| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1994 / 2017 |
| Date | 2017-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.989, DE 14 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.994, DE 30 DE JUNHO DE 2017 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.989, DE 14 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: 1 Art. 1º - ALTERA a Lei nº 1.989, de 14 de Junho de 2017, que dispõe sobre a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento- Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais), necessário para o “reforço” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento- Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 102.000,00 (Cento e Dois Mil Reais), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 3º - Os recursos financeiros necessários à cobertura dos Créditos de que tratam os Artigos 1º e 2º, serão oriundos parte de Recursos de Convênio concernentes a saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira do Contrato de Repasse nº 772455/2012/NSICAIXA, que tem como Objeto a Ampliação do Hospital Municipal “Dr. Pedro Granjeiro Xavier”, portanto através de Superávit Financeiro (Inciso |, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2016 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte de Recursos do SUS concernentes a Portaria nº 1.857, de 13 de Outubro de 2016 — Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Habilitação dos Municípios e Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde, recursos estes que fazem parte do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde para a expansão e consolidação do Sistema Único de Saúde — SUS, visando à estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde, através de “Excesso de Arrecadação” (Inciso II, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 14 de Junho de 2017. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 30 DE JUNHO DE 2017.