| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1995 / 2017 |
| Date | 2017-07-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS PRECEDIMENTOS PARA O REAPROVEITAMENTO, A MOVIMENTAÇÃO, A ALIENAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE DESFAZIMENTO DE MATERIAL E E BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO. |
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ata My, a PODER EXECUTIVO Ss a PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE Ft & GABINETE DO PREFEITO Vo aloe LEI Nº 1.995, DE 6 DE JULHO DE 2017 DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O REAPROVEITAMENTO, A MOVIMENTAÇÃO, A ALIENAÇÃO E OUTRAS FORMAS DE DESFAZIMENTO DE MATERIAL E BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE - RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte: LEI: AS Art. 1º, O reaproveitamento, a movimentação e a alienação de material, bem assim outras formas de seu desfazimento, no âmbito da Administração Pública Municipal, são regulados pelas disposições desta Lei. Art. 2º. O desfazimento de bens consiste no processo de exclusão de um bem do acervo patrimonial da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste — RO, de acordo com a legislação vigente e expressamente autorizada pelo Chefe do Executivo Municipal. Art. 3º, O responsável pela carga patrimonial do bem deverá manifestar através de memorando a solicitação de recolhimento para fins de desfazimento e manter os equipamentos nos devidos locais, para que o Setor de Patrimônio proceda à primeira avaliação e inicie o processo de acordo com a legislação vigente. Art. 4º. O processo de desfazimento deverá ser composto por: |- cópia do Ato de designação da Comissão de Desfazimento de Bens; Il - memorando emitido pelo responsável pela carga patrimonial da Unidade, contendo o pedido de recolhimento e a relação dos bens para desfazimento com descrição e tombamento: III - em caso de equipamentos específicos de laboratório, laudo técnico elaborado pelo responsável contendo os motivos do desinteresse e se há possibilidade de reaproveitamento ou somente o descarte. IV = termo de vistoria e avaliação correspondente à natureza do material, com a descrição do material, modelo, documento fiscal, número de patrimônio, valor de aquisição, valor de mercado, situação do bem, classificação (ocioso, recuperável, antieconômico e irrecuperável) e destinação proposta; V — relatório com parecer e justificativa da Comissão, embasada na legislação vigente e nas normas complementares; VI - ofícios de envio/recebimento de órgãos públicos e entidades solicitantes; VII — agrupar os materiais em lotes, no caso de encaminhar para leilão; VIII — autorização do(a) Chefe do Executivo Municipal para a efetivação do Desfazimento; IX — relatório de destruição no caso de bens inservíveis e irecuperáveis; X — encaminhamento do processo finalizado para o responsável efetuar as baixas patrimonial e financeira contábil. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Art. 5º, Para fins desta Lei considera-se: | — material: designação genérica de equipamentos, componentes, sobressalentes, acessórios, veículos em geral, matérias-primas e outros itens empregados ou passíveis de emprego nas atividades das Secretarias Municipais, independente de qualquer fator: Il — transferência: modalidade de movimentação de material, com troca de responsabilidade, de uma unidade organizacional para outra; ll — cessão: modalidade de movimentação de material, com transferência gratuita de posse e troca de responsabilidade, entre órgãos ou entidades da Administração Pública, autárquica e fundacional do Poder Executivo ou entre estes e outros, integrantes de qualquer dos demais Poderes da União, do Estado e do Municipio; IV — alienação: operação de transferência do direito de propriedade do material, mediante venda, permuta ou doação; V — outras formas de desfazimento: renúncia ao direito de propriedade do material, mediante inutilização ou abandono. Parágrafo Único — O material considerado genericamente inservível, para o município, órgão ou entidade Municipal que detém sua posse ou propriedade, deve ser classificado como: a) ocioso: quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aproveitado; b) recuperável: quando sua recuperação for possível e orçar, no âmbito, a cinquenta por cento de seu valor de mercado; c) antieconômico: quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo; d) irrecuperável: quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina devido a perda de suas Características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação. Art. 6º. O material classificado como ocioso ou recuperável será cedido a outros órgãos que dele necessitem. 81º- À cessão será efetivada mediante Termo de Cessão, do qual constará a indicação de transferência de carga patrimonial, da unidade cedente para a cessionária, e o valor de aquisição ou custo de produção. 