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norma nº 1994/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1994 / 2017
Date 2017-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.989, DE 14 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADIONAIS SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.994, DE 30 DE JUNHO DE 2017
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.989, DE 14 DE JUNHO DE 2017, QUE
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTAR E ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado
de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal
Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
LEI: 1
Art. 1º - ALTERA a Lei nº 1.989, de 14 de Junho de 2017, que dispõe
sobre a Autorização para Abertura de Créditos Adicionais Suplementar e Especial, que
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-
Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais), necessário para o “reforço” da
dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-
Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância
de R$ 102.000,00 (Cento e Dois Mil Reais), necessário para a “inclusão” das dotações
especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - Os recursos financeiros necessários à cobertura dos Créditos
de que tratam os Artigos 1º e 2º, serão oriundos parte de Recursos de Convênio
concernentes a saldo remanescente com seus respectivos rendimentos bancários de
aplicação financeira do Contrato de Repasse nº 772455/2012/NSICAIXA, que tem como
Objeto a Ampliação do Hospital Municipal “Dr. Pedro Granjeiro Xavier”, portanto
através de Superávit Financeiro (Inciso |, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64),
apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2016 (Anexo 14 da Lei Federal nº
4.320/64) e parte de Recursos do SUS concernentes a Portaria nº 1.857, de 13 de
Outubro de 2016 — Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Habilitação dos Municípios e
Estados a receberem recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material
permanente para estabelecimentos de saúde, recursos estes que fazem parte do Bloco de
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde para a expansão e consolidação do Sistema
Único de Saúde — SUS, visando à estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de
Saúde, através de “Excesso de Arrecadação” (Inciso II, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
seus efeitos retroativos a 14 de Junho de 2017.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 30 DE JUNHO DE 2017.

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