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norma nº 1993/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1993 / 2017
Date 2017-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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Er
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.993, DE 30 DE JUNHO DE 2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
O PREFEITO, DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 391.661,70 (Trezentos e Noventa e Um Mil,
Seiscentos e Sessenta e Um, Reais e Setenta Centavos), necessário para a
“inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo 1º, serão provenientes parte de Recursos de
Convênio por Superávit Financeiro (Inciso |, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64) e parte de Recursos Próprios (Contrapartida) através de
“Transferências” por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária (Inciso III, & 1º
do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no
ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 30 DE JUNHO DE 2017.
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