8 2º - Quando envolver entidade autárquica, fundacional ou integrante dos Poderes Legislativo e Judiciário, a operação só poderá efetivar-se mediante doação. Art. 7º, Nos casos de alienação, a avaliação do material deverá ser feita de conformidade com os preços atualizados e praticados no mercado. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único - Decorridos mais de 60 (sessenta) dias da avaliação, o material deverá ter o seu valor automaticamente atualizado, tomando-se por base o fator de correção aplicável às demonstrações contábeis e considerando-se o período decorrido entre a avaliação e a conclusão do processo de alienação. Art, 8º. A venda efetuar-se-á mediante concorrência, leilão ou convite, nas seguintes condições: | - por Concorrência: em que será dada maior amplitude à convocação, para material avaliado, isolada ou globalmente, em quantia superior a 20% (Vinte por cento) do valor total do Orçamento Geral vigente do Município; Il - por Leilão: processado por leiloeiro oficiahou servidor designado pela Administração Municipal, observado a legislação pertinente, para material avaliado, isolada ou globalmente, em quantia não superior a 20% (Vinte por cento) do valor total do Orçamento Geral vigente do Município; Ill - por Convite: dirigido pelo menos a 03 (três) pessoas jurídicas, do ramo pertinente ao objeto da licitação, ou pessoas físicas, que não mantenham vínculo com o Serviço Público Municipal, para material avaliado, isolada ou globalmente, em quantia não superior a 15% (Quinze por cento) do valor total do Orçamento Geral vigente do Município; 8 1º. A Administração poderá optar pelo leilão, nos casos em que couber o convite, e, em qualquer caso, pela concorrência. 8 2º. Caso a Comissão Permanente de Desfazimento de Bens opte pelo leilão dos bens, depois de cumpridas as exigências legais de instrução processual, o processo serã remetido à CPL-M — Comissão Permanente de Licitação Municipal, que procederá na forma da legislação pertinente. 8 3º. A publicação dos editais e extratos de contratos relativos ao desfazimento de bens, executado por leilão, deverão ser providenciados respectivamente pela CPL-M — Comissão Permanente de Licitação Municipal. Art. 9º, O material deverá ser distribuído em lotes de: a) quando se tratar de veículos, máquinas e equipamentos ou material divisível, cuja avaliação global seja superior a 20% (Vinte por cento) do valor total do Orçamento Geral vigente do Município;: b) vários objetos, preferencialmente homogêneos, quando a soma da avaliação de seus componentes for igual ou inferior a 15% (Quinze por cento) do valor total do Orçamento Geral vigente do Município; c) Os valores estabelecidos neste artigo serão revistos, periodicamente, e fixados em Portaria, pelo Chefe do Executivo Municipal. Art.10. A alienação de material, mediante dispensa de prévia licitação, somente poderá ser autorizada quando revestir-se de justificado interesse público ou, em caso de doação, quando para atendimento ao interesse social, observados os critérios definidos no artigo 17 desta Lei. PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Art. 11, A publicidade para os certames licitatórios será assegurada com a publicação de resumo do Edital no Diário Oficial da Associação Rondoniense de Municípios-AROM, e jornais de circulação regional e estadual, se for o caso. | na concorrência três vezes no mínimo, com intervalo de 07 (sete) dias; Il-no leilão duas vezes no mínimo, com intervalo de 05 (cinco) dias; Ill — no convite uma única vez. Parágrafo Único - A Administração poderá utilizar outros meios de divulgação para ampliar a área de competição, desde que economicamente viável, em cada processo. Art, 12. Os prazos para a realização dos certames, contados da primeira publicação no Diário Oficial da Associação Rondoniense de Municípios-AROM e jornais de circulação regional e estadual, serão, no minimo, de: | trinta dias para a concorrência; Il - quinze dias para o leilão; e Ill — três dias úteis para o convite. Art. 13. Quando não acudirem interessados à licitação, a Administração deverá reexaminar todo O procedimento, com objetivo de detectar as razões do desinteresse, especialmente no tocante às avaliações e à divulgação, podendo adotar outras formas, nas tentativas subsequentes para alienação do material, em função do que for apurado sobre as condições do certame anterior. Art. 14. Qualquer licitante poderá oferecer cotação para um, vários ou todos os lotes. Art. 15. O resultado financeiro obtido por meio de alienação deverá ser recolhido a Conta de Receita Própria da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste - RO e, deverá ser revertido exclusivamente na aquisição de bens iguais ou afins. Art. 16. A permuta com particulares poderá ser realizada sem limitação de valor, desde que as avaliações dos lotes sejam coincidentes e haja interesse público. Parágrafo Único — No interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, o material disponível a ser permutado poderá entrar como parte do pagamento de outro a ser adquirido, condição que deverá