| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1993 / 2017 |
| Date | 2017-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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Er PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.993, DE 30 DE JUNHO DE 2017 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO, DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Ele, Sanciona e Promulga a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 391.661,70 (Trezentos e Noventa e Um Mil, Seiscentos e Sessenta e Um, Reais e Setenta Centavos), necessário para a “inclusão” das dotações especificadas no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º, serão provenientes parte de Recursos de Convênio por Superávit Financeiro (Inciso |, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64) e parte de Recursos Próprios (Contrapartida) através de “Transferências” por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária (Inciso III, & 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 30 DE JUNHO DE 2017. jediojunçom VHIIANO 3 VE ISON "SIN JO1d “LLOZ 30 OHNNF JO 0€ SVIIINTVA SVO OIDYTVA T6'ssL's c6'ss/'s Hao OlidQd eoipunr BOSSA - SOJISOJ9 | OP SOÍIAOS SONO 6e'06'c'€ SIBUIA SEPeJJSa Sp OgÍenssuog e opdeiadnosy Sv0'Z'6000'Z82 92 L0 90 Md SOSIAJSS 8 SeJdo ap Jediluni euejesss) sosundaa soa OovôiosIa |OLNaIINVHTIVIIA Og a aLNOA va odIago HONVA 02'L99'L6€ TVS TVIOL T6'GGL'S c6'ss/'s VALLHVAVALNOO OldQRd VSadsaa VO VZINNLVN ogIago ovôluosaa eopunp BOSSSd - SOJ!SOJ2 | SP SOSINSS SOJNO) 6e'06'c'€ TVNOIDNNA a IVNOIONLILSNI oSIADI 8/'506'58€ 82'506'58€ Oqvisa OINJANOD Bopunp BQSSAd - SOJIS9J9 | SP SOSINSS SOJNO, 6e'06'€'E sosanNIaIN soa OLNINVHTVIIA Oda aLNos va odIdoo HOTVA ováidosaa VSadsaa VOA VZINNLVN osiago ovôluosaIa (vsadsaa) 7661 oNISTVA ODIND OXINV OLIIdIdd OA ILINIavo 31SI0 0a OAVHOTOD IG TVdIDINNIA VAN LIA OAILNOIXA dadOod —, OoySvolaldaIdSaI OYSNTONI - (197 ep oz 9 ol SOBINY SOU OJSOdsIP SUOJUO9) TVIDISI TIVNOIDIAV OLITIHO TVNOIDNNA 3 IVNOIONLILSNI [opajje[ojo)