| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2042 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DEFINIÇÃO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL DURANTE OS FESTEJOS DE NATAL E ANO NOVO EM COLORADO DO OESTE - RO. |
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S fed S > Fi. PODER EXECUTVÔS, PREFEITURA MUNICIPAL DE COLO GABINETE DO PREFEITO VERNO MUNICIPAL DOGESTECRO ou RAI ssa Eis LEI Nº 2.042, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 DISPOE SOBRE A DEFINIÇÃO DE HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL DURANTE OS FESTEJOS DE NATAL E ANO NOVO EM COLORADO DO OESTE - RO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas ainbu ções legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - Promover a alteração no artigo 323, da Lei 019 de 22 de marco de 1984, que institui o Codigo de Postura do Municipio de Colorado do Oeste, que passará a ter a seguinte redação: Onde se lê: Art. 323 - No período de 15 de dezembro a 6 de janeiro, correspondentes aos festejos Natalinos e de Ano Novo, os estabelecimentos comerciais varejistas poderão funcionar fora do horário normal de abertura e fechamento nos dias úteis e permanecer até às 22:00 horas, desde de que seja solicitada licença especial. 8 1º - Nos dias 24 e 31 de dezembro, véspera de Natal e Ano Novo, os estabelecimentos comerciais varejistas poderão funcionar até às 24:00 horas. Leia-se: Art. 323 - No período de 15 de dezembro a 6 de janeiro, correspondentes aos festejos Natalinos e de Ano Novo, os estabelecimentos comerciais poderão funcionar fora do horário normal de abertura e fechamento nos dias úteis e permanecer abertos até às 21 horas. 8 1º - Nos dias 24 e 31 de dezembro, véspera de Natal e Ano Novo, os estabelecimentos comerciais poderão funcionar até às 22 horas. 8 2º - No aludido período, as atividades comerciais poderão ocorrer normalmente aos sábados e domingos das 8 às 20 horas. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 20 DE DEZEMBRO DE 2017. Prof. Ms. JOSÉ DE OLIVEIRA Prefeito Murtitipal