigações e os direitos das partes.
82º - O Contrato de concessão é:
| — transferível, mediante prévia autorização legislativa, quando decorrente de concessão cuja licitação tenha sido
dispensada, observada à existência de interesse público plenamente justificado;
Il — intransferível nos demais casos.
83º - A concessão poderá ser gratuita ou remunerada por tempo certo ou indeterminado, de acordo com as
exigências do interesse público.
Art. 7º. A cessão de uso de bem imóvel vincular-se-á à atividade definida em contrato ou termo respectivo,
constituindo-se o desvio de finalidade como causa suficiente de sua rescisão, independentemente de qualquer outra.
Parágrafo Único — Deverão constar do contrato ou termo de cessão de uso de bem imóvel as seguintes
cláusulas essenciais:
| - a construção ou benfeitoria realizada no imóvel, sem autorização do Município, incorporar-se-á a este, tornando-se
pública, sem direito de retenção ou indenização;
Il — incumbe ao cessionário, além da satisfação da remuneração ou dos encargos específicos, manter o imóvel em
condições adequadas à sua destinação, assim devendo restituí-lo;
Hl — a construção ou benfeitoria realizada no imóvel, com autorização do município, deverá ser removida no prazo de 30
(trinta) dias depois de cessada a cessão de uso, após o qual integrar-se-á ao patrimônio público independentemente de
indenização.
Art. 8º, A cedência para a utilização do bem público do Municipio de Colorado do Oeste - RO, somente se
efetivará para as pessoas jurídicas, entidades sociais, culturais, educacionais, sindicais, e religiosas, para a realização de
atividades que se fundamentem no benefício coletivo decorrente da atividade desempenhada.
Art. 9º. A formalização da cessão de uso se efetiva por instrumento firmado entre os representantes das
pessoas cedentes e cessionárias, denominado de “Termo de Cessão de Uso”, ocorrendo por prazo determinado.
Art. 10. Ficará terminantemente proibida a cessão de uso de bens públicos quando o interesse for tão
somente o particular.
Art. 11. O cessionário do bem público será responsável pela sua guarda e conservação, manutenções
corretivas e preventivas, por danos materiais e pessoais causados a terceiros, despesas trabalhistas e indenizatórias, bem
como, toda e qualquer despesas em decorrência da guarda e uso do bem que por ventura venham a ocorrer.
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Art. 12. O cessionário do bem público apresentará anualmente o Plano de Manutenções preventivas e
corretivas do bem, assim como, relatório semestral das manutenções realizadas como instrumento obrigatório e
comprobatório da conservação, manutenção e zelo do bem público sobre sua guarda.
Art. 13. A Concessão de Uso de que trata esta Lei somente poderá ser efetivada para entidades que
desenvolva suas atividades no Municipio de Colorado do Oeste - RO, sendo vedada sua autorização para trabalhos fora
do Município, mesmo que o beneficiário resida neste, sob pena de incorrer o agente autorizador e o executor em crime de
responsabilidade.
Art. 14. Obrigatoriamente ficará a pessoa fisica, jurídica ou entidade pública que utilize, guarde, gerencie ou
administre bens públicos, a apresentar Prestação de Contas Semestralmente à Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste
-RO.
Art. 15. A autoridade competente promoverá a instauração de inquérito administrativo em caso de denúncia
sobre extravio ou dano aos bens públicos municipais de que trata esta Lei.
Art. 16. A alienação de bens públicos municipais é a transferência, onerosa ou gratuita, de propriedades, a
terceiros, mediante:
I- venda;
Il - doação;
Ill - permuta;
IV - investidura;
V— dação em pagamento.
Art. 17. A alienação de bens municipais, sempre subordinada à existência de interesse público, nos termos
desta Lei, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
|- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, sendo esta inexigível nos seguintes casos:
a) doação, devendo constar obrigatoriamente do contrato os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a
cláusula de reversão;
b) dação em pagamento;
c) permuta;
Art. 18.0 Município promoverá a revogação das doações que tiverem destinação diversa da ajustada no
respectivo contrato ou que não cumprirem, no prazo improrrogável de dois anos, os encargos estabelecidos.
8 1º - As entidades beneficiárias de doação pelo Município ficam impedidas de alienar o bem imóvel que dela
tenha sido objeto, pelo prazo de vinte anos.
8 2º - No caso de o bem doado não mais servir às finalidades que motivaram o ato de alienação, reverterá ao
dominio do Município, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias nele efetivadas.
8 3º - Não se configura desvio de finalidades de que trata o 8 anterior, a mudança de ramo de atividade
econômica originária, mediante prévia autorização legislativa cumprida os demais encargos atribuídos à donatária.
Art. 19. As leis autorizadoras de concessão real de uso ou de doação de imóvel municipal, para exploração de
atividade econômica, deverão estabelecer, respectivamente, para o concessionário ou donatário, entre outros, o seguinte:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
|- área mínima a ser edificada;
Il - número mínimo de empregos a serem garantidos.
Ill - definição de medidas de preservação e defesa do meio ambiente, se a atividade assim o exigir;
IV — estímulo ao acesso do trabalhador adolescente à escola.
Art. 20. Nos casos previstos nesta Lei o bem que não mais servir às finalidades que motivaram o ato de
alienação, cessão de uso e, demais instrumentos pertinentes, reverterá ao domínio do Município, sem qualquer
indenização, inclusive por benfeitorias nele efetivadas.
Art. 21. O Poder Público Municipal regulamentará a aplicação da presente Lei através de Decreto.
Art. 22. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 6 DE JULHO DE 2017.

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