| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1992 / 2017 |
| Date | 2017-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE COLORADO DO OESTE GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.992, DE 30 DE JUNHO DE 2017 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLORADO DO OESTE, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal Aprovou, e Eu, Sanciono e Promulgo a seguinte; LEI: Art. 1º - AUTORIZA o Executivo Municipal a abrir no Orçamento-Programa do corrente Exercício Financeiro, um Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 37.000,00 (Trinta e Sete Mil Reais), necessário para a “inclusão” da dotação especificada no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 2º - Os recursos financeiros necessários à cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1º, serão provenientes de Recursos de Convênios concernentes a saldos remanescentes com seus respectivos rendimentos bancários de aplicação financeira do Convênio nº 133/PGE-2015, celebrado entre o Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS e o Município de Colorado do Oeste — RO, que tem como Objeto: Aquisição de Academia para a Realização de Atividades Físicas dos Idosos, visando proporcionar a melhoria da qualidade de vida “Projeto Envelhecer com Saúde”, portanto através de “Superávit Financeiro” (Inciso |, 8 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64), apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2016 (Anexo 14 da Lei Federal nº 4.320/64), de conformidade com o disposto no ANEXO ÚNICO constante desta Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DAS PALMEIRAS, 30 DE JUNHO DE 2017. Prof. Ms. JOSÉ BIBA Pref Ex 'G O Legistaiivo 7 Tupy Processo xa iv a 3 jediouniy 0719) VEI3ANO ERA ISOFySIN JOIA “LVOZ ad OHNN AO 0€ 'SVIIINTVA SVO OIDYTIVA [000007 — [Nvsa9TVIoL 00'000'2€ OvôNIONIa OIN3ANOD sogóinysow e segóeziuopui esoe'p'p IBIOS BIUPISISSV Sp jedio!uniy euejasog ep sepepiv| g00'Z'zzo0'zzi Boto os |2190S BIUBISISSY Sp |EdiSluNiA EUBj9JS] Lo'oL SVNAIS 00'0L Tb9/02E P cU leiopo 191 EP Eb ODMIV OP ol $ | OSIDU]) OJSSUBUIA NABISUNS 10d sosanNdaIa soa Vsadsaa VOIILVINVADOA HOTVA OvôiosIa |OLNINVHIVIIA ovôiuosaa VOA VZIBNLVN oyôvoldldadsa TVNOIDNNA 0a 3 31NO4 osdIagO d IVNOIONLILSNI va odiaço odIdADO OYSNTONI - (197 ep oz 8 ol SOBINY SOU 0)S0ds!p SU10JuOD) TVIDIdSI TVNOIDIAV OLIGIHO (vsadsaa) 266) oNISTVO ODINN OXINV OLiI3dIAdA OG ILINIavOo 31SIO 0 0AVHOTOD JA TVdIDINNH van LiIdIdA OALLNOIXAI JIdOd Erro ao