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norma nº 2042/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2042 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE DEFINIÇÃO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL DURANTE OS FESTEJOS DE NATAL E ANO NOVO EM COLORADO DO OESTE - RO.
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PODER EXECUTVÔS,
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLO
GABINETE DO PREFEITO
VERNO MUNICIPAL
DOGESTECRO
ou RAI
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LEI Nº 2.042, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017
DISPOE SOBRE A DEFINIÇÃO DE HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO LOCAL DURANTE
OS FESTEJOS DE NATAL E ANO NOVO EM COLORADO DO OESTE - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas
ainbu ções legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Promover a alteração no artigo 323, da Lei 019 de 22 de marco de 1984, que institui o
Codigo de Postura do Municipio de Colorado do Oeste, que passará a ter a seguinte redação:
Onde se lê:
Art. 323 - No período de 15 de dezembro a 6 de janeiro, correspondentes aos festejos Natalinos e
de Ano Novo, os estabelecimentos comerciais varejistas poderão funcionar fora do horário normal de abertura e
fechamento nos dias úteis e permanecer até às 22:00 horas, desde de que seja solicitada licença especial.
8 1º - Nos dias 24 e 31 de dezembro, véspera de Natal e Ano Novo, os estabelecimentos comerciais
varejistas poderão funcionar até às 24:00 horas.
Leia-se:
Art. 323 - No período de 15 de dezembro a 6 de janeiro, correspondentes aos festejos Natalinos e
de Ano Novo, os estabelecimentos comerciais poderão funcionar fora do horário normal de abertura e
fechamento nos dias úteis e permanecer abertos até às 21 horas.
8 1º - Nos dias 24 e 31 de dezembro, véspera de Natal e Ano Novo, os estabelecimentos
comerciais poderão funcionar até às 22 horas.
8 2º - No aludido período, as atividades comerciais poderão ocorrer normalmente aos sábados e
domingos das 8 às 20 horas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
Prof. Ms. JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito Murtitipal

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