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norma nº 1992/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1992 / 2017
Date 2017-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.992, DE 30 DE JUNHO DE 2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara
Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte;
LEI:
Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no
Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional
Especial, na importância de R$ 37.000,00 (Trinta e Sete Mil Reais), necessário para
a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do
Crédito de que trata o Artigo 1º, serão provenientes de Recursos de Convênios
concernentes a saldos remanescentes com seus respectivos rendimentos bancários
de aplicação financeira do Convênio nº 133/PGE-2015, celebrado entre o Estado de
Rondônia através da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento
Social - SEAS e o Município de Colorado do Oeste — RO, que tem como Objeto:
Aquisição de Academia para a Realização de Atividades Físicas dos Idosos,
visando proporcionar a melhoria da qualidade de vida “Projeto Envelhecer
com Saúde”, portanto através de “Superávit Financeiro” (Inciso |, 8 1º do Artigo
43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de
2016 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no
ANEXO ÚNICO constante desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 30 DE JUNHO DE 2017.
Prof. Ms. JOSÉ BIBA
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