constar do edital de licitação ou do convite. Art. 17. A doação, presentes razões de interesse social, poderá ser efetuada pelos órgãos integrantes da Administração Pública Municipal, após a avaliação de sua oportunidade e conveniência, relativamente à escolha de outra forma de alienação, podendo ocorrer, em favor d órgãos e entidades a seguir indicados, quando se tratar de material: xa Miu, He. m% Processo «4. Le: ao Cs ne bol : |- ocioso ou recuperável: para outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal e Estadual direta, autárquica ou fundacional ou para outro órgão integrante de qualquer dos demais Poderes da União, do Estado e Municípios; E: PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO Il - antieconômico: para Municípios mais carentes, empresas públicas, sociedade de economia mista, instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal ou Estadual e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público; Il — irrecuperável: para instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público; A IV — adquirido: com recursos de convênio celebrado com a União, Estado, ou Município e que, a critério do Prefeito, seja necessário à continuação de programa governamental, após a extinção do convênio, para a respectiva entidade convenente; V - destinado: à execução descentralizada de programa federal, aos órgãos e entidades da Administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios e aos consórcios intermunicipais, para exclusiva utilização pelo órgão ou entidade executora do programa, hipótese em que se poderá fazer o tombamento do bem diretamente no patrimônio do donatário, quando se tratar de material permanente, lavrando-se, em todos os casos, registro no processo administrativo competente. Parágrafo Único — Os microcomputadores de mesa, monitores de vídeo, impressoras e demais equipamentos de informática, respectivo mobiliário, peças-parte ou componentes, classificados como ociosos ou recuperáveis, poderão ser doados a instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal, e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público que participem de projeto integrante de Programas de Inclusão Digital. Art. 18. Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação de material classificado como irrecuperável, a autoridade máxima competente municipal determinará sua descarga patrimonial e sua inutilização ou abandono, após a retirada das partes economicamente aproveitáveis, porventura existentes, que serão incorporados ao patrimônio. 81º, A inutilização consiste na destruição total ou parcial de material que ofereça ameaça vital para pessoas, fisco de prejuizo ecológico ou inconvenientes, de qualquer natureza, para a Administração Pública unicipal. 82º. A inutilização, sempre que necessário, será feita mediante audiência dos setores especializados, de forma a ter sua eficácia assegurada. 83º. Os simbolos nacionais, armas, munições e materiais pirotécnicos serão inutilizados em conformidade com a legislação específica. Art. 19. São motivos para a inutilização de material, dentre outros: | - a sua contaminação por agentes patológicos, sem possibilidade de recuperação por assepsia; Il — a sua infestação por insetos nocivos, com risco para outro material; PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO III — a sua natureza tóxica ou venenosa; IV — a sua contaminação por radioatividade: Vo perigo irremovível de sua utilização fraudulenta por terceiros. Art. 20. A inutilização e o abandono de material serão documentados mediante Termos de Inutilização ou de Justificativa de Abandono, os quais integrarão o respectivo processo de desfazimento. Art. 21. As avaliações, classificação e formação de lotes, previstas nesta Lei, bem assim os demais procedimentos que integram o processo des alienação de material, serão efetuados por comissão especial instituída pelo Chefe do Executivo Municipal e composta de, no mínimo, 03 (três) Servidores do Quadro de Pessoal Efetivo e Permanente da Administração Pública Municipal. Art. 22. A Administração Municipal poderá, em casos especiais, contratar, por prazo determinado, serviço de empresa ou profissional especializado para assessorar a comissão especial quando se tratar de material de grande complexidade, vulto, valor estratégico ou cujo manuseio possa oferecer risco a pessoas, instalações ou ao meio ambiente. Art, 23. A Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste — RO, no exercício das suas competências definidas na legislação vigente, poderá expedir orientações que se fizerem necessárias à aplicação desta Lei. Art. 24. As despesas decorrentes da retirada, carregamento e transporte dos bens doados, correrão integralmente por conta do beneficiário. Art, 25. O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, às Secretarias Municipais e demais integrantes da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Colorado do Oeste — RO, Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 6 DE JULHO DE 2017.